{"id":47112,"date":"2020-04-08T04:10:10","date_gmt":"2020-04-08T07:10:10","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=47112"},"modified":"2020-04-08T05:50:41","modified_gmt":"2020-04-08T08:50:41","slug":"covid-19-portaria-estabelece-medida-extraordinaria-e-temporaria-quanto-a-comercializacao-de-epi-de-protecao-respiratoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/04\/08\/covid-19-portaria-estabelece-medida-extraordinaria-e-temporaria-quanto-a-comercializacao-de-epi-de-protecao-respiratoria\/","title":{"rendered":"COVID-19: Portaria estabelece medida extraordin\u00e1ria e tempor\u00e1ria quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de EPI de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
PORTARIA N\u00ba 9.471, DE 7 DE ABRIL DE 2020<\/strong><\/div>\n
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Estabelece medida extraordin\u00e1ria e tempor\u00e1ria quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do Coronav\u00edrus (COVID-19). (Processo n\u00ba 19966.100318\/2020-61).<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE PREVID\u00caNCIA E TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e os incisos I e V do art. 71 do Anexo I, do Decreto n\u00ba 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria estabelece medida extraordin\u00e1ria e tempor\u00e1ria quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

Art. 2\u00ba Os EPIs classificados como Respirador Purificador de Ar do tipo pe\u00e7a um quarto facial ou semifacial, com filtro para material particulado P2 ou P3, ou do tipo pe\u00e7a facial inteira, com filtro para material particulado P3, ou ainda quaisquer dessas pe\u00e7as faciais com filtro combinado (P2 ou P3 e filtro qu\u00edmico) cujos Certificados de Aprova\u00e7\u00e3o – CA tenham vencido no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2018 at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Portaria e que, porventura, ainda n\u00e3o possuam novos ensaios atualizados de avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser comercializados mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de ensaio constante do Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A comercializa\u00e7\u00e3o referida no caput tem car\u00e1ter excepcional e ser\u00e1 permitida pelo prazo de cento e oitenta dias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Durante o per\u00edodo estabelecido no par\u00e1grafo anterior, o fabricante ou importador do EPI deve se responsabilizar pela comercializa\u00e7\u00e3o de equipamentos em conson\u00e2ncia com as caracter\u00edsticas especificadas no relat\u00f3rio de ensaio citado no caput, nos termos da al\u00ednea e do item 6.8.1 da Norma Regulamentadora – NR n\u00ba 6 – Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os EPIs classificados como Pe\u00e7a Semifacial Filtrante para Part\u00edculas (PFF), submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial – SINMETRO, devem observar os requisitos estabelecidos na Portaria INMETRO n\u00ba 102, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

BRUNO BIANCO LEAL<\/p>\n<\/div>\n

Publicado no DOU do dia <\/span>08\/04\/2020<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>68<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>34<\/span><\/strong><\/p>\n

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PORTARIA N\u00ba 102, DE 20 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/strong><\/span><\/p>\n

Suspende a compulsoriedade da certifica\u00e7\u00e3o de suprimentos m\u00e9dico hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA \u2013 INMETRO, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe foi outorgada pelos artigos 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3\u00ba, incisos I e IV, da Lei n\u00ba 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n\u00ba 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo \u00e0 Portaria n\u00ba 2, de 4 de janeiro de 2017, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os;<\/p>\n

Considerando a pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19) que configura uma emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de preocupa\u00e7\u00e3o internacional (alto risco global);<\/p>\n

Considerando a Lei n\u00ba 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019;<\/p>\n

Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 RDC n\u00ba 349, de 19 de mar\u00e7o de 2020, que define os crit\u00e9rios e os procedimentos extraordin\u00e1rios e tempor\u00e1rios para tratamento de peti\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, de equipamentos m\u00e9dicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos m\u00e9dicos identificados como estrat\u00e9gicos pela Anvisa, em virtude da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

Considerando a necessidade de manter o fornecimento adequado de suprimentos m\u00e9dico hospitalares para enfrentamento da pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19), de forma a propiciar sua r\u00e1pida fabrica\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o em todo pa\u00eds; e<\/p>\n

Considerando o que consta no processo SEI n\u00ba 0052600.003422\/2020-23, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica suspensa, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, a compulsoriedade da certifica\u00e7\u00e3o de Luvas Cir\u00fargicas e de Procedimento N\u00e3o Cir\u00fargico de Borracha Natural, Borracha Sint\u00e9tica e de Misturas de Borrachas Sint\u00e9ticas, estabelecida na Portaria Inmetro n\u00ba 332, de 26 de junho de 2012.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica suspensa, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, a compulsoriedade da certifica\u00e7\u00e3o de Luvas de Prote\u00e7\u00e3o Contra Agentes Biol\u00f3gicos, N\u00e3o Sujeitas ao Regime de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, de Borracha Natural, Borracha Sint\u00e9tica, Misturas de Borracha Natural e Sint\u00e9tica, e de Policloreto de Vinila, estabelecida na Portaria Inmetro n\u00ba 123, de 06 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Fica suspensa, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, a compulsoriedade da certifica\u00e7\u00e3o de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) \u2013 Pe\u00e7a Semifacial Filtrante para Part\u00edculas, estabelecida na Portaria Inmetro n\u00ba 561, de 23 de dezembro de 2014.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Exceto pela certifica\u00e7\u00e3o, que passa a ter car\u00e1ter volunt\u00e1rio, os requisitos previstos nas Portarias referenciadas nos artigos anteriores, devem seguir sendo cumpridos pelos fornecedores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o fornecedor opte por n\u00e3o certificar o produto, deve manter registros do cumprimento dos requisitos t\u00e9cnicos previstos, por meio de ensaios realizados em laborat\u00f3rio acreditado pela Cgcre\/Inmetro ou por membro dos acordos de reconhecimento m\u00fatuo do International Laboratory Accreditation Cooperation \u2013 ILAC, ou outro crit\u00e9rio que vier a ser determinado pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ou Secretaria Especial da Previd\u00eancia e do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR<\/p>\n

Publicado no DOU do dia <\/span>23\/03\/2020<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>56<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>94<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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