A associa\u00e7\u00e3o nacional da categoria sustenta que a portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a atribui \u00e0 PRF fun\u00e7\u00f5es exclusivas da Pol\u00edcia Federal e da Civil.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6296) contra portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que estabelece diretrizes para a participa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) em opera\u00e7\u00f5es conjuntas nas rodovias federais, nas estradas federais ou em \u00e1reas de interesse da Uni\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o, com pedido de medida liminar para suspens\u00e3o imediata da norma, foi distribu\u00edda ao ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
A Portaria 739\/2019 prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o da PRF em opera\u00e7\u00f5es de natureza ostensiva, investigativa, de intelig\u00eancia ou mistas para fins de investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ou de execu\u00e7\u00e3o de mandados judiciais, em atua\u00e7\u00e3o conjunta com outros \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica e pela defesa social do Pa\u00eds. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, a coopera\u00e7\u00e3o entre as diversas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a deve respeitar os limites de atua\u00e7\u00e3o de cada Pol\u00edcia \u2013 e, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Pol\u00edcia Federal e \u00e0 Pol\u00edcia Civil exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria, entre as quais se inserem as atividades investigativas e persecut\u00f3rias de il\u00edcitos penais. \u00c0 PRF, competiria unicamente efetuar o patrulhamento ostensivo de rodovias federais. \u201cAo ampliar as compet\u00eancias inerentes \u00e0 PRF, a portaria afronta os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da supremacia do interesse p\u00fablico\u201d, afirma a ADPF.<\/p>\n
Ainda de acordo com a associa\u00e7\u00e3o, a norma tamb\u00e9m cria cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao prever, de maneira gen\u00e9rica, que as opera\u00e7\u00f5es conjuntas poder\u00e3o ocorrer em \u201c\u00e1reas de interesse da Uni\u00e3o\u201d, sem especificar quais seriam essas \u00e1reas. Estabelece, por exemplo, que a PRF poder\u00e1 atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, \u00e1reas restritas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n