{"id":43647,"date":"2020-01-08T02:00:15","date_gmt":"2020-01-08T05:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=43647"},"modified":"2020-01-08T05:44:45","modified_gmt":"2020-01-08T08:44:45","slug":"legislativo-e-executivo-e-perdas-para-a-sociedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/01\/08\/legislativo-e-executivo-e-perdas-para-a-sociedade\/","title":{"rendered":"Legislativo e Executivo e perdas para a sociedade"},"content":{"rendered":"
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A Contatos Assessoria Pol\u00edtica fez um balan\u00e7o das atividades durante o ano de 2019. E detectou que quem mais perdeu no per\u00edodo foram os trabalhadores. O saldo negativo seria ainda mais profundo contra a sociedade, caso duas Medidas Provis\u00f3rias que caducaram por falta de vota\u00e7\u00e3o tivessem sido aprovadas pelo Congresso Nacional. A prioridade \u00e9 a \u00e1rea econ\u00f4mica, com 66% dos cerca de R$ 7 trilh\u00f5es para o per\u00edodo de 2020 a 2023.  Em um distante segundo lugar, est\u00e1 o eixo social, com 26% dos recursos previstos.<\/em><\/div>\n
 <\/div>\n<\/header>\n
\n

Nos aspectos quantitativos, o levantamento aponta que a produ\u00e7\u00e3o legislativa \u2013 aprova\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es legislativas no Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado) e a transforma\u00e7\u00e3o dessas em normas legais -, no per\u00edodo entre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro de 2019, \u201cfoi p\u00e9ssima para os trabalhadores e para a sociedade em geral\u201d. Neste per\u00edodo foram aprovadas e sancionadas, ao todo, 185 leis ordin\u00e1rias, 7 leis complementares e 6 emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que foram incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Poderia ser pior?<\/strong><\/p>\n

Esta produ\u00e7\u00e3o legislativa, de acordo com o estudo da Contatos Assessoria Pol\u00edtica, poderia ter um saldo ainda pior para os trabalhadores e sociedade caso duas medidas provis\u00f3rias que caducaram por falta de vota\u00e7\u00e3o tivessem sua aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional \u2013 a MP 873 das mudan\u00e7as as regras da contribui\u00e7\u00e3o sindical, impedindo o desconto em folha dos trabalhadores para os sindicatos e a MP 891\/2019 que buscava a revis\u00e3o nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios como auxilio doen\u00e7a e dentre outras mudan\u00e7as arquivadas \u2013 e ainda algumas proposi\u00e7\u00f5es foram adiadas sua aprecia\u00e7\u00e3o para o ano de 2020. S\u00e3o elas:<\/p>\n

a) MP 905\/2019, que faz uma segunda reforma trabalhista ao introduzir em normas tempor\u00e1rias para gera\u00e7\u00e3o do primeiro emprego para jovens, mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT);
\nb) PL 6159\/2019, que desobriga empresas de adotarem uma pol\u00edtica de cotas para pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas;
\nc) PEC 133\/2019, paralela a reforma da previd\u00eancia que estende sua aplica\u00e7\u00e3o para os estados e munic\u00edpios dentre outros pontos;
\nd) PLP 245\/2019, que regulamenta a aposentadoria por periculosidade;<\/p>\n

d) A reforma sindical que al\u00e9m da PEC 196\/2019 pode ser enviada uma proposta pelo governo federal pelo Grupo de Altos Estudos no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia;
\ne) O Plano Mais Brasil que compreende pela PEC 188\/2019: o novo Marco Institucional da Ordem Fiscal e o Conselho Fiscal da Rep\u00fablica, fortalecimento da federa\u00e7\u00e3o; PEC 187\/2019: desvincula\u00e7\u00e3o dos fundos p\u00fablicos; PEC 186\/2019: Estado de Emerg\u00eancia; Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (aguarda envio de proposta); Reforma Tribut\u00e1ria (aguarda envio de proposta); e
\nPrivatiza\u00e7\u00f5es (aguarda envio de proposta);
\nf) PEC 438\/2018, que cria gatilhos para a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos em caso de descumprimentos da regra de ouro; e
\ng) PEC 182\/2019, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio do servidor p\u00fablico.<\/p>\n

A prioridade \u00e9 a \u00e1rea econ\u00f4mica, segundo an\u00e1lise produzida pelo Inesc\u00b9<\/strong>
\nA aloca\u00e7\u00e3o de recursos do PPA por eixo revela que a grande prioridade, de longe a principal, \u00e9 a econ\u00f4mica: 66% dos cerca de R$ 7 trilh\u00f5es alocados para o per\u00edodo de 2020 a 2023 se
\ndestinam ao eixo econ\u00f4mico. Em um distante segundo lugar, encontra-se o eixo social com 26% do total de recursos previstos. A vertente econ\u00f4mica \u00e9 t\u00e3o forte que at\u00e9 a pol\u00edtica externa \u00e9 considerada como integrante dessa dimens\u00e3o, limitando, pois, os objetivos do Estado brasileiro no \u00e2mbito internacional aos assuntos econ\u00f4micos e comerciais.
\n\u2713 Os principais benefici\u00e1rios s\u00e3o os mais ricos
\n\u2713 O esvaziamento dos direitos e do Estado
\n\u2713 A invisibilidade das mulheres, das pessoas negras e ind\u00edgenas
\n\u2713 O meio ambiente e o clima se resumem ao agroneg\u00f3cio<\/p>\n

Aspectos quantitativos da produ\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>
\nQuanto \u00e0 origem das 185 leis ordin\u00e1rias:
\n1) 105 foram de iniciativa parlamentar, sendo 74 da C\u00e2mara dos Deputados e 31 do Senado Federal;
\n2) 79 foram do Poder Executivo, sendo 52 projetos de lei do Congresso Nacional (mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria), 20 oriundas de medidas provis\u00f3rias e 7 de projetos de lei; e
\n3) 1 foi origin\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio, de autoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis complementares e as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, praticamente todas foram de iniciativa de parlamentares: das 6 emendas constitucionais, 1 \u00e9 da C\u00e2mara, 4 s\u00e3o do Senado e 1 foi de iniciativa do Poder Executivo; e das 7 leis complementares, todas s\u00e3o de autoria de parlamentares, sendo 5 da C\u00e2mara e 2 do Senado. Na aprecia\u00e7\u00e3o das 185 leis ordin\u00e1rias, 161 foram votadas em plen\u00e1rio e 24 conclusivamente pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. As emendas constitucionais e leis complementares, por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o constitucional, s\u00e3o necessariamente votadas em plen\u00e1rio de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional.<\/p>\n

Foram necess\u00e1rios 1.000 dias de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, aproximadamente 2 anos e 8 meses, para transforma\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es em normas jur\u00eddicas. O tempo de tramita\u00e7\u00e3o dobraria na hip\u00f3tese de n\u00e3o contabilizar as medidas provis\u00f3rias e os projetos de lei do Congresso Nacional enviados pelo presidente da Rep\u00fablica. Das 185 leis ordin\u00e1rias incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico, 99 s\u00e3o consideradas leis novas, enquanto 86 modificam a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Observando-se a segmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e regional, o MDB, PSDB, PT, PR e PDT foram os que mais propuseram medidas legislativas: 13, 13, 10, 10 e 7, respectivamente, publicadas neste
\nano. Do ponto de vista dos estados, Santa Catarina (11), Rio de Janeiro (10), Rio Grande do Sul (10), S\u00e3o Paulo (9) e Paran\u00e1 (7) registram o maior n\u00famero de normas legais de parlamentares que representam as popula\u00e7\u00f5es destas unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No aspecto da qualidade das normas jur\u00eddicas, incluindo as leis ordin\u00e1rias e complementares e as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, destaque para a tem\u00e1tica ligada a Previd\u00eancia Social e Trabalho
\nque impactam fortemente os direitos sociais em nome da gera\u00e7\u00e3o de emprego, melhoria do ambiente de neg\u00f3cios e ajuste fiscal. Nesse grupo de normas jur\u00eddicas, a Reforma da Previd\u00eancia, promulgada como Emenda Constitucional (EC) 103\/19 simboliza o quanto foi ruim a produ\u00e7\u00e3o legislativa neste ano que ainda teve leis ordin\u00e1rias, como:<\/p>\n

1) a extin\u00e7\u00e3o e \u201cesquartejamento\u201d do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (Lei 13.844\/19);
\n2) as novas regras para acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, com mudan\u00e7as na car\u00eancia e na perda de qualidade de segurado e retorno (Lei 13.846\/19);
\n3) as novas regras de saque e gest\u00e3o do FGTS (Lei 13.932\/19);
\n4) a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, que trouxe al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da burocracia, a flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com at\u00e9 20 empregados, dentre outros aspectos (Lei 13.874\/19); e
\n5) o PPA e a LDO, com diretrizes para esvaziamento de pol\u00edticas p\u00fablicas para criar condi\u00e7\u00f5es para privatiza\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das empresas estatais e aus\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica para ganho real do sal\u00e1rio m\u00ednimo e sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Previd\u00eancia<\/strong>
\nA previs\u00e3o inicial do governo era que as despesas com o pagamento dos benef\u00edcios concedidos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ficariam em R$ 681,3 bilh\u00f5es. Ap\u00f3s c\u00e1lculo feito pela CMO, esse valor foi revisado para R$ 677,7 bilh\u00f5es. Com isso, haver\u00e1 uma previs\u00e3o de economia de R$ 3,6 bilh\u00f5es. Segundo o relator, cerca de R$ 1,5 bilh\u00e3o ser\u00e3o destinados para compensar parte do impacto fiscal do programa Verde Amarelo, criado pelo governo para incentivar a contrata\u00e7\u00e3o de jovens entre 18 e 29 anos. As despesas da Previd\u00eancias em 2020 ser\u00e3o as seguintes:
\n\u2713 R$ 648,7 bilh\u00f5es para o pagamento de benef\u00edcios;
\n\u2713 R$ 20,3 bilh\u00f5es para senten\u00e7as judiciais;
\n\u2713 R$ 3,9 bilh\u00f5es para a compensa\u00e7\u00e3o entre os regimes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Das 48 Medidas Provis\u00f3rias, oito envolvem o mundo do trabalho<\/strong>
\nMP 870\/2019 \u2013 Extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE);
\nMP 871\/2019 \u2013 Inicio da Reforma da Previd\u00eancia com regras que dificultaram o acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rio;
\nMP 873\/2019 \u2013 Enviou mudan\u00e7as as regras da contribui\u00e7\u00e3o sindical, impedindo o desconto em folha dos trabalhadores para os sindicatos;
\nMP 881\/2019 \u2013 Trouxe al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da burocracia ao flexibilizar regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com at\u00e9 20 empregados, dentre outros pontos.
\nMP 889\/2019 \u2013 Criou novas regras de saque do FGTS como o saque-anivers\u00e1rio. Tentou acabar com a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no conselho curador e ainda atrav\u00e9s do relator o fim do monop\u00f3lio da Caixa na gest\u00e3o para ser submetido ao mercado financeiro;
\nMP 891\/2019 \u2013 Tentativa de revis\u00e3o nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Entre as mudan\u00e7as na MP que foi arquivada, est\u00e3o o pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo empregador at\u00e9 120 dias de afastamento;
\nMP 905\/2019 \u2013 Faz uma segunda reforma trabalhista ao introduzir em normas tempor\u00e1rias para gera\u00e7\u00e3o do primeiro emprego para jovens, mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT);
\nMP 916\/2019 \u2013 Disp\u00f5e sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo a vigorar a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020 no valor de 1.039 reais.<\/p>\n

Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \/ Reforma administrativa<\/strong><\/p>\n

Premissas:
\n1) reduzir a m\u00e1quina p\u00fablica;
\n2) diminuir a presen\u00e7a do Estado no fornecimentos de bens, e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e programas sociais;
\n3) reduzir a regula\u00e7\u00e3o, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o; e
\n4) Expurgar a esquerda do governo.<\/p>\n

Nessa perspectiva, destaca a consultoria, o Plano Plurianual (PPA) \u00e9 claro ao desenhar o cen\u00e1rio e propor as diretrizes para o per\u00edodo 2020-2023, com v\u00e1rias metas, entre as quais:
\n1) o aprimoramento da governan\u00e7a, da moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e da gest\u00e3o p\u00fablica federal, com digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os governamentais e redu\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa do Estado;
\n2) a articula\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o com os entes federativos, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contratos ou conv\u00eanio, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos e responsabilidades;
\n3) a redu\u00e7\u00e3o da inger\u00eancia do Estado na economia; e
\n4) a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio; a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, o est\u00edmulo \u00e0 concorr\u00eancia e a maior abertura da economia nacional e ao com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n

Ideia geral sobre a reforma administrativa<\/strong>
\n1) Enxugamento m\u00e1ximo das estruturas e do gasto com servidores, com extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades, carreiras e cargos;
\n2) Redu\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal, evitando a contrata\u00e7\u00e3o via cargo p\u00fablico efetivo;
\n3) Redu\u00e7\u00e3o de jornada com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio;
\n4) Institui\u00e7\u00e3o de um carreir\u00e3o horizontal e transversal, com mobilidade plena dos servidores;
\n5) Planos de demiss\u00e3o incentivada ou mesmo colocar servidores em disponibilidade, em casos de extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, cargos e carreiras;
\n6) Redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de ingresso dos futuros servidores com base na \u201crealidade de mercado\u201d;
\n7) Fim das progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas, condicionadas a rigorosas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho;
\n8) Ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o para efeito de dispensa por insufici\u00eancia de desempenho;
\n9) Amplia\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e celetistas; e
\n10) Autoriza\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o criar funda\u00e7\u00f5es privadas, organiza\u00e7\u00f5es sociais e servi\u00e7o social aut\u00f4nomo \u2014 cujos empregados s\u00e3o contratados pela CLT \u2014 para, mediante delega\u00e7\u00e3o legislativa, contrato de gest\u00e3o ou mesmo conv\u00eanio, prestar servi\u00e7o ao Estado, especialmente nas \u00e1reas de Seguridade (Sa\u00fade, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social), Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e
\nDesporto, Ci\u00eancia e Tecnologia, Meio Ambiente, Turismo e Comunica\u00e7\u00e3o Social, entre outros.
\n11) Intensificar a descentraliza\u00e7\u00e3o, mediante a transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades para estados e munic\u00edpios;
\n12) Criar programas de automa\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, especialmente no campo da Seguridade Social;
\n13) Terceirizar v\u00e1rios outros servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive na atividade-fim, como previsto na Lei 13.429\/2017; e
\n14) Regulamentar, de modo restritivo, o direito de greve do servidor p\u00fablico;
\n15) Instituir a pluralidade sindical, mat\u00e9ria que ficar\u00e1 a cargo de um grupo de trabalho, criado no Minist\u00e9rio da Economia, sob a coordena\u00e7\u00e3o do professor da USP, Helio Zylberstajn.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Vera Batista\/Correio Braziliense – dispon\u00edvel na internet 08\/01\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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