Apesar de aprovada em 2019, a reforma da Previd\u00eancia ainda n\u00e3o \u00e9 uma p\u00e1gina virada. Enquanto o Legislativo ainda discutir\u00e1 uma poss\u00edvel inclus\u00e3o de estados e munic\u00edpios, o Poder Judici\u00e1rio vai ter que decidir sobre alguns pontos da reforma (Emenda Constitucional 103) que foram alvos de questionamentos judiciais.<\/p>\n
O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central, por exemplo, j\u00e1 obteve uma decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel impedindo a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias extraordin\u00e1rias de servidores ativos, aposentados e pensionistas da institui\u00e7\u00e3o. Com a reforma, foi aberta a possibilidade de o governo instituir cobran\u00e7a de al\u00edquotas extraordin\u00e1rias quando houver rombo nas contas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, cinco entidades que representam ju\u00edzes, promotores e procuradores em \u00e2mbito nacional tamb\u00e9m propuseram a\u00e7\u00f5es, questionando, entre outros pontos a progressividade da al\u00edquota, a qual, segundo eles, leva praticamente a um confisco dos sal\u00e1rios.<\/p>\n
A progressividade das al\u00edquotas tamb\u00e9m foi alvo de questionamento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que entrou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
A Anfip sustenta que o aumento progressivo das al\u00edquotas de 11% para at\u00e9 22% fere princ\u00edpios constitucionais, como o que impede a viola\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva do cidad\u00e3o e o que veda o car\u00e1ter confiscat\u00f3rio da tributa\u00e7\u00e3o. O pleito est\u00e1 sob a relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
Para o l\u00edder do PT, senador Humberto Costa (PE), as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 eram previs\u00edveis, visto que o governo insistiu em pontos que eram flagrantemente inconstitucionais, apesar dos alertas feitos pelos oposicionistas ao longo de toda a tramita\u00e7\u00e3o da reforma no Parlamento. <\/p>\n
\u2014 \u00c9 o caso da defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas extraordin\u00e1rias para os servidores em momentos em que haja desequil\u00edbrio das contas. Al\u00e9m disso, o incremento dessas al\u00edquotas at\u00e9 atingirem percentuais de quase 22% do valor dos vencimentos, somado ao desconto do Imposto de Renda, transforma-se num confisco de quase 50% do sal\u00e1rio. Essas e outras coisas n\u00e3o encontram bases legal e constitucional e ir\u00e3o se refletir em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais que tendem a ter sucesso \u2014 opinou.<\/p>\n
Por outro lado, para o governista Elmano F\u00e9rrer (Podemos-PI), \u00e9 natural numa democracia que setores descontentes com alguma medida do Estado recorram ao Poder Judici\u00e1rio; logo, est\u00e3o no exerc\u00edcio regular do seu direito.<\/p>\n
\u2014 Mas o fato \u00e9 que a reforma da Previd\u00eancia foi amplamente debatida com a sociedade brasileira, envolvendo, inclusive, setores do Poder Judici\u00e1rio. Confiamos na Justi\u00e7a e nas institui\u00e7\u00f5es do pa\u00eds. O Brasil sabe e reconhece a import\u00e2ncia dessas reformas estruturantes para a sa\u00edda da crise econ\u00f4mica atual \u2014 avaliou<\/p>\n
Ag\u00eancia Senado de Not\u00edcias 03\/01\/2020<\/strong><\/p>\n
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