{"id":4479,"date":"2016-08-05T09:07:37","date_gmt":"2016-08-05T12:07:37","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=4479"},"modified":"2016-08-05T09:08:28","modified_gmt":"2016-08-05T12:08:28","slug":"depositos-judiciais-poderao-ser-confiscados-para-pagamento-de-grandes-precatorios-sem-ordem-cronologica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2016\/08\/05\/depositos-judiciais-poderao-ser-confiscados-para-pagamento-de-grandes-precatorios-sem-ordem-cronologica\/","title":{"rendered":"Dep\u00f3sitos judiciais poder\u00e3o ser confiscados para pagamento de grandes precat\u00f3rios sem ordem cronol\u00f3gica"},"content":{"rendered":"

Autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de mais de R$ 127 bilh\u00f5es, para grandes empresas, est\u00e1 na PEC dos Precat\u00f3rios (PEC 159\/2015) aprovada pelo Senado que voltou para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Analista alerta para a inten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios a grandes empresas que receber\u00e3o antes de milh\u00f5es de pessoas que t\u00eam prioridade constitucional<\/em><\/p>\n

O advogado Nelson Lacerda, especialista em direito tribut\u00e1rio e s\u00f3cio fundador do Lacerda & Lacerda Advogados, alerta que sociedade e as autoridades do Poder Judici\u00e1rio precisam prestar aten\u00e7\u00e3o no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) rec\u00e9m-aprovada no Senado, com o objetivo de, supostamente, resolver a inadimpl\u00eancia de estados e munic\u00edpios com os precat\u00f3rios alimentares. \u201cA inten\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 de uma abrang\u00eancia obscena e capaz de gerar resultados escandalosos\u201d, diz. Para ele, o Senado Federal quer, ao mesmo tempo, solapar todas as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema; impor uma forma de quita\u00e7\u00e3o que privilegie o acerto com grandes empresas, sem ordem cronol\u00f3gica, em detrimento de milh\u00f5es de pessoas que t\u00eam prioridade nos pagamentos; e, ainda pior, autorizar estados e munic\u00edpios a confiscarem os dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento destas d\u00edvidas, destruindo todas as cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de igualdade, propriedade, justi\u00e7a, prioridade, cronologia, entre outras.<\/p>\n

O dep\u00f3sito judicial \u2013 explica Nelson Lacerda \u2013 \u00e9 dinheiro que empresas custodiam na Justi\u00e7a durante a\u00e7\u00f5es para se defenderem, por exemplo, de cobran\u00e7a e autua\u00e7\u00f5es indevidas e astron\u00f4micas que sofrem, j\u00e1 que os fiscais s\u00e3o obrigados a fazer para aumentar o valor do cr\u00e9dito a receber dos estados e munic\u00edpios, e, assim, ter direito a tomar maior valor de empr\u00e9stimos do governo federal. A lei obriga os dep\u00f3sitos em garantia para se defender na Justi\u00e7a. Portanto, tais recursos s\u00e3o de propriedade das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, n\u00e3o \u00e9 do Poder Judici\u00e1rio e muito menos do Estado, sen\u00e3o n\u00e3o seria dep\u00f3sito. Se apossar destes recursos \u00e9 confisco, refor\u00e7a, que destr\u00f3i Cl\u00e1usula P\u00e9trea do artigo quinto da Constitui\u00e7\u00e3o que garante igualdade, seguran\u00e7a e propriedade. As cl\u00e1usulas P\u00e9treas s\u00e3o imut\u00e1veis, mesmo para o STF. \u201cS\u00e3o Direitos fundamentais da humanidade\u201d.<\/p>\n

\u201cMas tem coisa mais grave\u201d, enfatiza. A PEC permite o avan\u00e7o sobre 75% dos recursos que est\u00e3o no sistema de dep\u00f3sitos, entre eles as penhoras online, um bloqueio coercitivo de valores que n\u00e3o s\u00e3o das empresas, mas obriga\u00e7\u00f5es destas com terceiros, por isso, de natureza bem diversa da outra, pela agilidade em que pode retornar aos respons\u00e1veis pela sua administra\u00e7\u00e3o logo que resolvam a pend\u00eancia ou substituam por outras garantias para se defender nos processos. Em 2014 estava sob tutela e prote\u00e7\u00e3o constitucional dos Tribunais de Justi\u00e7a a quantia de R$ 127 bilh\u00f5es, dos quais R$ 59 bilh\u00f5es somente no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Os tribunais de justi\u00e7a de todos os estados da federa\u00e7\u00e3o colecionam decis\u00f5es que impedem o Poder Executivo de botar a m\u00e3o nestes bilh\u00f5es. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 garantia de ressarcimento imediato por parte do Estado ou do Munic\u00edpio se a senten\u00e7a lhes for desfavor\u00e1vel. \u201cDepois dos \u201cLava Tudo\u201d que limpou\u00a0o pa\u00eds, querem confiscar valores do privado, trazendo o caos para o Judici\u00e1rio e transformar dep\u00f3sitos judiciais em novos precat\u00f3rios para serem pago em 20 anos, se for\u201d.<\/p>\n

Diante destas evid\u00eancias, as verdadeiras inten\u00e7\u00f5es do Senado Federal em transformar uma proposta de emenda constitucional num tipo de esquema para pol\u00edticos e grandes Credores \u201cse beneficiarem\u201d com dinheiro dos outros precisam ser apuradas, diz Nelson Lacerda.<\/p>\n

Ele explica que o regime especial de pagamento que a PEC 159\/2015 almeja implantar bate de frente com a modula\u00e7\u00e3o feita pelo STF ante a inconstitucionalidade do regime especial da emenda 62 de 2009. \u201cO que se quer \u00e9 voltar \u00e0 quantia anual de 1% da receita liquida de estados e munic\u00edpios para quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. A corte suprema determinou 1,5%. Como na pr\u00e1tica, nada est\u00e1 sendo pago, a inten\u00e7\u00e3o verdadeira est\u00e1 nos meandros do texto, que determina a proibi\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios serem objeto de interven\u00e7\u00e3o ou arrestos de numer\u00e1rios para cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es para com os precaristas\u201d.<\/p>\n

O absurdo e abuso maior \u00e9 o que se deseja facilitar por for\u00e7a de emenda \u00e0 Carta Magna, diz. Acreditando que rapidamente estar\u00e3o com os recursos em dep\u00f3sito na Justi\u00e7a e que a PEC vai derrubar a ordem cronol\u00f3gica dos pagamentos, os senadores querem dar prioridade ao pagamento das d\u00edvidas com valor superior a 15% do montante dos precat\u00f3rios (n\u00e3o alimentares). Estas s\u00e3o, em geral, grandes d\u00edvidas resultantes de disputas judiciais envolvendo grandes contratos e grandes empresas. E, tamb\u00e9m, uma quantidade importante de \u201cderrotas\u201d na Justi\u00e7a em casos que precisam passar por minuciosa averigua\u00e7\u00e3o por corregedorias e tribunais de contas.<\/p>\n

A manobra na lei est\u00e1 sobretudo no fato de que estes precat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o preferenciais, isto \u00e9, alimentares, aqueles devidos a pessoas f\u00edsicas, cidad\u00e3os para quem o estado deve peda\u00e7os de sal\u00e1rios, indeniza\u00e7\u00f5es com desapropria\u00e7\u00f5es, acidentes, mal atendimento etc. \u00a0A m\u00e9dia de valor destes precat\u00f3rios alimentares \u00e9 de R$ 400 mil cada. J\u00e1 os n\u00e3o alimentares s\u00e3o precat\u00f3rios com valores de milh\u00f5es cada e h\u00e1 alguns que chegam \u00e0 cifra de bilh\u00f5es de reais. Seriam estes a ter condi\u00e7\u00f5es para receber na frente com o fim da ordem cronol\u00f3gica determinada pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No acordo poss\u00edvel determinado pela PEC v\u00e3o receber 15% no primeiro ano e mais cinco parcelas nos anos seguintes.<\/p>\n

Para o tributarista, de forma dissimulada, esta nova PEC altera texto Constitucional desde o ano de 2000 e com convalida\u00e7\u00e3o recente do STF, ao autorizar a compensa\u00e7\u00e3o somente de impostos devidos e inscritos at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015, observadas as leis pr\u00f3prias do ente federado. \u201cAtentem bem a este ponto, pois o estado nunca liberou compensa\u00e7\u00e3o administrativa, mesmo tendo instrumentos legais para fazer isso. A observa\u00e7\u00e3o \u201ccompensa\u00e7\u00e3o somente de impostos devidos e inscritos at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015, tenta legalizar o ilegal\u201d. Mant\u00e9m um tipo de meia-compensa\u00e7\u00e3o, para for\u00e7ar a discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio, obrigar a empresa a fazer deposito, e assim gerar mais recursos para serem apossados pelo mesmo poder que for\u00e7ou a briga na Justi\u00e7a\u201d. Contaminando o Judici\u00e1rio, que n\u00e3o faz Lei, s\u00f3 as cumpre. \u00danico dos tr\u00eas poderes com credibilidade e a grande esperan\u00e7a de um Pais melhor. Elogiado e homenageado at\u00e9 no Exterior.<\/p>\n

Por tudo isto, Nelson Lacerda reafirma que estamos diante de uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a todas as cl\u00e1usulas P\u00e9treas da CF.<\/p>\n

No seu entendimento isso se tornou poss\u00edvel porque estamos todos com as aten\u00e7\u00f5es voltadas para o esc\u00e2ndalo da Lava Jato. \u201cNeste conjunto de investiga\u00e7\u00f5es, muitos dos senadores est\u00e3o envolvidos, foram citados. Num momento em que ansiamos para passar o pa\u00eds a limpo, o Senado forja as bases de uma sucess\u00e3o de medidas que, na pr\u00e1tica, tem a capacidade de desviar dezenas de bilh\u00f5es de reais em cust\u00f3dia na Justi\u00e7a para atender interesses pol\u00edticos privados\u201d. Arrastando o judici\u00e1rio para o mar de lama que envolve os outros poderes, diz Lacerda.<\/p>\n

Agora, para o advogado, a trincheira de resist\u00eancia contra estes absurdos se muda de lugar. Primeiro, por ter sido alterada no texto original, a mat\u00e9ria volta\u00a0para nova vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Se n\u00e3o cair nesta inst\u00e2ncia, restar\u00e1 a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e a sua capacidade de vetar. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, as aten\u00e7\u00f5es se voltar\u00e3o para o STF.<\/p>\n

Veja o texto aqui\u00a0http:\/\/www.senado.leg.br\/atividade\/rotinas\/materia\/getPDF.asp?t=194243&tp=1<\/a><\/p>\n

Cr\u00e9dito: Blog dos Servidores do Correio Braziliense \u2013 dispon\u00edvel na web 05\/08\/2016<\/strong><\/p>\n

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