{"id":47512,"date":"2020-04-21T03:45:14","date_gmt":"2020-04-21T06:45:14","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=47512"},"modified":"2020-04-21T06:15:31","modified_gmt":"2020-04-21T09:15:31","slug":"o-que-e-a-lei-de-seguranca-nacional-evocada-pelo-ministerio-publico-para-pedir-investigacao-de-protestos-pro-ditadura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/04\/21\/o-que-e-a-lei-de-seguranca-nacional-evocada-pelo-ministerio-publico-para-pedir-investigacao-de-protestos-pro-ditadura\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a Lei de Seguran\u00e7a Nacional, evocada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para pedir investiga\u00e7\u00e3o de protestos pr\u00f3-ditadura"},"content":{"rendered":"
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A Lei de Seguran\u00e7a Nacional, que j\u00e1 foi evocada para enquadrar desde grevistas e manifestantes at\u00e9 o autor da facada contra Jair Bolsonaro, volta aos holofotes. Nesta segunda-feira (20\/4), o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal que abra um inqu\u00e9rito a respeito dos protestos em defesa da volta da ditadura militar, realizados na v\u00e9spera.<\/p>\n

Nos protestos de domingo, manifestantes pediam o golpe militar e o fechamento do STF e do Congresso Nacional. Al\u00e9m disso, defendiam o AI-5, o ato institucional que endureceu a ditadura e autorizou uma s\u00e9rie de medidas de exce\u00e7\u00e3o, permitindo o fechamento do Congresso, a cassa\u00e7\u00e3o de mandatos parlamentares, interven\u00e7\u00f5es do governo federal nos Estados, pris\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o consideradas ilegais e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos dos cidad\u00e3os sem necessidade de justificativa.<\/p>\n

O presidente Jair Bolsonaro, assim como outros pol\u00edticos, esteve nas manifesta\u00e7\u00f5es em Bras\u00edlia e, em discurso, afirmou que “agora \u00e9 o povo no poder” e “n\u00e3o queremos negociar nada”. Nesta segunda, ele declarou que “n\u00e3o falei nada contra outro Poder” e que o protesto se limitava a pedir o fim do isolamento social e a saudar o Ex\u00e9rcito brasileiro. Tamb\u00e9m falou que “aqui \u00e9 democracia, aqui \u00e9 respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o brasileira”.<\/p>\n

Agora, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica pede que sejam apurados “fatos em tese delituosos envolvendo a organiza\u00e7\u00e3o de atos contra o regime da democracia participativa brasileira, por v\u00e1rios cidad\u00e3os, inclusive deputados federais, o que justifica a compet\u00eancia do STF. (…) O inqu\u00e9rito visa apurar poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o da Lei de Seguran\u00e7a Nacional (7.170\/1983). Uma das pautas de parte dos manifestantes era a reedi\u00e7\u00e3o do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no pa\u00eds.”<\/p>\n

Nas palavras de Augusto Aras, “o Estado brasileiro admite \u00fanica ideologia que \u00e9 a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado \u00e0 democracia afronta a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei de Seguran\u00e7a Nacional”.<\/p>\n

Em teoria, segundo juristas consultados pela BBC News Brasil, o inqu\u00e9rito pode enquadrar tanto manifestantes individualmente quanto o pr\u00f3prio presidente da Rep\u00fablica, embora haja d\u00favidas quanto a se isso acontecer\u00e1 na pr\u00e1tica, ou mesmo se o inqu\u00e9rito ser\u00e1, de fato, aberto.<\/p>\n

A Lei de Seguran\u00e7a Nacional existe desde 1983, j\u00e1 nos tempos finais da ditadura militar, e lista crimes contra a seguran\u00e7a nacional e a ordem pol\u00edtica e social. Foi usada para enquadrar, principalmente, grevistas e manifestantes \u2014 mas n\u00e3o s\u00f3 eles.<\/p>\n

H\u00e1 cerca de um ano e meio, a lei foi discutida no meio jur\u00eddico depois que Ad\u00e9lio Bispo de Oliveira, o autor da facada contra Bolsonaro durante a campanha presidencial, foi indiciado com base na mesma legisla\u00e7\u00e3o, pelo crime de “atentado pessoal por inconformismo pol\u00edtico”.<\/p>\n

Mais recentemente, em abril de 2019, o STF tamb\u00e9m usou a lei contra suspeitos citados no inqu\u00e9rito aberto pelo Supremo sobre fake news. E, em novembro de 2019, Bolsonaro disse que poderia evocar a lei contra o ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, pelos discursos poferidos pelo petista ao deixar a pris\u00e3o.<\/p>\n

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\"Bolsonaro<\/a>
Bolsonaro participou dos atos de domingo e, por isso, tamb\u00e9m pode ser enquadrado na Lei de Seguran\u00e7a Nacional, diz jurista. Direito de imagem AFP<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

‘Tenho avers\u00e3o \u00e0 lei, mas ela est\u00e1 a\u00ed’<\/h2>\n

A lei causa pol\u00eamica entre parte dos juristas uma vez que, segundo seus cr\u00edticos, traz resqu\u00edcios do autoritarismo da ditadura militar. E porque, em alguns casos, usa-se a Lei de Seguran\u00e7a Nacional para crimes que tamb\u00e9m s\u00e3o tipificados, por exemplo, no C\u00f3digo Penal brasileiro.<\/p>\n

“Tenho avers\u00e3o a ela. \u00c9 uma lei que deve ser repudiada, porque sempre tenta-se ressuscit\u00e1-la com alguma medida autorit\u00e1ria”, diz \u00e0 BBC News Brasil Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e que se debru\u00e7ou sobre a Lei de Seguran\u00e7a Nacional tanto na Comiss\u00e3o da Verdade quanto na tentativa de incorporar partes dela ao C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

“Mas a lei est\u00e1 em plena vig\u00eancia. Se voc\u00ea me perguntar se os atos de ontem (domingo) e o presidente podem ser enquadrados nela, a resposta \u00e9 claro que sim.”<\/p>\n

Dipp cita o Artigo 1\u00ba da lei, que prev\u00ea “crimes que lesam ou exp\u00f5em a perigo de les\u00e3o a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democr\u00e1tico, a Federa\u00e7\u00e3o e o Estado de Direito; a pessoa dos chefes dos Poderes da Uni\u00e3o”.<\/p>\n

Sendo assim, avalia o jurista, pedidos de fechamento do STF e do Congresso por parte dos manifestantes de domingo configuram uma amea\u00e7a ao Estado de Direito e aos chefes dos Poderes. “Todos os que estavam na manifesta\u00e7\u00e3o podem estar enquadrados em um inqu\u00e9rito. Inclusive o presidente.”<\/p>\n

A apologia \u00e0 ditadura militar \u00e9 considerada crime tanto pela Lei de Seguran\u00e7a Nacional quanto pelo C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Dipp acredita que o autor da a\u00e7\u00e3o penal deveria ser o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar, segundo prev\u00ea a pr\u00f3pria Lei de Seguran\u00e7a Nacional. Mas o jurista duvida que se abra um inqu\u00e9rito nesse \u00e2mbito, “considerando que um dos autores de poss\u00edvel crime \u00e9 o pr\u00f3prio presidente, que \u00e9 o comandante em chefe das For\u00e7as Armadas”.<\/p>\n

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\"Adelio<\/a>
Ad\u00e9lio Bispo de Oliveira, que esfaqueou Bolsonaro, foi indiciado com base no artigo 20 da Lei de Seguran\u00e7a Nacional e transferido para o pres\u00eddio federal no MS. Direito de imagem REUTERS<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

Daniel Sarmento, professor titular de Direito Constitucional da UERJ, concorda que a lei \u00e9 autorit\u00e1ria, mas defende que “ela pode ser aplicada pelo filtro da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e pode ser usada para defender a democracia”, diz \u00e0 BBC News Brasil.<\/p>\n

O jurista argumenta que a abertura de um inqu\u00e9rito sobre o tema teria import\u00e2ncia simb\u00f3lica, “passando a mensagem de que as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o v\u00e3o tolerar a defesa da ditadura”.<\/p>\n

“E nada impede que o (eventual) inqu\u00e9rito seja usado para embasar um processo de impeachment, mesmo que n\u00e3o tenha sido feito para isso. Se for apurado que o presidente cometeu crimes, pode-se gerar uma den\u00fancia contra ele, dependendo da autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Depuados.”<\/p>\n

Hist\u00f3rico da lei: da ditadura ao MST<\/h2>\n

A lei hoje em vigor foi sancionada pelo \u00faltimo presidente militar Jo\u00e3o Batista Figueiredo (1979-1985), j\u00e1 num per\u00edodo de abertura pol\u00edtica. Al\u00e9m de definir crimes contra a ordem pol\u00edtica e social, a legisla\u00e7\u00e3o atribui \u00e0 Pol\u00edcia Federal a responsabilidade por apurar quem desafia essa lei.<\/p>\n

Mas a lei 7170\/83<\/a> \u00e9 a vers\u00e3o mais recente de uma legisla\u00e7\u00e3o que ganhou forma em 1935, durante o governo do ent\u00e3o presidente Get\u00falio Vargas, e foi sendo alterada por novas leis ou decretos presidenciais ao longo do tempo.<\/p>\n

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\"Manifestantes<\/a>
Em 2005, manifestantes do MLST ocuparam o pr\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Fazenda em Bras\u00edlia e, no ano seguinte, invadiram o Congresso, provocaram quebra-quebra e foram presos. Direito de imagem MARCELLO CASAL\/AG\u00caNCIA BRASIL<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

Durante o per\u00edodo dos governos militares (1964-1985), diferentes vers\u00f5es da Lei de Seguran\u00e7a Nacional foram usadas, principalmente contra os que se opunham \u00e0 ditadura.<\/p>\n

Com o fim do regime militar, a legisla\u00e7\u00e3o que prev\u00ea crimes que ameacem ou comprometam a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico e os chefes dos Tr\u00eas Poderes continuou sendo aplicada pela Pol\u00edcia Federal e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

Em 2000, uma onda de invas\u00f5es de pr\u00e9dios p\u00fablicos promovida pelo MST (Movimento dos Sem Terra) passou a ser combatida com a pris\u00e3o e o indiciamento de integrantes do movimento com base na Lei de Seguran\u00e7a Nacional. Em maio daquele ano, nove agricultores militantes no Paran\u00e1 foram detidos e tamb\u00e9m acusados de outros crimes como porte ilegal de arma, forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, desobedi\u00eancia, resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o e incita\u00e7\u00e3o ao crime. Duas semanas antes desse epis\u00f3dio, dois l\u00edderes do MST em Mato Grosso j\u00e1 haviam sido enquadrados tamb\u00e9m com base na Lei de Seguran\u00e7a Nacional.<\/p>\n

Na \u00e9poca, os ministros Raul Jungmann, que respondia pelo minist\u00e9rio de Desenvolvimento Agr\u00e1rio, e Jos\u00e9 Gregori (ent\u00e3o na Justi\u00e7a) negaram a inten\u00e7\u00e3o de usar a Lei de Seguran\u00e7a Nacional contra os sem-terra. Jungmann chegou a pedir a Gregori, \u00e0 \u00e9poca respons\u00e1vel pela PF, que a pris\u00e3o dos nove manifestantes fosse relaxada.<\/p>\n

Em 2006, a Justi\u00e7a Federal acolheu a den\u00fancia apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e instaurou a\u00e7\u00e3o penal contra 116 militantes do MLST (Movimento pela Liberta\u00e7\u00e3o dos Sem Terra), acusados de praticar crime pol\u00edtico, com base na Lei de Seguran\u00e7a Nacional, al\u00e9m de les\u00e3o corporal, dano contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico e resist\u00eancia a obedecer a ato legal de servidor p\u00fablico. \u00c0 \u00e9poca, o grupo invadiu a C\u00e2mara dos Deputados e provocou quebra-quebra no Congresso.<\/p>\n

Por conta da invas\u00e3o, o ent\u00e3o l\u00edder do movimento Bruno Maranh\u00e3o e outros 41 militantes ficaram presos por cerca de 40 dias no Complexo Penintenci\u00e1rio da Papuda, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

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\"Joao<\/a>
Mesmo longe do ato, Jo\u00e3o Pedro St\u00e9dile foi denunciado por suposta participa\u00e7\u00e3o na destrui\u00e7\u00e3o de 1 milh\u00e3o de mudas de eucaliptos e dos laborat\u00f3rios da Aracruz Celulose, em mar\u00e7o de 2006. Direito de imagem REUTERS\/UESLEI MARCELINO<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

O economista e coordenador do MST, Jo\u00e3o Pedro St\u00e9dile, tamb\u00e9m j\u00e1 foi denunciado com base na Lei de Seguran\u00e7a Nacional, por suposta participa\u00e7\u00e3o na destrui\u00e7\u00e3o de 1 milh\u00e3o de mudas de eucaliptos e dos laborat\u00f3rios da Aracruz Celulose, em mar\u00e7o de 2006, feita por mulheres da Via Campesina. St\u00e9dile, contudo, n\u00e3o estava presente no ato. Apesar de reconhecer que o coordenador do MST n\u00e3o estava presente na a\u00e7\u00e3o, a acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dizia que ele tinha exercido fun\u00e7\u00e3o decisiva no planejamento e execu\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n

Em outubro de 2013, o pintor Humberto Caporelli, de 24 anos, e sua namorada, Luana Bernardo Lopes, de 19, foram presos em flagrante na esquina das Avenidas Ipiranga e S\u00e3o Jo\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, enquanto participavam de um protesto na capital paulista. Eles foram acusados de depredar uma viatura da Pol\u00edcia Civil e foram detidos, com base artigo 15 da Lei de Seguran\u00e7a Nacional.<\/p>\n

J\u00e1 o soldado Marco Prisco, hoje deputado estadual pelo PSDB na Bahia, foi enquadrado pela lei criada na ditadura enquanto liderava movimento grevista dos policiais militares no Estado, em 2012. Prisco havia sido demitido da corpora\u00e7\u00e3o em 2002, tamb\u00e9m por liderar um movimento grevista de policiais. Em 2017, o STF determinou a reintegra\u00e7\u00e3o do deputado estadual ao quadro da Pol\u00edcia Militar, ap\u00f3s uma briga judicial dele com o governo da Bahia que durou quase 16 anos.<\/p>\n

Em entrevista \u00e0 BBC News Brasil em 2018, o ex-procurador-geral da Rep\u00fablica Aristides Junqueira disse que n\u00e3o acreditava ser necess\u00e1ria uma lei espec\u00edfica definindo crimes contra a ordem pol\u00edtica e social. Para ele, esses crimes poderiam estar previstos, por exemplo, no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

No entanto, ele destaca a import\u00e2ncia de listar crimes contra a seguran\u00e7a nacional e prever suas respectivas puni\u00e7\u00f5es, como faz a Lei de Seguran\u00e7a Nacional. “Pois visa tutelar os valores previstos em seu artigo primeiro, como a soberania nacional e o regime democr\u00e1tico”, diz Junqueira, emendando que, nesse sentido, a legisla\u00e7\u00e3o em vigor “n\u00e3o \u00e9 antiquada”.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Fernanda Odilla, da BBC News Brasil em Londres, e Paula Adamo Idoeta, da BBC News Brasil em S\u00e3o Paulo – dispon\u00edvel na internet 21\/04\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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