{"id":4667,"date":"2016-08-12T05:33:27","date_gmt":"2016-08-12T08:33:27","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=4667"},"modified":"2016-08-12T05:35:29","modified_gmt":"2016-08-12T08:35:29","slug":"chegamos-a-ruina-em-nome-da-moratoria-publica-esfacela-se-o-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2016\/08\/12\/chegamos-a-ruina-em-nome-da-moratoria-publica-esfacela-se-o-servico-publico\/","title":{"rendered":"Chegamos \u00e0 ru\u00edna: em nome da morat\u00f3ria p\u00fablica, esfacela-se o servi\u00e7o p\u00fablico."},"content":{"rendered":"

O PLC 257\/2016, que tramita pelo Congresso Nacional com grandes chances de vota\u00e7\u00e3o ainda no m\u00eas de agosto, visa disciplinar a morat\u00f3ria dos estados e munic\u00edpios brasileiros junto \u00e0 Uni\u00e3o, mas, de forma a\u00e7odada e ainda experimental, joga nas costas dos servidores p\u00fablicos, considerados cidad\u00e3os de segunda classe, o peso da responsabilidade para efeito de pagamento do rombo das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Efetivamente, o trope\u00e7o causado pelo malogro na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 um custo salgado e amargo, com a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal e retrocessos em termos de direitos adquiridos dos funcion\u00e1rios, podendo impactar nos investimentos, benef\u00edcios incorporados e com o aumento substancial do desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Muitos estados da federa\u00e7\u00e3o, quebrados e n\u00e3o conseguindo a rolagem da d\u00edvida para com a Uni\u00e3o, foram ao Supremo Tribunal Federal, que deliberou conceder prazo para um entendimento conciliat\u00f3rio e adiou o julgamento.<\/p>\n

De forma pouco transparente, o Parlamento, mais do que depressa, quis colocar em vota\u00e7\u00e3o o mencionado diploma, trazendo s\u00e9rias consequ\u00eancias para o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, dos Judici\u00e1rios estaduais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, afetando sobremodo a carga de servi\u00e7o, como se fosse poss\u00edvel, diante de um descomunal momento de crise, se reduzir a toque de caixa as despesas, a folha de pagamento e o pr\u00f3prio custeio.<\/p>\n

A morat\u00f3ria propalada pela Uni\u00e3o \u00e9 de manifesta inconstitucionalidade e, sem sombra de d\u00favida, ser\u00e1 al\u00e7ada \u00e0 compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal o aceso debate a respeito do tema, haja vista que a Uni\u00e3o concede um benef\u00edcio para adiar o pagamento com diferen\u00e7as mais expressivas e atribui a conta para os servidores e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, os quais j\u00e1 est\u00e3o sendo prejudicados com elevada infla\u00e7\u00e3o e repasse que sequer atinge o poder econ\u00f4mico e aquisitivo como um todo.<\/p>\n

E a vis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas dessa natureza, pois a maioria dos tribunais estaduais t\u00eam suas receitas comprometidas com a folha e nada disponibilizam em termos de investimentos, o processo eletr\u00f4nico n\u00e3o tem recursos financeiros para as plataformas de manuten\u00e7\u00e3o e as contrata\u00e7\u00f5es ser\u00e3o paulatinamente paralisadas com a escassez de verbas e redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica dos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n

A se pensar na ideia do governo, de redu\u00e7\u00e3o do gasto, mera e simples fal\u00e1cia, n\u00e3o se combate a causa que \u00e9 a pr\u00f3pria forma de agir da Uni\u00e3o, que apresenta uma d\u00edvida p\u00fablica de trilh\u00f5es e de todo impag\u00e1vel, agora, querendo manter anatocismo em rela\u00e7\u00e3o aos estados e munic\u00edpios, provoca em cascata um esvaziamento das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e traz s\u00e9rios riscos de comprometimento na qualidade e poder\u00e1 acarretar a solu\u00e7\u00e3o de continuidade, com a situa\u00e7\u00e3o de comarcas e foros esvaziados, ju\u00edzos sem funcion\u00e1rios, pane no sistema informatizado e, mais grave ainda, a massa dos aposentados, diante da iminente reforma da previd\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 reposta a m\u00e9dio prazo.<\/p>\n

O Brasil literalmente quebrou pela irresponsabilidade da gest\u00e3o e da falta de discernimento das finan\u00e7as p\u00fablicas e do or\u00e7amento, muito mais fora gasto do que arrecadado, at\u00e9 em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mica e com o monumental n\u00famero de empresas em recupera\u00e7\u00e3o ou falidas, as quais ultrapassam o limbo da liquidez e solv\u00eancia do sistema empresarial.<\/p>\n

Aos estados e munic\u00edpios n\u00e3o resta outra chance ou qualquer oportunidade exceto de convergir com o projeto de lei complementar, pois, al\u00e9m de lhes dar maior folego e manuten\u00e7\u00e3o de rede, manobra para efeito de pagamento, liquida de vez com a responsabilidade fiscal e o custeio da maquina, na medida em que provoca s\u00e9rios cortes.<\/p>\n

Em linhas gerais, vamos artificialmente cortar as despesas, como se fosse poss\u00edvel, com o contingente de 130 milh\u00f5es de processos tramitando em todo o Brasil mediante aumento de impostos.<\/p>\n

Exatamente, \u00e9 essa a interpreta\u00e7\u00e3o que se extrai do projeto de lei: vamos cortas as despesas, sucatear servi\u00e7os e arrecadar mais para minorar os efeitos do famigerado rombo provocado pelo governo, que n\u00e3o foi capaz de calcular os seus gastos e atender \u00e0 finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

O Brasil, o mundo inteiro sabe, vive um momento econ\u00f4mico delicado, por\u00e9m as pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o da esfera dos servidores, e quem decidiu fazer Copa do Mundo e Jogos Ol\u00edmpicos foram nossos governantes, os quais dilapidaram o patrim\u00f4nio p\u00fablico e, \u00e0 vontade, foram queimando o dinheiro que \u00e9 do contribuinte.<\/p>\n

Agora, pilhados em flagrante e na contram\u00e3o da hist\u00f3ria, resolvem, numa s\u00f3 canetada, aprovar uma morat\u00f3ria antirrepublicana e altamente inconstitucional, a qual acabar\u00e1 por enterrar, em definitivo, as esperan\u00e7as de melhora dos servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive na esfera da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o se explica como o Estado, que arrecada trilh\u00f5es, n\u00e3o consegue atender minimamente \u00e0 sociedade civil, a qual precisa contratar plano de sa\u00fade, ter escola particular, valer-se de acesso aos servi\u00e7os, todos pagos e privatizados, de alto custo.<\/p>\n

Enfim, essa terra brasilis em que nada funciona, agora, o governo federal, esmagado pela falta de recursos financeiros e pisoteados estados e munic\u00edpios, cansados de passar o chap\u00e9u, resolvem, por meio de um projeto de lei complementar, aliviar a carga de comunas e estados e entregar a conta para o funcion\u00e1rio e servidor que ter\u00e3o seus direitos apagados, licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas e f\u00e9rias igualmente sem vencimentos proporcionais.<\/p>\n

Ningu\u00e9m conseguir\u00e1 dormir com esse brutal e enorme barulho que recair\u00e1 sobre a classe menos favorecida, isso porque, nos \u00faltimos cinco anos, a infla\u00e7\u00e3o real fora de 90%, e o repasse dado ao funcionalismo, em todas as classes e categorias, sequer atingiu a metade, assim, se explica como o poder aquisitivo est\u00e1 sendo debilitado e nossos governantes irrespons\u00e1veis, ladeados do Parlamento que somente visa \u00e0s pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, e a pedido de governadores e prefeitos sem caixa algum, querem, na und\u00e9cima hora, fazer prevalecer o pacto antirrepublicano da morat\u00f3ria p\u00fablica.<\/p>\n

A nossa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o disciplina, como em outros pa\u00edses, a fal\u00eancia de ente p\u00fablico, mas \u00e9 bem o caso da Uni\u00e3o, passando por estados e munic\u00edpios, poucos se salvam, e a repercuss\u00e3o, sem d\u00favida alguma, ir\u00e1 se alojar no custo da m\u00e1quina e no peso de servidores, que, na maioria das vezes, \u00e9 ciosa e cumpridora dos seus deveres.<\/p>\n

Haver\u00e1, se aprovado for o ca\u00f3tico projeto, uma debandada geral e muitos ir\u00e3o procurar novas atividades rent\u00e1veis e que possam, adquirido o tempo de casa, requerer a aposentadoria longe dos problemas, das vicissitudes e dos inc\u00f4modos de se ter uma m\u00e1quina emperrada e, como sempre, pela falta de recursos financeiros.<\/p>\n

Chegamos ao est\u00e1gio da debacle, em nome da morat\u00f3ria p\u00fablica, esfacela-se o servi\u00e7o p\u00fablico, chicoteia o Estado de Direito, rasgam-se direitos adquiridos, interrompem a normalidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da magistratura dos estados na v\u00e3 ideologia de mais impostos e menos servi\u00e7os p\u00fablicos, o pa\u00eds chegou na encruzilhada, no desfiladeiro e, se passar o projeto, pode se encomendar o terno para o enterro da m\u00e1quina administrativa estadual.<\/p>\n

\"Carlos
Carlos Henrique Abr\u00e3o \u00e9 desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg (Alemanha). Tem doutorado pela USP e especializa\u00e7\u00e3o em Paris.<\/figcaption><\/figure>\n
\"Laercio
Laercio Laurelli \u00e9 desembargador aposentado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e professor de Direito Penal e Processo Penal.<\/figcaption><\/figure>\n

Cr\u00e9dito: Artigo publicado dia 11\/08\/2016 na p\u00e1gina do \u00a0Consultor Jur\u00eddico\u00a0\u00a0\u00a0\u2013 dispon\u00edvel na web 12\/08\/2016<\/p>\n

Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo.<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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