{"id":46684,"date":"2020-03-26T03:00:17","date_gmt":"2020-03-26T06:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=46684"},"modified":"2020-03-25T17:49:38","modified_gmt":"2020-03-25T20:49:38","slug":"stf-recebe-novas-acoes-contra-reducao-de-direitos-trabalhistas-durante-calamidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/03\/26\/stf-recebe-novas-acoes-contra-reducao-de-direitos-trabalhistas-durante-calamidade-publica\/","title":{"rendered":"STF recebe novas a\u00e7\u00f5es contra redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas durante calamidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020, que flexibiliza a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do coronav\u00edrus. <\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido dos Trabalhadores (PT) conjuntamente (ADI 6349) e pelo partido Solidariedade (ADI 6352).<\/p>\n

Todas foram distribu\u00eddas por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Marco Aur\u00e9lio, relator de mais duas a\u00e7\u00f5es sobre o mesmo tema.<\/p>\n

ADI 6346<\/b>
\nDe acordo com a CNTM, a medida provis\u00f3ria, o permitir que acordos individuais de trabalho se sobreponham a acordos coletivos e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, aniquila direitos trabalhistas assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e reduz a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais que obrigam a participa\u00e7\u00e3o das entidades sindicais na negocia\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho.<\/p>\n

Entre outros pontos, a confedera\u00e7\u00e3o argumenta que a MP 927\/2020 permite que, mediante acordo individual, os estabelecimentos de sa\u00fade prorroguem a jornada de seus empregados, mesmo para as atividades insalubres, durante a preval\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica. A norma tamb\u00e9m estabelece que os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, a n\u00e3o ser que se comprove nexo causal.<\/p>\n

ADI 6348<\/b>
\nNa a\u00e7\u00e3o, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) tamb\u00e9m pede a suspens\u00e3o do dispositivo da MP que permite a realiza\u00e7\u00e3o de acordo individual escrito entre patr\u00f5es e empregados para preserva\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho com preponder\u00e2ncia sobre demais normas, exceto as constitucionais. Tamb\u00e9m s\u00e3o atacados pontos que tratam da possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, da compensa\u00e7\u00e3o de jornada, da realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos demissionais e da escala de horas. Segundo o PSB, o governo federal se utilizou do reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica e de suas consequ\u00eancias fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias para justificar a supress\u00e3o de direitos e garantias trabalhistas de estatura constitucional, “transferindo aos trabalhadores, de forma absolutamente desproporcional, todos os poss\u00edveis \u00f4nus decorrentes da pandemia de Covid-19”.<\/p>\n

ADI 6349<\/b>
\nNa mesma linha \u00e9 a ADI 6349. O PCdoB, o PSOL e o PT sustentam que a MP desonera o Estado de suas obriga\u00e7\u00f5es ao flexibilizar direitos trabalhistas consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o e na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). Eles atacam tamb\u00e9m pontos da medida provis\u00f3ria que tratam de mudan\u00e7as normativas para institui\u00e7\u00e3o do teletrabalho, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e suspens\u00e3o do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) por tr\u00eas meses, entre outros. Para os partidos, em momento de crise econ\u00f4mica e sanit\u00e1ria, tais medidas violam princ\u00edpios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.<\/p>\n

ADI 6352<\/b>
\nAo questionar dispositivos da MP 927\/2020, o Solidariedade afirma que a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de acordo individual, a serem elaborados em desrespeito aos direitos sociais e trabalhistas, viola os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social e da dignidade humana e o conceito de cidadania. Segundo o partido, a justificativa da sobrecarga na economia nacional e da lentid\u00e3o no processo de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ferir o equil\u00edbrio de normas protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Processos relacionados<\/strong>
\nADI 6346<\/a>
\nADI 6348<\/a>
\nADI 6349<\/a>
\nADI 6352<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

STF 26\/03\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal recebeu quatro novas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020, que flexibiliza a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do coronav\u00edrus.  As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), Partido Comunista do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":34304,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-46684","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/inconstitucional.jpg?fit=324%2C324&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46684","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46684"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46684\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34304"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46684"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46684"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46684"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}