{"id":46037,"date":"2020-03-07T08:32:44","date_gmt":"2020-03-07T11:32:44","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=46037"},"modified":"2020-03-09T04:14:15","modified_gmt":"2020-03-09T07:14:15","slug":"congresso-pode-votar-na-terca-feira-vetos-presidenciais-e-projetos-sobre-orcamento-impositivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/03\/07\/congresso-pode-votar-na-terca-feira-vetos-presidenciais-e-projetos-sobre-orcamento-impositivo\/","title":{"rendered":"Congresso pode votar na ter\u00e7a-feira vetos presidenciais e projetos sobre or\u00e7amento impositivo"},"content":{"rendered":"
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Congresso pode votar tr\u00eas projetos que regulamentam a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Deputados e senadores se re\u00fanem em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional nesta ter\u00e7a-feira (10), \u00e0s 14 horas, para votar dez vetos presidenciais, liberando a pauta para a an\u00e1lise de tr\u00eas projetos de lei (PLNs) que regulamentam a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas e diminuem o valor total das emendas do relator-geral do Or\u00e7amento, transformando-as em despesas a cargo do Executivo.<\/p>\n

Os projetos fazem parte do acordo dos parlamentares com o governo para tentar encerrar a pol\u00eamica sobre o veto a dispositivo da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO<\/span> 2020) que tornava obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o de emendas do relator-geral do Or\u00e7amento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), no valor de mais de R$ 30 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Como o veto foi mantido pelo Congresso na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 4, agora falta votar os projetos, que ainda dever\u00e3o passar pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/span> antes de irem a Plen\u00e1rio.<\/p>\n

No projeto que regulamenta a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas (PLN 2\/20), o Executivo lista uma s\u00e9rie de impedimentos t\u00e9cnicos para execu\u00e7\u00e3o dessas emendas, como a falta de comprova\u00e7\u00e3o pelos entes federados (estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios) da capacidade de colocar recursos pr\u00f3prios para fazer entrar em opera\u00e7\u00e3o e manter servi\u00e7os em constru\u00e7\u00f5es objeto de iniciativa parlamentar.<\/p>\n

Um dos casos s\u00e3o as emendas impositivas individuais para a constru\u00e7\u00e3o de unidades de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com recursos do Fundo Nacional de Sa\u00fade. Segundo o texto do projeto, o governo s\u00f3 precisar\u00e1 executar as emendas parlamentares quando o benefici\u00e1rio comprovar que tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o custeio \u2013 despesas do dia a dia e com pessoal \u2013 ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o da nova unidade. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 caracterizado impedimento de ordem t\u00e9cnica.<\/p>\n

Gasto obrigat\u00f3rio<\/strong>
\nQuanto ao valor global das emendas do relator-geral, o PLN 3\/20 transforma R$ 9,6 bilh\u00f5es em gastos discricion\u00e1rios do Executivo, que o governo pode escolher executar ou n\u00e3o. Outro bloco dessas emendas ser\u00e1 cancelado para refor\u00e7ar despesas atualmente j\u00e1 classificadas como discricion\u00e1rias.<\/p>\n

Por fim, o PLN 4\/20 determina que, na execu\u00e7\u00e3o de emendas, o relator-geral ou comiss\u00e3o do Congresso somente ser\u00e3o ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar refor\u00e7ar despesa originalmente fixada pelo Executivo \u2013 e apenas em rela\u00e7\u00e3o ao valor que foi acrescentado. Por exemplo: em uma dota\u00e7\u00e3o original de R$ 100 mil que foi elevada para R$ 120 mil, o relator-geral ou a comiss\u00e3o orientar\u00e3o apenas a execu\u00e7\u00e3o dos R$ 20 mil extras.<\/p>\n

Vetos<\/strong>
\nAntes de analisarem esses tr\u00eas projetos, os parlamentares precisam destrancar a pauta, votando dez vetos presidenciais a projetos de lei.<\/p>\n

O primeiro deles \u00e9 o veto total ao Projeto de Lei 3055\/97, que aumenta o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC<\/span>). A eleva\u00e7\u00e3o seria de um quarto, limite atual, para meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Na justificativa do veto presidencial, argumenta-se que a medida criaria novas despesas obrigat\u00f3rias para o governo, sem indicar uma fonte de custeio e sem demonstrar os impactos or\u00e7ament\u00e1rios. Por esse motivo, segundo o presidente, a mudan\u00e7a violaria a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span>.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o desse veto ser\u00e1 iniciada pelo Senado Federal, onde a mat\u00e9ria come\u00e7ou a tramitar<\/p>\n

Anticrime<\/strong>
\nTamb\u00e9m merece destaque o veto parcial ao projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372\/18), que atingiu sete t\u00f3picos, como a permiss\u00e3o para o governo fechar acordo com indiciados e desistir de processar a pessoa por crimes contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico previstos na Lei de Improbidade Administrativa<\/span> (Lei 8.429\/92), o chamado acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O texto vetado previa que o acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span> deveria resultar no ressarcimento integral do dano, na devolu\u00e7\u00e3o de vantagens obtidas indevidamente e no pagamento de multa de at\u00e9 20% do valor do dano.<\/p>\n

Para o governo, isso geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica porque o dispositivo contraria artigo da pr\u00f3pria lei que n\u00e3o foi alterado, deixando de fora da proposta de acordo o \u00f3rg\u00e3o lesado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 07\/03\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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