{"id":47137,"date":"2020-04-08T09:11:22","date_gmt":"2020-04-08T12:11:22","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=47137"},"modified":"2020-04-08T09:11:22","modified_gmt":"2020-04-08T12:11:22","slug":"medida-provisoria-946-extingue-o-fundo-pis-pasep","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/04\/08\/medida-provisoria-946-extingue-o-fundo-pis-pasep\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria 946 extingue o Fundo PIS-Pasep"},"content":{"rendered":"
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MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n<\/div>\n

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Extingue o Fundo PIS-Pasep, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrim\u00f4nio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o do Fundo PIS-Pasep, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 26, de 11 de setembro de 1975, e a transfer\u00eancia de seu patrim\u00f4nio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, regido pela Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica preservado o patrim\u00f4nio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, de que trata o art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DA TRANSFER\u00caNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica extinto, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O agente operador do FGTS cadastrar\u00e1 as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS-Pasep necess\u00e1rias ao recebimento e \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de origem PIS ou Pasep, e definir\u00e1 os padr\u00f5es e os demais procedimentos operacionais para a transfer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es cadastrais e financeiras.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os agentes financeiros do Fundo PIS-Pasep adotar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de fechamento e da presta\u00e7\u00e3o de contas do Fundo a serem submetidas ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, que ficar\u00e1 extinto ap\u00f3s o envio da presta\u00e7\u00e3o de contas consolidada de encerramento aos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

Art. 3\u00ba As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS ap\u00f3s a transfer\u00eancia de que trata o art. 2\u00ba:<\/p>\n

I – passam a ser remuneradas pelos mesmos crit\u00e9rios aplic\u00e1veis \u00e0s contas vinculadas do FGTS;<\/p>\n

II – poder\u00e3o ser livremente movimentadas, a qualquer tempo, na forma prevista nos \u00a7 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba-A, \u00a7 5\u00ba e \u00a7 8\u00ba do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 26, de 1975, e nos \u00a7 25 e \u00a7 26 do art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990, hip\u00f3tese em que n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as demais disposi\u00e7\u00f5es do art. 20 e dos art. 20-A ao art. 20-D da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As solicita\u00e7\u00f5es de saque de contas vinculadas do FGTS realizadas pelo trabalhador ou por seus dependentes ou benefici\u00e1rios, deferidas pelo agente operador do FGTS nos termos do disposto na Lei n\u00ba 8.036, de 1990, ser\u00e3o consideradas aptas a permitir o saque tamb\u00e9m das contas vinculadas individuais de origem PIS ou Pasep mantidas em nome do mesmo trabalhador.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os agentes financeiros do Fundo PIS-Pasep, diretamente ou por meio de suas subsidi\u00e1rias, com o objetivo de ampliar a liquidez do FGTS, ficam autorizados a:<\/p>\n

I – adquirir, at\u00e9 31 de maio de 2020, pelo valor cont\u00e1bil do balancete de 30 de abril de 2020, os ativos do Fundo PIS-Pasep que estiverem sob a sua gest\u00e3o, inclusive de fundos de investimento, l\u00edquidos de quaisquer provis\u00f5es e passivos diretamente relacionados aos ativos adquiridos; e<\/p>\n

II – substituir, conforme o caso, os recursos do Fundo PIS-Pasep aplicados em opera\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n

a) empr\u00e9stimo por recursos de outras fontes dispon\u00edveis que sejam remuneradas pelos mesmos crit\u00e9rios estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.655, de 5 de outubro de 1999, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, assegurada aos recursos realocados remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0quela que seria devida \u00e0 fonte original; ou<\/p>\n

b) financiamento por recursos de outras fontes dispon\u00edveis que sejam remuneradas pelos mesmos crit\u00e9rios estabelecidos na Lei n\u00ba 13.483, de 21 de setembro de 2017, assegurada aos recursos realocados remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0quela que seria devida \u00e0 fonte original.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As opera\u00e7\u00f5es a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES contratadas com benef\u00edcio de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sob a modalidade de equaliza\u00e7\u00e3o de taxas de juros, lastreadas em recursos do Fundo PIS-Pasep, permanecer\u00e3o com as mesmas condi\u00e7\u00f5es de equaliza\u00e7\u00e3o origin\u00e1rias, mantidas as demais condi\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos contratados junto a terceiros.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O exerc\u00edcio financeiro do Fundo PIS-Pasep iniciado em 1\u00ba de julho de 2019 fica encerrado em 31 de maio de 2020.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os recursos remanescentes nas contas de que trata o caput <\/strong>do art. 3\u00ba ser\u00e3o tidos por abandonados a partir de 1\u00ba de junho de 2025, nos termos do disposto no inciso III do caput<\/strong> do art. 1.275 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os recursos dos dep\u00f3sitos abandonados, nos termos do disposto no caput<\/strong>, passar\u00e3o \u00e0 propriedade da Uni\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Economia definir\u00e1 os prazos e os procedimentos a serem adotados pelo agente operador do FGTS para o cumprimento do disposto no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA PARA SAQUES DE SALDOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/p>\n

Art. 6\u00ba Fica dispon\u00edvel, para fins do disposto no inciso XVI do caput <\/strong>do art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e at\u00e9 31 de dezembro de 2020, em raz\u00e3o do enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente da pandemia de coronav\u00edrus (covid-19<\/strong>), de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos at\u00e9 o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput<\/strong> ser\u00e1 feito na seguinte ordem:<\/p>\n

I – contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com in\u00edcio pela conta que tiver o menor saldo; e<\/p>\n

II – demais contas vinculadas, com in\u00edcio pela conta que tiver o menor saldo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o estar\u00e3o dispon\u00edveis para o saque de que trata ocaput<\/strong>os valores bloqueados de acordo com o disposto no inciso I do \u00a7 4\u00ba do art. 20-D da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os saques de que trata o caput <\/strong>ser\u00e3o efetuados conforme cronograma de atendimento, crit\u00e9rios e forma estabelecidos pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, permitido o cr\u00e9dito autom\u00e1tico para conta de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa institui\u00e7\u00e3o financeira, desde que o trabalhador n\u00e3o se manifeste negativamente, ou o cr\u00e9dito em conta banc\u00e1ria de qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O trabalhador poder\u00e1, na hip\u00f3tese do cr\u00e9dito autom\u00e1tico de que trata o \u00a7 3\u00ba, at\u00e9 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do cr\u00e9dito, conforme procedimento a ser definido pelo agente operador do FGTS.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A transfer\u00eancia para outra institui\u00e7\u00e3o financeira prevista no \u00a7 3\u00ba n\u00e3o poder\u00e1 acarretar cobran\u00e7a de tarifa pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os cr\u00e9ditos decorrentes do disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 13 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990, para o exerc\u00edcio de 2020, n\u00e3o poder\u00e3o ser acumulados \u00e0queles decorrentes de rentabilidade auferida pelas contas do Fundo PIS-Pasep por ocasi\u00e3o do encerramento antecipado do exerc\u00edcio do fundo de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba desta Medida Provis\u00f3ria, de modo a proporcionar \u00e0s contas oriundas do Fundo PIS-Pasep rentabilidade total superior \u00e0 rentabilidade total auferida pelas contas vinculadas do FGTS.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 editar normas complementares para dispor sobre as medidas e os prazos para a efetiva\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias, das aquisi\u00e7\u00f5es, da elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e dos demais procedimentos necess\u00e1rios ao cumprimento do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 9\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 26, de 1975, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 4\u00ba-A O agente operador do FGTS fica autorizado a disponibilizar o saldo da conta vinculada individual de origem PIS ou Pasep por meio de cr\u00e9dito autom\u00e1tico em conta de dep\u00f3sito, conta-poupan\u00e7a ou outro arranjo de pagamento de titularidade do titular da conta vinculada, desde que n\u00e3o haja pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba.<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n

Art. 10. Ficam revogados:<\/p>\n

I – a Lei Complementar n\u00ba 19, de 25 de junho de 1974; e<\/p>\n

II – os seguintes dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 26, de 1975:<\/p>\n

a) o art. 3\u00ba;<\/p>\n

b) o \u00a7 6\u00ba do art. 4\u00ba; e<\/p>\n

c) os \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba-A.<\/p>\n

Art. 11. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor:<\/p>\n

I – em 31 de maio de 2020, quanto aos art. 9\u00ba e art. 10; e<\/p>\n

II – na data de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos demais dispositivos.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 7 de abril de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n

Paulo Guedes<\/p>\n

Publicado no DOU do dia  <\/span>07\/04\/2020<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>67-B<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>9<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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