{"id":44082,"date":"2020-01-23T04:33:48","date_gmt":"2020-01-23T07:33:48","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=44082"},"modified":"2020-01-22T19:54:53","modified_gmt":"2020-01-22T22:54:53","slug":"equivoco-da-administracao-nao-obriga-servidor-a-devolver-valores-recebidos-de-boa-fe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/01\/23\/equivoco-da-administracao-nao-obriga-servidor-a-devolver-valores-recebidos-de-boa-fe\/","title":{"rendered":"Equ\u00edvoco da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-f\u00e9"},"content":{"rendered":"
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STJ reitera que equ\u00edvoco da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-f\u00e9. <\/strong><\/em><\/h4>\n<\/header>\n<\/div>\n
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O colegiado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de car\u00e1ter alimentar pagas a mais por erro da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ser devolvidas quando recebidas de boa-f\u00e9 pelo servidor p\u00fablico.<\/p>\n

Os ministros do STJ mantiveram verba recebida h\u00e1 20 (vinte) anos por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que foi contestada durante processo de aposentadoria.<\/p>\n

Em of\u00edcio da UFRGS, a servidora p\u00fablica foi informada de que a parcela correspondente \u00e0s horas extras incorporadas durante o regime de trabalho celetista seria suprimida dos seus proventos, por ordem do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), o qual exigiu tamb\u00e9m que as quantias recebidas indevidamente fossem restitu\u00eddas.<\/p>\n

A servidora p\u00fablica recorreu ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o sustentando a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e a impossibilidade de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores recebidos de boa-f\u00e9. Entretanto, o TCU n\u00e3o deu provimento ao pedido, e o caso foi judicializado.<\/p>\n

Incab\u00edvel<\/strong><\/h2>\n

O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa regi\u00e3o (TRF4) afirmou ser incab\u00edvel o desconto quando o equ\u00edvoco \u00e9 fruto de erro administrativo e a quantia \u00e9 recebida de boa-f\u00e9<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul recorreu ao STJ, no entanto, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que o TRF4 julgou conforme com o entendimento jurisprudencial, ao afirmar que \u201cn\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o retirar rubrica paga h\u00e1 mais de 20 anos \u00e0 servidora, sob argumento de que a aposentadoria \u00e9 ato complexo que s\u00f3 se perfectibiliza ap\u00f3s o registro no Tribunal de Contas, quando o ato que manteve o pagamento da parcela \u00e9 estranho \u00e0 an\u00e1lise do cumprimento dos pressupostos da concess\u00e3o da aposentadoria\u201d.<\/em><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin destacou que o STJ \u201cvem decidindo, de forma reiterada, que verbas de car\u00e1ter alimentar pagas a maior em face de conduta err\u00f4nea da administra\u00e7\u00e3o ou da m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o devem ser devolvidas quando recebidas de boa-f\u00e9\u201d.<\/em><\/p>\n

Decad\u00eancia<\/strong><\/h2>\n

O relator sustentou que apenas quando o processo de aposentadoria foi encaminhado ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u00e9 que o pagamento concernente \u00e0s horas extras, reconhecidas em a\u00e7\u00e3o judicial trabalhista, foi considerado ilegal.<\/p>\n

\u201cTranscorridos mais de 20 anos do primeiro pagamento da vantagem, e levando-se em conta que os prazos decadenciais, diferentemente do que ocorre com os prazos de prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o, a conclus\u00e3o que se tira \u00e9 a da decad\u00eancia do direito de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem\u201d,<\/em> alegou o relator, sustentando que est\u00e3o preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 54<\/a><\/strong> da Lei 9.784\/99.<\/p>\n

<\/figcaption><\/figure>\n

O ministro Herman Benjamin destacou que o artigo 46<\/a><\/strong> da Lei 8.112\/90 prev\u00ea a possibilidade de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio de pagamento feito indevidamente ao servidor p\u00fablico, depois da pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, destacou que essa regra \u201ctem sido interpretada pela jurisprud\u00eancia desta Corte Superior com alguns temperamentos, mormente em decorr\u00eancia de princ\u00edpios gerais do direito, como a boa-f\u00e9, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao er\u00e1rio\u201d. <\/em><\/p>\n<\/div>\n

Processo: <\/span><\/span>REsp 1762208<\/a><\/span><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Fonte: STJ 23\/01\/2020<\/strong><\/div>\n
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TRF2 suspende desconto de valores recebidos de boa-f\u00e9 por servidor do IPHAN<\/span><\/strong><\/h3>\n<\/header>\n<\/div>\n
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O entendimento adotado pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, inclusive pac\u00edfico entre os Tribunais Superiores, \u00e9 no sentido de que os servidores n\u00e3o est\u00e3o obrigados a devolver valores recebidos de boa-f\u00e9, mas indevidamente pagos com base em interpreta\u00e7\u00e3o equivocada ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei, ou ainda, erro da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o poderia ser outra a decis\u00e3o dos membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), a n\u00e3o ser confirmar a decis\u00e3o do ju\u00edzo da 24\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a seguran\u00e7a ao servidor J.A.T. no sentido de que o Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN) deixasse de efetuar descontos em seus contracheques a t\u00edtulo de reposi\u00e7\u00e3o de verbas relativas ao pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o denominada GDAC, no per\u00edodo de 04\/04\/12 a 30\/01\/15.<\/p>\n

Entendeu o relator do processo no TRF2, o juiz federal convocado Alcides Martins Ribeiro Filho, que, de acordo com toda prova juntada aos autos, os valores foram pagos por interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da administra\u00e7\u00e3o, e o servidor, cedido ao Congresso Nacional, n\u00e3o colaborou em nada para o erro promovido pela administra\u00e7\u00e3o na ocasi\u00e3o de sua cess\u00e3o a \u00f3rg\u00e3o diverso do quadro do IPHAN, ao qual est\u00e1 vinculado.<\/p>\n

\u201cO recebimento da referida gratifica\u00e7\u00e3o se deu de boa-f\u00e9 pelo impetrante, pagas por erro de interpreta\u00e7\u00e3o de lei, conforme reconhecido pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo plaus\u00edvel exigir-se que o mesmo soubesse ser indevido o pagamento, ante a inexist\u00eancia de qualquer documento comprobat\u00f3rio de sua ilegalidade no contexto da \u00e9poca\u201d, considerou o magistrado, levando em conta que, somente ap\u00f3s mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o da lei, com a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 11, de 09\/11\/13, \u00e9 que tal pagamento teria sua ilegalidade pass\u00edvel de questionamento.<\/p>\n

O IPHAN, ao recorrer ao Tribunal, chegou a sustentar que a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o levaria a enriquecimento il\u00edcito do servidor, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9. Mas, o relator esclareceu que a no\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, de fato, n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9, mas, ao menos, \u201ca constata\u00e7\u00e3o de qualquer inten\u00e7\u00e3o maliciosa pelo alegado praticante do ato, voltado para a burla da Lei ou Direito\u201d, o que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorreu nesse caso.<\/p>\n

\u201cNesse passo, indevida mostra-se a exig\u00eancia de restitui\u00e7\u00e3o das verbas, que teriam se incorporado ao patrim\u00f4nio do apelado exatamente pela boa-f\u00e9 do seu recebimento \u2013 n\u00e3o foram pedidas \u2013 aliada a sua natureza alimentar\u201d, concluiu o juiz convocado.<\/p>\n

Processo: 0502551-96.2015.4.02.5101<\/p>\n

Fonte: TRF 2 – 23\/01\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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