{"id":46007,"date":"2020-03-06T03:30:37","date_gmt":"2020-03-06T06:30:37","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=46007"},"modified":"2020-03-06T07:06:39","modified_gmt":"2020-03-06T10:06:39","slug":"mp-922-contrato-temporario-ou-minirreforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/03\/06\/mp-922-contrato-temporario-ou-minirreforma-administrativa\/","title":{"rendered":"MP 922: contrato tempor\u00e1rio ou minirreforma administrativa"},"content":{"rendered":"
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\u201cSe aprovada nos termos propostos, a amplia\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria autorizada na MP 922, combinada com a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita j\u00e1 em vigor desde a gest\u00e3o Temer, d\u00e1 ao governo Bolsonaro plenos poderes para contratar temporariamente em diversos setores, prescindindo da contrata\u00e7\u00e3o permanente. E, em muitos casos, at\u00e9 mesmo dispensando-o da realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo\u201d<\/em><\/strong><\/div>\n<\/header>\n
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Para resolver uma situa\u00e7\u00e3o emergencial \u2013 a fila de pedidos de aposentadoria do INSS e do Bolsa Fam\u00edlia \u2013, o governo aproveitou a oportunidade para promover uma minirreforma administrativa, editando a Medida Provis\u00f3ria 922\/2020, que escancara a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, permitindo que o Poder Executivo, bem como outros poderes e \u00f3rg\u00e3os, possam fazer uso dela para contatar pessoal sem concurso e sem estabilidade.<\/p>\n

A MP altera a Lei n\u00ba 8.745, de 1993, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, hip\u00f3tese em que tamb\u00e9m se aplica a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o. Embora se destine prioritariamente ao Poder Executivo, nada impede que outro Poder possa valer-se da lei para tamb\u00e9m contratar nas \u00e1reas mencionadas pela mesma modalidade.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que deveria ficar limitada a situa\u00e7\u00f5es realmente de excepcional interesse p\u00fablico, teve seu escopo ampliado pela MP, de tal modo que alcan\u00e7a diferentes situa\u00e7\u00f5es, sendo algumas delas de car\u00e1ter emergencial, e outras sem esse car\u00e1ter, como as que est\u00e3o associadas ao aumento tempor\u00e1rio do volume de trabalho, como as atividade de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de revis\u00e3o de processos de trabalho, incluindo a contrata\u00e7\u00e3o de pesquisadores e t\u00e9cnicos para o desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os em projetos com prazo determinado, e at\u00e9 atividades relacionadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de passivos processuais.<\/p>\n

Se aprovada nos termos propostos, a amplia\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria autorizada na MP 922, combinada com a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita j\u00e1 em vigor desde a gest\u00e3o Temer, d\u00e1 ao governo Bolsonaro plenos poderes para contratar temporariamente em diversos setores, prescindindo da contrata\u00e7\u00e3o permanente. E, em muitos casos, at\u00e9 mesmo dispensando-o da realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo.<\/p>\n

O recrutamento, no \u00e2mbito da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que ficar\u00e1 limitado aos poucos casos em que n\u00e3o for classificado como emerg\u00eancia, ser\u00e1 feito por processo seletivo simplificado, sem concurso p\u00fablico, e, dependendo da \u00e1rea, o contrato tempor\u00e1rio poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o de seis meses a quatro ou cinco anos, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o de um ano. Mas, em pelo menos um caso, os contratos poder\u00e3o vigorar por at\u00e9 8 anos!<\/p>\n

Entretanto, quando se tratar de calamidade p\u00fablica, emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica, emerg\u00eancia e crime ambiental, emerg\u00eancia humanit\u00e1ria e situa\u00e7\u00e3o de iminente risco \u00e0 sociedade prescinde-se de processo seletivo, cabendo ao governo promover a imediata contrata\u00e7\u00e3o, sem qualquer outra exig\u00eancia de natureza legal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a MPV prev\u00ea que poder\u00e3o ser contratados servidores aposentados para exercer atividades tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico, nas alargadas hip\u00f3teses propostas pela pr\u00f3pria MPV. Com isso, ela rompe n\u00e3o somente com o princ\u00edpio do amplo e livre acesso a cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e que n\u00e3o se coaduna com a reserva de vagas para quem tenha sido servidor p\u00fablico, como gera uma situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de servidores que, ao reingressarem, passaram a receber apenas 30% da remunera\u00e7\u00e3o a que faria jus outra pessoa n\u00e3o detentora daquela condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A analogia com a situa\u00e7\u00e3o dos militares, que tem na Lei 13.954, regulada pelo Decreto n\u00ba10.210, a previs\u00e3o de que poder\u00e3o ser contratados para o desempenho de atividades de natureza civil em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em car\u00e1ter volunt\u00e1rio e tempor\u00e1rio, fazendo jus a um adicional igual a 3\/10 (tr\u00eas d\u00e9cimos) da remunera\u00e7\u00e3o que estiver percebendo na inatividade, n\u00e3o serve como base a tal solu\u00e7\u00e3o, pois a Lei 13.954 \u00e9 inconstitucional, \u00e0 luz do art. 37, II da CF. Nesse sentido, o Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU ingressou com representa\u00e7\u00e3o para declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da regra, que sequer atende ao art. 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em diversas a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, o STF decidiu que, para que se considere v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, \u00e9 preciso que:<\/p>\n

a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;<\/p>\n

b) o prazo de contrata\u00e7\u00e3o seja predeterminado;<\/p>\n

]c) a necessidade seja tempor\u00e1ria;<\/p>\n

d) o interesse p\u00fablico seja excepcional;<\/p>\n

e) a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o seja indispens\u00e1vel, sendo vedada a contrata\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os ordin\u00e1rios permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das conting\u00eancias normais da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz, Jornalista, analista pol\u00edtico e diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do Diap.<\/figcaption><\/figure>\n

No caso de atividades permanentes, em que haja insufici\u00eancia de pessoal, ou mesmo no caso de cria\u00e7\u00e3o de novos \u00f3rg\u00e3os ou entidades, admite-se a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, mas por prazo suficiente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de quadro de pessoal suficiente, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico (ADI 3.068-DF, julgada em 2004).<\/p>\n

No caso da MPV 922, e sem respeitar os requisitos de validade para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, conforme definidos pelo STF, o que se tem \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de normalidade, em que quem \u00e9 o contratado faz jus a remunera\u00e7\u00e3o integral, equivalente \u00e0 de cargo efetivo similar ao cargo tempor\u00e1rio ocupado.   <\/p>\n

O aposentado, ao ocupar a vaga, que deveria ser provida por um concursado, ou mesmo aberta \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o entre os interessados, no caso de processo seletivo para contrato tempor\u00e1rio, estar\u00e1 recebendo menos de um ter\u00e7o do que seria devido, pelo mesmo trabalho.<\/p>\n

\"\"<\/a>
Luiz Alberto dos Santos \u2013 Doutor em Ci\u00eancias Sociais, Mestre em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Advogado e Consultor Legislativo do Senado Federal. \u00c9 tamb\u00e9m Professor da EBAPE-FGV e da ENAP. Ex-Subchefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/figcaption><\/figure>\n

O governo, portanto, aproveitou a edi\u00e7\u00e3o da MP para incluir todas as possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal que necessite ao longo dos pr\u00f3ximos anos, livrando-se do concurso p\u00fablico e da contrata\u00e7\u00e3o permanente, e contratando pessoal sem estabilidade, o que aumenta a vulnerabilidade do servidor a press\u00f5es indevidas no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n

Deste modo, promove uma minirreforma administrativa na medida em que fica autorizado a contratar temporariamente em diversas \u00e1reas, incluindo pesquisadores, professores, profissionais de sa\u00fade, nacional ou estrangeiro, e pessoal da \u00e1rea de tecnol\u00f3gica (leia-se automa\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos) ao longo de todo o mandato, e que contraria princ\u00edpios elementares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

*Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em> \u2013 Consultor e analista pol\u00edtico, mestrando em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Governo na FGV, diretor de Documenta\u00e7\u00e3o licenciado do Diap e s\u00f3cio-diretor das empresas \u201cQueiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais\u201d e \u201cDi\u00e1logo Institucional Assessoria e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fabicas\u201d.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz e Luiz Alberto dos Santos \/ Blog do Servidor\/Correio Braziliense – dispon\u00edvel na internet 06\/03\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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