{"id":46192,"date":"2020-03-13T04:30:45","date_gmt":"2020-03-13T07:30:45","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=46192"},"modified":"2020-03-13T05:11:46","modified_gmt":"2020-03-13T08:11:46","slug":"coronavirus-isolamento-de-pessoas-para-evitar-propagacao-e-regulamentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/03\/13\/coronavirus-isolamento-de-pessoas-para-evitar-propagacao-e-regulamentado\/","title":{"rendered":"CORONAV\u00cdRUS: Isolamento de pessoas para evitar propaga\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentado"},"content":{"rendered":"
\n

PORTARIA N\u00ba 356, DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2020  <\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/strong><\/em><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA SA\u00daDE, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e<\/p>\n

Considerando a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade em 30 de janeiro de 2020, em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n

Considerando a Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN), em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo coronav\u00edrus (2019-nCoV), resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria regulamenta o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e internacional, decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19), poder\u00e3o ser adotadas as medidas de sa\u00fade para resposta \u00e0 emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica previstas no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979, de 2020.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A medida de isolamento objetiva a separa\u00e7\u00e3o de pessoas sintom\u00e1ticas ou assintom\u00e1ticas, em investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e laboratorial, de maneira a evitar a propaga\u00e7\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o local.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A medida de isolamento somente poder\u00e1 ser determinada por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou por recomenda\u00e7\u00e3o do agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, por um prazo m\u00e1ximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por at\u00e9 igual per\u00edodo, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A medida de isolamento prescrita por ato m\u00e9dico dever\u00e1 ser efetuada, preferencialmente, em domic\u00edlio, podendo ser feito em hospitais p\u00fablicos ou privados, conforme recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a depender do estado cl\u00ednico do paciente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 indicada medida de isolamento quando o diagn\u00f3stico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A determina\u00e7\u00e3o da medida de isolamento por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica dever\u00e1 ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, conforme modelo estabelecido no Anexo I.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A medida de isolamento por recomenda\u00e7\u00e3o do agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica ocorrer\u00e1 no curso da investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica e abranger\u00e1 somente os casos de contactantes pr\u00f3ximos a pessoas sintom\u00e1ticas ou portadoras assintom\u00e1ticas, e dever\u00e1 ocorrer em dom\u00edcilio.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Nas unidades da federa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o houver agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, a medida de que trata o \u00a7 5\u00ba ser\u00e1 adotada pelo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade da respectiva unidade.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A medida de isolamento por recomenda\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de notifica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 pessoa contactante, devidamente fundamentada, observado o modelo previsto no Anexo II.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade em local certo e determinado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A medida de quarentena ser\u00e1 determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e dever\u00e1 ser editada por Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Estado, do Munic\u00edpio, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Sa\u00fade ou superiores em cada n\u00edvel de gest\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A medida de quarentena ser\u00e1 adotada pelo prazo de at\u00e9 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necess\u00e1rio para reduzir a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria e garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade no territ\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A extens\u00e3o do prazo da quarentena de que trata o \u00a7 2\u00ba depender\u00e1 de pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o do Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancias em Sa\u00fade P\u00fablica (COE-nCoV) previsto na Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, de 3 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A medida de quarentena n\u00e3o poder\u00e1 ser determinada ou mantida ap\u00f3s o encerramento da Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O descumprimento das medidas de isolamento e quarentena previstas nesta Portaria acarretar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos em lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 m\u00e9dico ou agente de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica informar \u00e0 autoridade policial e Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre o descumprimento de que trata o caput.<\/p>\n

Art. 6\u00ba As medidas de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria no inciso III do art. 3\u00ba da Lei n\u00b0 13.979, de 2020, ser\u00e3o indicadas mediante ato m\u00e9dico ou por profissional de sa\u00fade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o depende de indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou de profissional de sa\u00fade as medidas previstas nas al\u00edneas “c” e “d” do inciso III do art. 3\u00ba da Lei n\u00b0 13.979, de 2020.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A medida de requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de pessoas naturais e jur\u00eddicas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus Covid-19 ser\u00e1 determinada pela autoridade competente da esfera administrativa correspondente, assegurado o direito \u00e0 justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O laborat\u00f3rio p\u00fablico ou privado que, pela primeira vez, confirmar a doen\u00e7a, adotando o exame espec\u00edfico para SARS-CoV2 (RT-PCR, pelo protocolo Charit\u00e9), dever\u00e1 passar por valida\u00e7\u00e3o por um dos tr\u00eas laborat\u00f3rios de refer\u00eancia nacional:<\/p>\n

I – Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz\/RJ);<\/p>\n

II – Instituto Evandro Chagas da Secretaria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade (IEC\/SVS) no Estado do Par\u00e1; ou<\/p>\n

III – Instituto Adolfo Lutz da Secretaria de Sa\u00fade do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no caput, o laborat\u00f3rio dever\u00e1 encaminhar al\u00edquota da amostra para o Banco Nacional de Amostras de Coronav\u00edrus, para investiga\u00e7\u00e3o do perfil viral do coronav\u00edrus (COVID-19) no territ\u00f3rio nacional, por meio de um dos tr\u00eas laborat\u00f3rios previstos no caput.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o da qualidade, o laborat\u00f3rio de que trata o caput passar\u00e1 a integrar a Rede Nacional de Alerta e Resposta \u00e0s Emerg\u00eancias em Sa\u00fade P\u00fablica (REDE CIEVS).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O fluxo de amostras laboratoriais dever\u00e1 observar os protocolos estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de exame laboratorial, coleta de amostras e demais testes necess\u00e1rios para identifica\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (COVID-19), bem como as medidas de biosseguran\u00e7a devem observar as diretrizes estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 9\u00ba A autoridade de sa\u00fade local dever\u00e1, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, acompanhar as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19) previstas no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979, de 2020.<\/p>\n

Art. 10. Para a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de isolamento e quarentena dever\u00e3o ser observados os protocolos cl\u00ednicos do coronav\u00edrus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Conting\u00eancia Nacional para Infec\u00e7\u00e3o Humana novo Coronav\u00edrus (Convid-19), dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com a finalidade de garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas profil\u00e1ticas e o tratamento necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 11. As condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o das medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica est\u00e3o previstas no Boletim Epidemiol\u00f3gico e Plano de Conting\u00eancia Nacional para Infec\u00e7\u00e3o Humana pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Boletim Epidemiol\u00f3gico ser\u00e1 atualizado semanalmente ou sempre que necess\u00e1rio e disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade: https:\/\/www.saude.gov.br\/vigilancia-em-saude.<\/p>\n

Art. 12. O encerramento da aplica\u00e7\u00e3o das medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus (COVID-<\/p>\n

19) fica condicionada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, declarada por meio da Portaria n\u00ba 188\/GM\/MS, de 3 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O encerramento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional est\u00e1 condicionada a avalia\u00e7\u00e3o de risco realizada pela Secretaria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 13. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade manter\u00e1 dados p\u00fablicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investiga\u00e7\u00e3o, relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia p\u00fablica sanit\u00e1ria, resguardando o direito ao sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

LUIZ HENRIQUE MANDETTA<\/p>\n

ANEXO I<\/p>\n

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO<\/p>\n

Eu, __________________________________________, RG n\u00ba ___________________, CPF n\u00ba ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo m\u00e9dico(a) Dr.(a) __________________________________sobre a necessidade de _____________________(isolamento ou quarentena) a que devo ser submetido, com data de in\u00edcio _______________, previs\u00e3o de t\u00e9rmino__________, local de cumprimento da medida_____________ ,bem como as poss\u00edveis consequ\u00eancias da sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
 <\/td>\n\n

Paciente<\/p>\n<\/td>\n

 <\/td>\n\n

Respons\u00e1vel<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Nome: ____________ Grau de Parentesco: ______________<\/p>\n

Assinatura: ____________________________ Identidade N\u00ba: ___________<\/p>\n

Data: ______\/______\/______ Hora: ______: ________<\/p>\n

Deve ser preenchido pelo m\u00e9dico<\/p>\n

Expliquei o funcionamento da medida de sa\u00fade p\u00fablica a que o paciente acima referido est\u00e1 sujeito, ao pr\u00f3prio paciente e\/ou seu respons\u00e1vel, sobre riscos do n\u00e3o atendimento da medida, tendo respondido \u00e0s perguntas formuladas pelos mesmos. De acordo com o meu entendimento, o paciente e\/ou seu respons\u00e1vel, est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de compreender o que lhes foi informado. Dever\u00e3o ser seguidas as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

_______________________________________________________________<\/p>\n

Nome do m\u00e9dico: _______________________________<\/p>\n

Assinatura_________________________<\/p>\n

CRM _____________<\/p>\n

ANEXO II<\/p>\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE ISOLAMENTO<\/p>\n

O(A) Senhor(a) est\u00e1 sendo notificado sobre a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria de isolamento. Essa medida \u00e9 necess\u00e1ria, pois visa a prevenir a dispers\u00e3o do v\u00edrus Covid-19.<\/p>\n

Data de in\u00edcio:<\/p>\n

Previs\u00e3o de t\u00e9rmino:<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Local de cumprimento da medida (domic\u00edlio):<\/p>\n

Local: ____________________ Data: ______\/______\/______ Hora: ______: ________<\/p>\n

Nome do profissional da vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica: _______________________________ Assinatura_________________________ Matr\u00edcula: _____________<\/p>\n

Eu, __________________________________________, documento de identidade ou passaporte ___________________declaro que fui devidamente informado(a) pelo agente da vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica acima identificado sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido, bem como as poss\u00edveis consequ\u00eancias da sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Local: ____________________ Data: ______\/______\/______ Hora: ______: ________<\/p>\n

Assinatura da pessoa notificada: _____________________________________<\/p>\n

Ou<\/p>\n

Nome e assinatura do respons\u00e1vel legal: _______________________________<\/p>\n<\/div>\n

\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n

Publicado no DOU do dia <\/span>12\/03\/2020<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>49<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>185<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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