{"id":44187,"date":"2020-01-27T03:30:19","date_gmt":"2020-01-27T06:30:19","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=44187"},"modified":"2020-01-27T06:30:08","modified_gmt":"2020-01-27T09:30:08","slug":"lei-e-decreto-sobre-contratacao-de-militares-tem-vicios-de-inconstitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/01\/27\/lei-e-decreto-sobre-contratacao-de-militares-tem-vicios-de-inconstitucionalidade\/","title":{"rendered":"Lei e decreto sobre contrata\u00e7\u00e3o de militares t\u00eam v\u00edcios de inconstitucionalidade"},"content":{"rendered":"
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Depois de v\u00e1rias idas e vindas a respeito da contrata\u00e7\u00e3o de militares inativos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, foi publicado nesta quinta-feira (23\/1) decreto, assinado pelo presidente em exerc\u00edcio Hamilton Mour\u00e3o, disciplinando a mat\u00e9ria.<\/div>\n<\/div>\n
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Trata-se do de n\u00famero 10.210\/20, que regulamenta o artigo 18 da Lei 13.954\/19. Aborda diversas quest\u00f5es relacionadas aos militares, mas ganhou destaque sobretudo por alterar o regime de aposentadoria de membros das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

No entanto, para juristas ouvidos pela ConJur<\/strong>, tanto o decreto como a lei padecem de v\u00edcios de inconstitucionalidade. Caso desafiadas perante o Supremo Tribunal Federal, portanto, \u00e9 prov\u00e1vel que as novas normas n\u00e3o prosperem.<\/p>\n

Segundo o artigo 18 da lei, “o militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em car\u00e1ter volunt\u00e1rio e tempor\u00e1rio faz jus a um adicional igual a 3\/10 da remunera\u00e7\u00e3o que estiver percebendo na inatividade, cabendo o pagamento do adicional ao \u00f3rg\u00e3o contratante, conforme estabelecido em regulamento”.<\/p>\n

O decreto, por sua vez, prev\u00ea que os militares poder\u00e3o ser contratados por meio de um edital espec\u00edfico de chamamento p\u00fablico para trabalhar em \u00f3rg\u00e3o ou entidade federal.<\/p>\n

Para Carlos Ari Sundfeld<\/strong>, professor titular da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito P\u00fablico, o maior problema est\u00e1 na lei. Segundo ele, a hip\u00f3tese mencionada pelo artigo 18 \u00e9 de trabalho tempor\u00e1rio, que \u00e9 previsto pelo artigo 37, inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diz o dispositivo que “a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico”.<\/p>\n

Ocorre que j\u00e1 existe uma lei federal (Lei 8.745\/93<\/a>) a respeito das hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio pelo governo federal. Tamb\u00e9m h\u00e1 uma s\u00e9rie de diplomas estaduais e municipais disciplinando a mat\u00e9ria nesses n\u00edveis federativos.<\/p>\n

Assim, explica o jurista, j\u00e1 existe um entendimento firmado pelo Supremo, em decis\u00f5es de controle de constitucionalidade, acerca dos par\u00e2metros a serem respeitados pelas normas que tratam do dispositivo constitucional (o artigo 37, inciso IX).<\/p>\n

Para o STF, para que se considere v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores p\u00fablicos, \u00e9 preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contrata\u00e7\u00e3o seja predeterminado, que a necessidade seja tempor\u00e1ria, que o interesse p\u00fablico seja excepcional e que a contrata\u00e7\u00e3o seja indispens\u00e1vel, sendo vedada para os servi\u00e7os ordin\u00e1rios permanentes do Estado que estejam sob o espectro das conting\u00eancias normais da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, Segundo Sundfeld, a lei que ensejou o decreto desta quinta n\u00e3o observou esse detalhamento determinado pelo Supremo. Por exemplo, “o artigo 18 s\u00f3 fala em ‘atividades de natureza civil’, deixando de detalh\u00e1-las”, explica.<\/p>\n

\u00c9 opini\u00e3o parecida com a de Marilda Silveira<\/strong>, especialista em Direito Administrativo e professora da Escola de Direito do Brasil. “O STF j\u00e1 decidiu em diversos casos e em repercuss\u00e3o geral que, embora as regras do concurso p\u00fablico n\u00e3o se apliquem integralmente para as contrata\u00e7\u00f5es por necessidade tempor\u00e1ria, a sele\u00e7\u00e3o simplificada deve observar os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.”<\/p>\n

Outros problemas<\/strong>
\nAl\u00e9m disso, o decreto prev\u00ea prazos de contrata\u00e7\u00e3o de quatro e oito anos. Assim, outra quest\u00e3o constitucional que poder\u00e1 ser enfrentada \u00e9 se per\u00edodos relativamente longos ser\u00e3o considerados como tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Outro problema detectado diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de concurso p\u00fablico ou de processo seletivo, o que at\u00e9 pode ser admitido, desde que haja uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia. “Mas n\u00e3o d\u00e1 para fazer um processo do qual s\u00f3 participem militares”, diz Sundfeld.<\/p>\n

A sa\u00edda para o Executivo em caso de situa\u00e7\u00f5es como a do INSS, ent\u00e3o, seria se utilizar da lei que j\u00e1 existe e respeitar os par\u00e2metros j\u00e1 fixados pelo STF.<\/p>\n

Vera Chemim<\/strong>, advogada constitucionalista e mestre em Direito P\u00fablico Administrativo pela FGV-SP, v\u00ea mais problemas ao lembrar da Lei 6.880\/1980, conhecida como Estatuto dos Militares.<\/p>\n

“Depreende-se da reda\u00e7\u00e3o de dispositivos que, desde que o militar da reserva \u2014 que \u00e9 o caso espec\u00edfico da contrata\u00e7\u00e3o para o INSS, por exemplo \u2014 satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es ali elencadas, ele pode exercer um cargo p\u00fablico tempor\u00e1rio, mas \u2014 entre outros requisitos \u2014 precisa optar pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo ou a do posto ou gradua\u00e7\u00e3o. Eis a quest\u00e3o.” E, entre outros itens, o decreto prev\u00ea acr\u00e9scimo de at\u00e9 30% sobre o soldo j\u00e1 recebido pelo oficial na reserva<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Andr\u00e9 Boselli, Rafa Santos e Emerson Voltare\/ Conjur – dispon\u00edvel na internet 27\/01\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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