O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado n\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando n\u00e3o estiverem registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais que ainda ser\u00e3o definidas na formula\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 6).<\/p>\n
A decis\u00e3o, tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 566471, atinge mais de 42 mil processos sobre mesmo tema.<\/p>\n
O caso concreto diz respeito \u00e0 recusa do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer citrato de sildenafila para o tratamento de cardiomiopatia isqu\u00eamica e hipertens\u00e3o arterial pulmonar de uma senhora idosa e carente, com fundamento no alto custo do medicamento e na aus\u00eancia de previs\u00e3o de fornecimento no programa estatal de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos. A paciente acionou a Justi\u00e7a para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o rem\u00e9dio. O ju\u00edzo de primeiro grau determinou a obriga\u00e7\u00e3o do fornecimento, decis\u00e3o que foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n
Corrente vencedora<\/b><\/p>\n
A maioria dos ministros – oito votos no total \u2013 desproveu o recurso tendo como condutor o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, proferido em setembro de 2016. A vertente vencedora entendeu que, nos casos de rem\u00e9dios de alto custo n\u00e3o dispon\u00edveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornec\u00ea-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua fam\u00edlia para sua aquisi\u00e7\u00e3o. O entendimento tamb\u00e9m considera que o Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer f\u00e1rmacos n\u00e3o registrados na ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia e votou em favor do fornecimento imediato do medicamento solicitado, tendo em vista que, durante o tr\u00e2mite do processo, ele foi registrado e inclu\u00eddo na pol\u00edtica de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. O julgamento, na ocasi\u00e3o, foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki (falecido), sucedido pelo ministro Alexandre Moraes.<\/p>\n
Excesso de judicializa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Na sess\u00e3o de hoje, o ministro Alexandre acompanhou o relator. No seu entendimento, o excesso de judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade tem prejudicado pol\u00edticas p\u00fablicas, pois decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a poucas pessoas, por mais importantes que sejam seus problemas, comprometem o or\u00e7amento total destinado a milh\u00f5es de pessoas que dependem do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). \u201cN\u00e3o h\u00e1 m\u00e1gica or\u00e7ament\u00e1ria e n\u00e3o h\u00e1 nenhum pa\u00eds do mundo que garanta acesso a todos os medicamentos e tratamentos de forma generalizada\u201d, afirmou.<\/p>\n
Tamb\u00e9m votaram na sess\u00e3o de hoje as ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Todos acompanharam o entendimento do relator pelo desprovimento do recurso. Em seus votos, eles salientaram que, em car\u00e1ter excepcional, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de medicamentos n\u00e3o registrados na lista da Anvisa. Nesse sentido, fizeram a pondera\u00e7\u00e3o entre diversos argumentos, como as garantias constitucionais (entre elas a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, o direito \u00e0 vida e \u00e0 dignidade da pessoa humana), o limite do financeiramente poss\u00edvel aos entes federados, tendo em vistas restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, o desrespeito \u00e0s filas j\u00e1 existentes e o preju\u00edzo a outros interesses id\u00eanticos.<\/p>\n
Todos os ministros apontaram condicionantes em seus votos, que ser\u00e3o analisadas na produ\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
STF 12\/03\/2020<\/strong><\/p>\n Veja a reportagem da TV Justi\u00e7a:<\/p>\n <\/p>\n