{"id":47537,"date":"2020-04-22T04:30:24","date_gmt":"2020-04-22T07:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=47537"},"modified":"2020-04-21T09:44:35","modified_gmt":"2020-04-21T12:44:35","slug":"superior-tribunal-de-justica-a-jurisprudencia-do-stj-sobre-o-processo-administrativo-disciplinar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/04\/22\/superior-tribunal-de-justica-a-jurisprudencia-do-stj-sobre-o-processo-administrativo-disciplinar\/","title":{"rendered":"Superior Tribunal de Justi\u00e7a: A jurisprud\u00eancia do STJ sobre PAD"},"content":{"rendered":"
\n
O servidor e o PAD: a jurisprud\u00eancia do STJ sobre o processo administrativo disciplinar<\/strong><\/em><\/h5>\n
\u200b\u200b\u200b<\/span>Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a pr\u00f3pria Carta Magna e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional possuem uma s\u00e9rie de mecanismos para permitir que \u2013 tanto quanto o trabalhador da iniciativa privada \u2013 o servidor p\u00fablico responda pelas condutas inapropriadas ou ilegais, e mesmo que seja demitido em certos casos.<\/h6>\n<\/div>\n
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No exerc\u00edcio do poder administrativo disciplinar, o Executivo, s\u00f3 em 2018, puniu mais de 600 agentes p\u00fablicos federais com penas de demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e destitui\u00e7\u00e3o de cargo comissionado, em raz\u00e3o de atividades contr\u00e1rias ao Regime Jur\u00eddico dos Servidores (Lei 8.112\/1990). Segundo a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o<\/strong><\/a>, as demiss\u00f5es alcan\u00e7aram cerca de 500 servidores efetivos.<\/p>\n

O artigo 41<\/strong><\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho.<\/p>\n

Por sua vez, a Lei 8.112\/1990 prev\u00ea a san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o para condutas como improbidade administrativa, insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o e abandono de cargo. Enquanto as transgress\u00f5es consideradas mais brandas podem ser averiguadas por meio de sindic\u00e2ncia, o Regime Jur\u00eddico dos Servidores prescreve que, para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es funcionais graves, o instrumento \u00e9 o processo administrativo disciplinar (PAD).<\/p>\n

Concebido para apurar a responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es ou por pr\u00e1ticas que tenham rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es do cargo, o PAD possui uma s\u00e9rie de etapas, que v\u00e3o desde a apura\u00e7\u00e3o do fato ou conduta irregular at\u00e9 o julgamento pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n

Apesar de contar com uma descri\u00e7\u00e3o pormenorizada na Lei 8.112\/1990 \u2013 de forma subsidi\u00e1ria, a Lei 9.784\/1999<\/strong><\/a> tamb\u00e9m pode ser aplicada \u2013, o PAD est\u00e1 sujeito a muitas controv\u00e9rsias, v\u00e1rias das quais acabam judicializadas e chegam ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os entendimentos do tribunal sobre o processo administrativo disciplinar s\u00e3o o tema da reportagem especial O servidor e o PAD<\/em>, que o STJ publica em duas partes \u2013 neste domingo e no pr\u00f3ximo. A primeira trata das fases iniciais do processo, at\u00e9 a forma\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Den\u00fanci\u200bas<\/h2>\n

De acordo com o artigo 151<\/strong><\/a> da Lei 8.112\/1990, o processo administrativo disciplinar possui, basicamente, as seguintes fases:<\/p>\n

\"\"A instaura\u00e7\u00e3o de um PAD depende da exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou de den\u00fancia que aponte o cometimento de alguma irregularidade pelo servidor. De acordo com a S\u00famula 611<\/strong><\/a>, editada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o em 2018, \u00e9 permitida a instaura\u00e7\u00e3o do processo com base em den\u00fancia an\u00f4nima, desde que devidamente motivada e com amparo em investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia.<\/p>\n

Em uma das a\u00e7\u00f5es que deram origem \u00e0 s\u00famula, o servidor demitido alegou que a den\u00fancia an\u00f4nima violaria o artigo 144<\/strong><\/a> <\/strong>da Lei 8.112\/1990, que disp\u00f5e que as den\u00fancias sobre irregularidades devem ser apuradas, desde que contenham a identifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.<\/p>\n

O ministro Mauro Campbell Marques explicou que a legalidade na instaura\u00e7\u00e3o de PAD com fundamento em den\u00fancia an\u00f4nima tem correla\u00e7\u00e3o com o poder-dever de autotutela imposto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. De acordo com o artigo 143<\/strong><\/a> do estatuto dos servidores federais, a autoridade que tiver ci\u00eancia de irregularidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante sindic\u00e2ncia ou PAD.<\/p>\n

No caso dos autos, o relator destacou que houve representa\u00e7\u00e3o criminal contra o servidor por pr\u00e1tica de les\u00e3o corporal, al\u00e9m de not\u00edcia sobre a possibilidade de envolvimento dele em atividade comercial paralela \u2013 pr\u00e1tica vedada pelo artigo 177, inciso X<\/strong><\/a>, da Lei 8.112\/1990. Com base nesses elementos, ressaltou o ministro, foram instaurados uma sindic\u00e2ncia e, posteriormente, o processo administrativo.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade da sindic\u00e2ncia ou do processo administrativo, especialmente porque a den\u00fancia foi acompanhada de outros elementos de prova que denotariam a conduta do recorrente”, afirmou o ministro (RMS 44.298<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3\u200bo<\/h2>\n

Em 2019, a Primeira Se\u00e7\u00e3o editou a S\u00famula 635<\/strong><\/a>, segundo a qual os prazos prescricionais previstos no artigo 142<\/strong><\/a> da Lei 8.112\/1990 t\u00eam in\u00edcio na data em que a autoridade competente para a abertura do PAD toma conhecimento do fato, s\u00e3o interrompidos com o primeiro ato de instaura\u00e7\u00e3o v\u00e1lido da sindic\u00e2ncia de car\u00e1ter punitivo ou do processo disciplinar e voltam a correr ap\u00f3s decorridos 140 dias da interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o artigo 142, a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve em cinco anos, no caso de infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o; em dois anos, quanto \u00e0 san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o; e em 180 dias, nos casos pun\u00edveis com advert\u00eancia.<\/p>\n

Ao analisar um dos recursos que deram origem \u00e0 s\u00famula, relativo a processo administrativo que culminou na cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de servidor, o ministro Gurgel de Faria explicou que as irregularidades apuradas no PAD se tornaram conhecidas em maio de 2009.<\/p>\n

Iniciada a contagem do prazo prescricional \u2013 explicou o relator \u2013, ele \u00e9 interrompido com a publica\u00e7\u00e3o do primeiro ato instrut\u00f3rio v\u00e1lido \u2013 seja a abertura de sindic\u00e2ncia, seja a instaura\u00e7\u00e3o do PAD \u2013, que, no caso, ocorreu em novembro de 2009.<\/p>\n

Entretanto, ponderou, essa interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva, tendo em vista que, ap\u00f3s 140 dias (prazo m\u00e1ximo para conclus\u00e3o e julgamento do PAD), o prazo recome\u00e7a a correr por inteiro, de acordo com regra estabelecida no artigo 142, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.112\/1990 \u2013 o que, na hip\u00f3tese dos autos, ocorreu em abril de 2010. Por isso, considerando o prazo prescricional de cinco anos para as a\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, o ministro apontou que os atos do PAD poderiam ter ocorrido at\u00e9 abril de 2015.<\/p>\n

“Assim, h\u00e1 de ser afastada a alega\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o punitiva da administra\u00e7\u00e3o, uma vez que a portaria que cassou a aposentadoria do impetrante com restri\u00e7\u00e3o de retorno ao servi\u00e7o p\u00fablico federal foi publicada em 26\/02\/2015”, concluiu o ministro (MS 21.669<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Servidores ced\u200bidos<\/h2>\n

No caso de servidores que tenham sido cedidos, a Corte Especial definiu que a instaura\u00e7\u00e3o do PAD deve acontecer, preferencialmente, no \u00f3rg\u00e3o em que tenha sido praticada a suposta infra\u00e7\u00e3o. Entretanto, se chegar ao fim o prazo de cess\u00e3o e o servidor tiver retornado ao \u00f3rg\u00e3o de origem, o julgamento e a eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer no \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor p\u00fablico efetivo estiver vinculado.<\/p>\n

A tese foi firmada no caso de um servidor cedido para ocupar cargo em comiss\u00e3o em outro \u00f3rg\u00e3o. Com base em comunica\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, a comiss\u00e3o processante do \u00f3rg\u00e3o em que atuava o servidor conduziu o PAD e, ao final, concluiu pela sua responsabilidade. O presidente do \u00f3rg\u00e3o concordou com a conclus\u00e3o da comiss\u00e3o e decidiu pela pena de suspens\u00e3o por 60 dias, expedindo of\u00edcio ao \u00f3rg\u00e3o cedente para que editasse o ato punitivo.<\/p>\n

Por meio de mandado de seguran\u00e7a, o servidor alegou que teria sido usurpada a compet\u00eancia funcional do chefe do \u00f3rg\u00e3o de origem, conforme os artigos 141<\/strong><\/a> e 167<\/strong><\/a> da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n

O ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha lembrou que todo o tr\u00e2mite do processo disciplinar ocorreu quando o prazo de cess\u00e3o do servidor havia terminado e ele j\u00e1 tinha retornado ao \u00f3rg\u00e3o de origem.<\/p>\n

Nesse caso, segundo o ministro, \u00e9 provid\u00eancia absolutamente correta a apura\u00e7\u00e3o da suposta irregularidade pela comiss\u00e3o processante instaurada no \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, tendo em vista que os fatos ocorreram durante o per\u00edodo em que o servidor desempenhou suas atividades no local.<\/p>\n

Entretanto, o ministro Noronha entendeu que, ap\u00f3s a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o, os autos deveriam ter sido encaminhados \u00e0 chefia do \u00f3rg\u00e3o cedente para julgamento do servidor e eventual aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, j\u00e1 que ele era vinculado ao seu quadro de pessoal. <\/p>\n

“Cessada, assim, toda rela\u00e7\u00e3o do servidor com o \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, \u00e9 natural que qualquer aplica\u00e7\u00e3o de penalidade se d\u00ea pelo \u00f3rg\u00e3o cedente”, afirmou o ministro, acrescentando que “a autoridade competente para julgar o feito e aplicar eventual san\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser o superior hier\u00e1rquico do \u00f3rg\u00e3o ao qual se acha vinculado”.<\/p>\n

Acompanhando o entendimento do ministro, o colegiado determinou o encaminhamento do PAD ao \u00f3rg\u00e3o cedente para julgamento, inclusive com o aproveitamento das provas produzidas (MS 21.991<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Susp\u200bei\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Os procedimentos de apura\u00e7\u00e3o das condutas consideradas indevidas t\u00eam in\u00edcio efetivo com a forma\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o processante, que, de acordo com o artigo 149<\/strong><\/a> da Lei 8.112\/1990, deve ser composta por tr\u00eas servidores est\u00e1veis designados pela autoridade competente. Um dos integrantes ser\u00e1 o presidente da comiss\u00e3o, que deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo n\u00edvel do servidor investigado, ou ter n\u00edvel de escolaridade igual ou superior ao indiciado.  <\/p>\n

\"\"No MS 21.773<\/strong><\/a>, a Primeira Se\u00e7\u00e3o entendeu que a imparcialidade de membro de comiss\u00e3o n\u00e3o fica prejudicada apenas porque ele comp\u00f4s mais de um colegiado processante institu\u00eddo para apura\u00e7\u00e3o de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor.<\/p>\n

A tese foi fixada na an\u00e1lise de PAD que aplicou a penalidade de demiss\u00e3o a um ex-reitor de universidade federal, por concluir que ele se valeu do cargo que ocupava para destinar recursos p\u00fablicos a particulares sem licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para a defesa, deveria ser reconhecida a falta de imparcialidade de duas pessoas que integraram a comiss\u00e3o processante, j\u00e1 que uma delas participou da elabora\u00e7\u00e3o de termo de indiciamento do ex-reitor em um PAD diferente, e a outra presidiu uma segunda comiss\u00e3o contra o mesmo servidor.<\/p>\n

O relator do mandado de seguran\u00e7a, ministro Benedito Gon\u00e7alves, apontou que a participa\u00e7\u00e3o dos servidores em comiss\u00f5es que apuraram fatos distintos do PAD em an\u00e1lise n\u00e3o os torna suspeitos ou impedidos. Na verdade, disse o ministro, a ci\u00eancia pr\u00e9via dos fatos que torna a autoridade suspeita \u00e9 aquela verificada quando o membro da comiss\u00e3o participa da fase de sindic\u00e2ncia \u2013 o que n\u00e3o foi comprovado nos autos.<\/p>\n

“A participa\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico em mais de uma comiss\u00e3o processante contra o mesmo acusado n\u00e3o ofende os artigos 150<\/strong><\/a> da Lei 8.112\/1990 e 18<\/strong><\/a> e 20<\/strong><\/a> da Lei 9.784\/1999, ainda que os fatos investigados por uma guardem correla\u00e7\u00e3o ou sejam citados em outras”, afirmou o ministro ao negar o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Substitui\u00e7\u00e3o de\u200b membros<\/h2>\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o entende ser poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o processante no curso do PAD. Em 2018, o colegiado aplicou a tese ao examinar um processo disciplinar contra policial rodovi\u00e1rio federal acusado de receber propina de motoristas no Rio de Janeiro. Segundo o servidor, houve viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz, pois o superintendente regional teria nomeado uma policial estranha aos autos para apresentar uma nova an\u00e1lise do processo.<\/p>\n

A relatora do mandado de seguran\u00e7a, ministra Regina Helena Costa, explicou que a primeira substitui\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o processante ocorreu em raz\u00e3o de impedimento declarado por um dos servidores; a segunda altera\u00e7\u00e3o foi motivada por suspei\u00e7\u00e3o suscitada pelo pr\u00f3prio investigado; e uma terceira modifica\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria porque um dos servidores do grupo tomou posse em cargo p\u00fablico inacumul\u00e1vel.<\/p>\n

“Nesse contexto, constato a higidez do processo administrativo disciplinar em an\u00e1lise, porquanto, na linha da jurisprud\u00eancia desta corte, \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o processante, desde que respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no artigo 149<\/strong><\/a> da Lei 8.112\/1990“<\/em> \u2013 requisitos que, segundo a ministra, foram atendidos no caso (MS 21.898<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Servidores de out\u200bro \u00f3rg\u00e3o<\/h2>\n

Em outra discuss\u00e3o que envolveu o princ\u00edpio do juiz natural, a Primeira Se\u00e7\u00e3o concluiu que tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o, para a comiss\u00e3o processante, de servidores lotados em \u00f3rg\u00e3o diferente daquele em que atua o servidor investigado.<\/p>\n

A quest\u00e3o foi levantada por ex-servidor da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) que contestou a participa\u00e7\u00e3o de servidor estranho aos quadros da ag\u00eancia como presidente do PAD instaurado para apurar abandono de cargo. Ao final do processo, o servidor foi demitido.<\/p>\n

No voto, acompanhado pela maioria do colegiado, a ministra Assusete Magalh\u00e3es esclareceu que a lei exige que os membros da comiss\u00e3o processante sejam servidores est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico, mas n\u00e3o veda a participa\u00e7\u00e3o de quem esteja lotado em outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

“No caso, sendo o presidente da comiss\u00e3o processante analista de finan\u00e7as e controle, servidor est\u00e1vel da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, integrando a comiss\u00e3o tamb\u00e9m um oficial de intelig\u00eancia da Abin, igualmente est\u00e1vel, improcede a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do juiz natural”, apontou a ministra ao confirmar a validade do PAD (MS 17.796<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Declara\u00e7\u00f5es p\u00fab\u200blicas<\/h2>\n

Nos casos em que as investiga\u00e7\u00f5es do PAD acabam ganhando os holofotes p\u00fablicos, o STJ j\u00e1 decidiu que declara\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 m\u00eddia por autoridade p\u00fablica sobre irregularidades cometidas por seus subordinados n\u00e3o geram a nulidade do processo.<\/p>\n

O entendimento foi aplicado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o em julgamento de policial rodovi\u00e1rio federal demitido ap\u00f3s processo administrativo instaurado para investigar pr\u00e1ticas de libera\u00e7\u00e3o irregular de ve\u00edculos, corrup\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n

Segundo o servidor, no momento da deflagra\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o policial que investigou os crimes, o corregedor-geral da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal emitiu ju\u00edzo de valor e fez um pr\u00e9-julgamento contra ele e outros policiais investigados. Para o servidor, essa conduta violou a isen\u00e7\u00e3o da autoridade para nomear a comiss\u00e3o que ficaria a cargo das apura\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Entretanto, de acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, a defesa do servidor se limitou a juntar aos autos mat\u00e9rias publicadas na internet sobre declara\u00e7\u00f5es da autoridade a respeito dos resultados da opera\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n

No entendimento do ministro, esse procedimento da autoridade \u00e9 “absolutamente normal em fun\u00e7\u00e3o do cargo que exercia \u00e0 \u00e9poca, em nome da transpar\u00eancia e publicidade da atua\u00e7\u00e3o estatal, de interesse de toda a coletividade” (MS 12.803<\/strong><\/a>).<\/p>\n

STJ 22\/04\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O servidor e o PAD: a jurisprud\u00eancia do STJ sobre o processo administrativo disciplinar \u200b\u200b\u200bAinda que a estabilidade esteja garantida na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a pr\u00f3pria Carta Magna e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional possuem uma s\u00e9rie de mecanismos para permitir que \u2013 tanto quanto o trabalhador da iniciativa privada \u2013 o servidor p\u00fablico responda pelas condutas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":47539,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135,153,152],"tags":[],"class_list":{"0":"post-47537","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping","8":"category-legislacao","9":"category-seus-direitos"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/19386-Indice-1-CAPA-materia-697x122-1.jpg?fit=697%2C122&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47537"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47537\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47539"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}