{"id":44703,"date":"2020-02-12T02:55:11","date_gmt":"2020-02-12T05:55:11","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=44703"},"modified":"2020-02-12T05:07:34","modified_gmt":"2020-02-12T08:07:34","slug":"isencao-de-imposto-de-renda-irpf-para-servidores-publicos-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/02\/12\/isencao-de-imposto-de-renda-irpf-para-servidores-publicos-aposentados\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IRPF) para Servidores P\u00fablicos Aposentados"},"content":{"rendered":"
Os servidores p\u00fablicos t\u00eam sido alvo de injustos ataques por parte de pol\u00edticos e, principalmente, da m\u00eddia, que, por vezes, descreve-os como \u201cmaraj\u00e1s\u201d, detentores de abusivos direitos, e \u201cpregui\u00e7osos\u201d, alegando n\u00e3o serem \u201ct\u00e3o produtivos\u201d como os trabalhadores da iniciativa privada.<\/em><\/div>\n
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Pela larga experi\u00eancia que tenho no atendimento de servidores p\u00fablicos, posso afirmar que esses adjetivos s\u00e3o indevidos, maldosos e desnecess\u00e1rios. Obviamente que existem os bons e os maus servidores, como em qualquer empresa, mas a maioria que observo \u00e9 engajada em suas atribui\u00e7\u00f5es e busca realizar sempre o melhor, fazendo o poss\u00edvel e, \u00e0s vezes, o imposs\u00edvel, diante das in\u00fameras limita\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Felizmente, apesar desse cen\u00e1rio, a maior parte dos servidores p\u00fablicos ainda consegue se manter motivada, mesmo com a usurpa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios de seus direitos.<\/div>\n<\/div>\n
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Henrique Lima \u00e9 advogado (www.henriquelima.com.br) atuante em defesas de servidores p\u00fablicos civis e militares, de trabalhadores da iniciativa privada, de profissionais liberais, de associa\u00e7\u00f5es, sindicatos e empresas em temas envolvendo direito administrativo, tribut\u00e1rio, previdenci\u00e1rio (INSS e RPPS), do trabalho e do consumidor. \u00c9 mestre em direito pela Universidade de Girona \u2013 Espanha e p\u00f3s-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e fam\u00edlia. \u00c9 s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Lima, Pegolo & Brito Advocacia, com atua\u00e7\u00e3o em todo o Brasil<\/figcaption><\/figure>\n

Considera\u00e7\u00f5es \u00e0 parte, quero trazer aos aposentados do servi\u00e7o p\u00fablico, tanto da esfera federal, como da estadual e da municipal, informa\u00e7\u00f5es acerca de um important\u00edssimo direito que \u00e9 pouco buscado em raz\u00e3o de um sistem\u00e1tico trabalho de \u201cdesinforma\u00e7\u00e3o\u201d realizado tanto pela Receita Federal, quanto pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos envolvidos, trata-se da Isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para os servidores que padecem de determinadas doen\u00e7as.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o do IRPF geralmente \u00e9 vinculada \u00e0 express\u00e3o \u201cportadores de doen\u00e7as graves\u201d e isso faz com que muitos servidores deixem de buscar esse direito, por acreditarem que seu caso n\u00e3o \u00e9 \u201cgrave o suficiente\u201d. Al\u00e9m disso, existem v\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es err\u00f4neas que s\u00e3o divulgadas pela Receita Federal e pela m\u00eddia, como, por exemplo, a necessidade de \u201claudo m\u00e9dico oficial\u201d.<\/p>\n

Vale lembrar que n\u00e3o \u00e9 um direito exclusivo dos servidores p\u00fablicos, mas sim de qualquer aposentado portador de determinadas doen\u00e7as.<\/p>\n

Em que pese as pessoas pensarem geralmente em \u201cneoplasia maligna\u201d, \u201ccardiopatia grave\u201d, entre outras patologias, atendo com frequ\u00eancia aposentados que se enquadram em duas hip\u00f3teses que tamb\u00e9m possibilitam a isen\u00e7\u00e3o do IRPF e que abrangem muitos servidores p\u00fablicos aposentados, s\u00e3o elas: a \u201cmol\u00e9stia profissional\u201d e a \u201cparalisia irrevers\u00edvel e incapacitante\u201d.<\/p>\n

Podem ser enquadrados como portadores de \u201cmol\u00e9stia profissional\u201d in\u00fameros servidores p\u00fablicos que, por causa do trabalho, tenham desenvolvido ou agravado doen\u00e7as como LER\/DORT (epicondilite, espondilose, sinovite e tenossinovite, s\u00edndrome do t\u00fanel do carpo, s\u00edndrome do manguito rotador, radiculopatia, tendinopatia, artrose, gonoartrose, bursite, etc), depress\u00e3o, s\u00edndrome do p\u00e2nico, problemas na coluna, no joelho, entre outras<\/p>\n

Muito importante lembrar que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a aposentadoria seja por invalidez, muito menos que a doen\u00e7a do trabalho tenha motivado essa aposentadoria. Existem in\u00fameras decis\u00f5es favor\u00e1veis nesse sentido:<\/p>\n

 TRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. IMPOSTO DE RENDA. ISEN\u00c7\u00c3O. ART. 6\u00ba, XIV, DA LEI N\u00ba 7.713\/88. PRESCRI\u00c7\u00c3O. LER. LAUDO OFICIAL E PARTICULAR. 1. (\u2026). 2- A autora faz jus ao benef\u00edcio isencional, nos moldes do artigo 6\u00ba, inciso XIX da Lei n\u00ba 7.713\/88, porquanto restou demonstrado ser a mesma portadora de LER. les\u00e3o causada por esfor\u00e7o repetitivo, conforme atesta o acervo documental adunado aos autos. 3- Existe nos autos documento emitido pelo INSS, concluindo pela incapacidade da agravada para o trabalho tendo em vista ser portadora de doen\u00e7a grave (LER. les\u00e3o causada por esfor\u00e7o repetitivo, fl. 104\/107), datado do ano de 2005 e outros laudos particulares, sendo o mais recente de 2016 (fl. 110), atestando a exist\u00eancia da doen\u00e7a. Outrossim, verifico que os laudos apresentados s\u00e3o v\u00e1lidos para o fim de comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, posto que a determina\u00e7\u00e3o contida no art. 30 da Lei n\u00ba 9.250\/1995 tem como destinat\u00e1ria \u00fanica a Fazenda P\u00fablica, uma vez que, em sede de a\u00e7\u00e3o judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na persegui\u00e7\u00e3o do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo m\u00e9dico emitido por m\u00e9dico particular. 4- A Jurisprud\u00eancia do Colendo STJ vem decidindo no sentido de que o laudo de perito oficial \u00e9 dispens\u00e1vel se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a exist\u00eancia de mol\u00e9stia grave capaz de assegurar a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda, nos termos do art. 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/88. 5- Desse modo, uma vez verificado o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal, deve ser reconhecido \u00e0 autora seu direito \u00e0 concess\u00e3o, visto ser expl\u00edcito no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/88 o deferimento do benef\u00edcio fiscal em favor dos aposentados portadores de mol\u00e9stia profissional. 6. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (TRF 02\u00aa R.; AC 0161782-22.2015.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; Julg. 25\/07\/2017; DEJF 15\/08\/2017).<\/em><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de \u201cparalisia irrevers\u00edvel e incapacitante\u201d \u00e9 poss\u00edvel enquadrar os muitos servidores p\u00fablicos aposentados que sofrem de enfermidades como monoparesia, paraparesia, tetraparesia, triparesia, hemiparesia, bem como les\u00f5es nos joelhos, cotovelos, ombros, coluna e outras partes do corpo que causem perda ou redu\u00e7\u00e3o da mobilidade daquele segmento, todas prov\u00e1veis de serem diagnosticadas atrav\u00e9s dos exames de eletroneuromiografia, ultrassom e resson\u00e2ncia magn\u00e9tica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o relevantes alguns outros aspectos desse importante direito que muitos servidores p\u00fablicos aposentados podem ter:<\/p>\n

1 \u2013 N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a doen\u00e7a cause invalidez ou incapacidade.<\/strong> \u00c9 errado acreditar que, para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda (IRPF), a doen\u00e7a seja t\u00e3o grave a ponto de causar invalidez para o trabalho. Essa exig\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 na lei, apesar de alguns peritos terem essa falsa cren\u00e7a. Ao tratar das isen\u00e7\u00f5es, a Lei 7.713\/88 n\u00e3o exige invalidez, nem mesmo parcial. Exige apenas a exist\u00eancia da doen\u00e7a; <\/p>\n

2 \u2013 A isen\u00e7\u00e3o deve retroagir \u00e0 data do diagn\u00f3stico.<\/strong> Se algu\u00e9m conseguiu a isen\u00e7\u00e3o apenas a contar da data em que fez o pedido, essa pessoa poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial, buscando receber retroativamente o imposto de renda desnecessariamente pago a contar da data do diagn\u00f3stico da doen\u00e7a (saiba mais aqui<\/a><\/strong>);<\/p>\n

3 \u2013 N\u00e3o h\u00e1 necessidade de \u201claudo oficial\u201d.<\/strong> Apesar de a Receita Federal informar que h\u00e1 necessidade de \u201claudo oficial\u201d, isso n\u00e3o \u00e9 verdade, pois a Justi\u00e7a j\u00e1 definiu que a doen\u00e7a pode ser provada at\u00e9 mesmo por laudos, exames e atestados particulares. O importante \u00e9 que o Juiz se sinta seguro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia da doen\u00e7a (saiba mais aqui<\/strong><\/a>);<\/p>\n

4 \u2013 N\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo.<\/strong> Muitas pessoas desanimam com a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o por n\u00e3o quererem \u201cenfrentar\u201d a burocracia da Receita Federal ou de eventuais outros \u00f3rg\u00e3os. Felizmente, v\u00e1rios tribunais j\u00e1 decidiram que o interessado pode buscar a isen\u00e7\u00e3o diretamente na Justi\u00e7a, sem necessidade de se submeter \u00e0s delongas administrativas que geralmente s\u00e3o fadadas ao insucesso (saiba mais aqui<\/strong><\/a>);<\/p>\n

5 \u2013 N\u00e3o precisa ser aposentado por invalidez.<\/strong> \u00c9 comum as pessoas terem a equivocada ideia de que a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas para os aposentados por invalidez. Essa n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia da lei. Qualquer tipo de aposentadoria, seja ela por idade, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou especial, pode ser isenta do imposto de renda se a pessoa tiver alguma das doen\u00e7as descritas na lei;<\/p>\n

6 \u2013 Quem recebe pens\u00e3o por morte tamb\u00e9m tem direito.<\/strong> Como expliquei acima, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de a aposentadoria ser por invalidez. Qualquer aposentadoria e at\u00e9 mesmo a pens\u00e3o por morte pode ser isenta do imposto de renda, s\u00f3 n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a hip\u00f3tese de \u201cmol\u00e9stia profissional\u201d. Assim, por exemplo, uma mulher (n\u00e3o importa a idade) que recebe pens\u00e3o por morte, se desenvolver c\u00e2ncer de mama, ter\u00e1 direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IRPF;<\/p>\n

7 \u2013 A isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a a previd\u00eancia privada. <\/strong>N\u00e3o apenas qualquer tipo de aposentadoria ou de pens\u00e3o, mas tamb\u00e9m os valores recebidos mensalmente e os resgates (em parcela \u00fanica ou n\u00e3o) feitos da previd\u00eancia complementar (aberta ou fechada), podem ser isentos do imposto de renda (saiba mais aqui<\/strong><\/a>);<\/p>\n

8 \u2013 Em caso de morte, os herdeiros podem pedir a restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/strong> Infelizmente, \u00e0s vezes acontece de o aposentado falecer sem que tenha pedido a isen\u00e7\u00e3o do imposto. Nesse caso, seus herdeiros podem pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos impostos de renda pagos desnecessariamente. Isso vale mesmo que esses herdeiros n\u00e3o se tornem pensionistas do falecido (saiba mais aqui<\/strong><\/a>);<\/p>\n

Para quem quiser saber mais sobre o assunto, vou indicar outros links que s\u00e3o bastante acessados:*PESSOAS COM C\u00c2NCER: <\/strong>\u00e9 um grande equ\u00edvoco acreditar que a isen\u00e7\u00e3o do IR s\u00f3 vale durante o tratamento para o c\u00e2ncer. Os tribunais j\u00e1 decidiram que mesmo que tenha ocorrido a “prov\u00e1vel cura”, ainda assim o direito a isen\u00e7\u00e3o permanece (saiba mais aqui<\/strong><\/a>);<\/p>\n

*C\u00c2NCER DE MAMA:<\/strong> Nesse texto, abordo a situa\u00e7\u00e3o do c\u00e2ncer de mama, mas vale para quaisquer esp\u00e9cie (pele, est\u00f4mago, pr\u00f3stata, etc.) (saiba mais aqui<\/strong><\/a>); <\/p>\n

*MILITARES DA RESERVA: <\/strong>tanto os militares das For\u00e7as Armadas, como os da Pol\u00edcia Militar (e Bombeiros), possuem direito a isen\u00e7\u00e3o mesmo que n\u00e3o tenham sido reformados, basta que tenha as doen\u00e7as que explico em um artigo (saiba mais aqui<\/strong><\/a>);<\/p>\n

*DOEN\u00c7AS CAUSADAS PELO TRABALHO:<\/strong> aqui h\u00e1 um universo enorme de aposentados (n\u00e3o precisa ser por invalidez) que podem conseguir a isen\u00e7\u00e3o do IRPF, bastando que consiga comprovar que possui alguma doen\u00e7a (n\u00e3o importa qual enfermidade) que tenha sido causada pelo trabalho (saiba mais aqui<\/strong><\/a>);<\/p>\n

*LER\/DORT, DEPRESS\u00c3O e PROBLEMAS NA COLUNA:<\/strong> s\u00e3o doen\u00e7as que muitas vezes foram causadas pelo trabalho. Por isso, em tese, \u00e9 poss\u00edvel a isen\u00e7\u00e3o (saiba mais aqui<\/strong><\/a>);<\/p>\n

*PROFISSIONAIS DA SA\u00daDE:<\/strong> n\u00e3o apenas essa, mas v\u00e1rias categorias s\u00e3o conhecidas por, infelizmente, causarem muitas doen\u00e7as em seus profissionais (saiba mais aqui<\/strong><\/a>); <\/p>\n

*ISEN\u00c7\u00c3O DE IRPF PARA PROFESSORES:<\/strong> os professores sofrem demasiadamente com problemas nos bra\u00e7os e na voz por causa de suas atividades. \u00c9 poss\u00edvel pedir a isen\u00e7\u00e3o (saiba mais aqui<\/strong><\/a>); <\/p>\n

Antes de finalizar este artigo, ressalto: \u00e9 importante que os servidores p\u00fablicos aposentados saibam que \u201ccaminha junto\u201d com a isen\u00e7\u00e3o do IRPF o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que tamb\u00e9m pode representar grande economia. Abordo alguns aspectos sobre o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para os servidores p\u00fablicos aposentados em um artigo (saiba mais aqui<\/strong><\/a>);<\/p>\n

Espero ter apresentado informa\u00e7\u00f5es que possam auxiliar essa expressiva e valiosa categoria de cidad\u00e3os brasileiros que dedicam anos de sua exist\u00eancia em prol do servi\u00e7o p\u00fablico do qual todos n\u00f3s, direta ou indiretamente, usufru\u00edmos. <\/p>\n

Cr\u00e9dito: Henrique Lima\/ Bahia Not\u00edcias – dispon\u00edvel na internet 12\/02\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os servidores p\u00fablicos t\u00eam sido alvo de injustos ataques por parte de pol\u00edticos e, principalmente, da m\u00eddia, que, por vezes, descreve-os como \u201cmaraj\u00e1s\u201d, detentores de abusivos direitos, e \u201cpregui\u00e7osos\u201d, alegando n\u00e3o serem \u201ct\u00e3o produtivos\u201d como os trabalhadores da iniciativa privada.   Pela larga experi\u00eancia que tenho no atendimento de servidores p\u00fablicos, posso afirmar que esses […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":24740,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-44703","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/receita.jpg?fit=304%2C166&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44703","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44703"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44703\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24740"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44703"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}