{"id":43515,"date":"2020-01-04T06:30:00","date_gmt":"2020-01-04T09:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=43515"},"modified":"2020-01-04T10:09:03","modified_gmt":"2020-01-04T13:09:03","slug":"lei-de-abuso-de-autoridade-para-servidores-dos-tres-poderes-entra-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/01\/04\/lei-de-abuso-de-autoridade-para-servidores-dos-tres-poderes-entra-em-vigor\/","title":{"rendered":"Lei de abuso de autoridade para servidores dos tr\u00eas poderes entra em vigor"},"content":{"rendered":"

Nova legisla\u00e7\u00e3o criminaliza 45 condutas de agentes p\u00fablicos que poder\u00e3o ser punidas at\u00e9 com pris\u00e3o.<\/em><\/h3>\n
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Entrou em vigor nesta sexta-feira (3) a lei de abuso de autoridade. A lei criminaliza 45 condutas de agentes p\u00fablicos que poder\u00e3o ser punidas at\u00e9 com pris\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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A nova lei atinge servidores p\u00fablicos dos Tr\u00eas Poderes \u2013 Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n

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Entre as a\u00e7\u00f5es que se tornaram crime est\u00e3o: determinar pris\u00e3o que n\u00e3o esteja em acordo com as situa\u00e7\u00f5es previstas em lei; fazer intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial; abrir investiga\u00e7\u00e3o sem ind\u00edcio de crimes; ou decretar o bloqueio de bens e dinheiro em valores que extrapolem muito a estimativa da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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A lei prev\u00ea multa, perda do cargo p\u00fablico ou at\u00e9 quatro anos de pris\u00e3o para quem for enquadrado no crime de abuso de autoridade.<\/p>\n<\/div>\n

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Quatro a\u00e7\u00f5es questionam no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei. Associa\u00e7\u00f5es de magistrados, procuradores e policiais argumentam que ju\u00edzes, policiais e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico passar\u00e3o a atuar com receio de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Ainda n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o de quando essas a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o julgadas. O relator \u00e9 o ministro Celso de Mello.<\/p>\n<\/div>\n

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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a C\u00e2mara e o Senado j\u00e1 enviaram manifesta\u00e7\u00f5es ao Supremo defendendo a lei de abuso de autoridade.<\/p>\n<\/div>\n

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O presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, argumentou que o projeto que deu origem \u00e0 nova lei foi constru\u00eddo \u201cdentro dos estritos tr\u00e2mites constitucionais e regimentais\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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Uma das entidades que recorreram ao Supremo, a Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados da Pol\u00edcia Federal (ADPF), disse que as novas regras podem inibir o trabalho de investiga\u00e7\u00e3o, o que atrapalharia o resultado de opera\u00e7\u00f5es com a Lava Jato, por exemplo.<\/p>\n<\/div>\n

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\u201cN\u00f3s buscamos que esses pontos que s\u00e3o lacunosos, que s\u00e3o ainda de dif\u00edcil interpreta\u00e7\u00e3o, que deixam margem para causar essa intimida\u00e7\u00e3o das autoridades sejam exclu\u00eddos da legisla\u00e7\u00e3o, que sejam considerados inconstitucionais\u201d, disse o presidente da associa\u00e7\u00e3o Evandir Paiva.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Jornal Nacional do dia 03\/01\/2020 – dispon\u00edvel na internet 04\/01\/2020<\/strong><\/p>\n

acesse a \u00edntegra da Lei 13.869 >>> LEI N\u00ba 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – LEI N\u00ba 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/strong><\/p>\n