PEC do governo federal prev\u00ea a medida a qualquer ente p\u00fablico em crise; categorias v\u00e3o tentar barrar. <\/p>\n
A PEC Emergencial (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 186\/19) tem tido cada vez mais ades\u00e3o de parlamentares, como o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O projeto integra o “Plano Mais Brasil”, do governo federal, e prev\u00ea economia de R$ 50 bilh\u00f5es em dez anos com medidas para conter gastos p\u00fablicos.<\/p>\n
Entre elas, a redu\u00e7\u00e3o por at\u00e9 dois anos de 25% da jornada e de sal\u00e1rio de servidores da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, quando as despesas do ente ultrapassarem 95% da receita. Atento a esse cen\u00e1rio, o funcionalismo j\u00e1 se articula para frear o avan\u00e7o do texto. E no caso de aprova\u00e7\u00e3o, as categorias v\u00e3o acionar a Justi\u00e7a.<\/p>\n
Para alguns representantes do setor p\u00fablico, o sal\u00e1rio \u00e9 irredut\u00edvel. E se esse entendimento for alterado, entidades de diferentes categorias v\u00e3o acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte analise a constitucionalidade da emenda (na hip\u00f3tese de promulga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Presidente do F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques lembrou que a PEC prev\u00ea ainda outras medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas. Mas ressaltou que o corte de vencimentos \u00e9 “indiscut\u00edvel”.<\/p>\n
“No caso da redu\u00e7\u00e3o salarial, haver\u00e1 briga no Supremo, porque a irredutibilidade salarial entendemos ser cl\u00e1usula p\u00e9trea (um dispositivo constitucional que n\u00e3o pode ser alterado nem mesmo por proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o)”. Entre as outras medidas emergenciais de conten\u00e7\u00e3o de despesas estabelecidas pela proposta est\u00e3o a suspens\u00e3o de concursos, proibi\u00e7\u00e3o de aumentos e de progress\u00e3o na carreira.<\/p>\n
Direitos sociais em pauta no Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/b><\/p>\n A expectativa de funcion\u00e1rios p\u00fablicos e tamb\u00e9m de alguns juristas \u00e9 de que o tema ser\u00e1 alvo de questionamentos jur\u00eddicos. Professor de Direito Administrativo e Constitucional da PUC-Rio, Manoel Peixinho destacou que as cl\u00e1usulas p\u00e9treas est\u00e3o previstas no Artigo 60 (par\u00e1grafo 4) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n “S\u00e3o a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico; a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes; e os direitos e garantias individuais”, detalhou o especialista.<\/p>\n Peixinho acrescentou que irredutibilidade de sal\u00e1rio \u00e9 direito social. E ponderou que direitos sociais n\u00e3o est\u00e3o no rol de cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Por\u00e9m, o jurista levantou uma quest\u00e3o: pode haver uma interpreta\u00e7\u00e3o de que os direitos sociais integram o n\u00facleo dos direitos individuais.<\/p>\n “E, assim, poder\u00e3o ser considerados cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Mas essa compreens\u00e3o pode ser objeto de debate no Judici\u00e1rio, principalmente no STF”, frisou Peixinho. “A interpreta\u00e7\u00e3o mais garantista \u00e9 de que os direitos sociais integram o n\u00facleo dos direitos individuais, que est\u00e3o protegidos na Constitui\u00e7\u00e3o como cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Mas se a Justi\u00e7a (o entendimento) for liberal, dir\u00e1 que n\u00e3o. Caber\u00e1 em \u00faltima inst\u00e2ncia ao Supremo dizer”, complementou.<\/p>\n Al\u00e9m disso, para o especialista, a medida, se colocada em pr\u00e1tica, pode gerar efeito contr\u00e1rio: “A redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios poder\u00e1 surtir um efeito colateral, diminuindo o poder de compra da classe trabalhadora. Assim, poder\u00e1 haver desaquecimento da economia”.<\/p>\n F\u00f3rum garante que pa\u00eds vai parar<\/strong><\/b><\/p>\n Coordenador do F\u00f3rum das Entidades Nacionais dos Servidores P\u00fablicos Federais (Fonasefe), Rog\u00e9rio Expedito lembrou que, em 2019, o STF julgou o tema: a maioria dos ministros decidiu por barrar a redu\u00e7\u00e3o salarial. “J\u00e1 existe decis\u00e3o do Supremo sobre isso, e iremos acionar a Justi\u00e7a novamente se a PEC passar”, declarou. Expedito disse ainda que, se colocada em pr\u00e1tica, a medida vai parar o pa\u00eds. “Haver\u00e1 greve. Os servidores est\u00e3o com o sal\u00e1rio corro\u00eddo e n\u00e3o v\u00e3o aguentar”, afirmou, acrescentando que, em 18 de mar\u00e7o, j\u00e1 haver\u00e1 paralisa\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico no pa\u00eds. Ali\u00e1s, a PEC vai ganhar a aten\u00e7\u00e3o de servidores e parlamentares na reuni\u00e3o da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico, no pr\u00f3ximo dia 12, em Bras\u00edlia.<\/p>\n Cr\u00e9dito: Paloma Savedra\/ O Dia – dispon\u00edvel na internet 03\/01\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PEC do governo federal prev\u00ea a medida a qualquer ente p\u00fablico em crise; categorias v\u00e3o tentar barrar. A PEC Emergencial (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 186\/19) tem tido cada vez mais ades\u00e3o de parlamentares, como o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 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