O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), e a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias solicitadas; mantendo a investiga\u00e7\u00e3o em sigilo, como requerido pela PGR.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro salientou que o fato, tal como narrado pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, revela-se grav\u00edssimo, pois atentat\u00f3rio ao Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro e suas institui\u00e7\u00f5es republicanas.<\/p>\n
Apontou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o permite o financiamento e a propaga\u00e7\u00e3o de ideias contr\u00e1rias \u00e0 ordem constitucional e ao Estado Democr\u00e1tico (CF, artigos 5\u00ba, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realiza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extin\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas p\u00e9treas constitucionais \u2013 voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico; separa\u00e7\u00e3o de poderes e direitos e garantias fundamentais (CF, artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba) \u2013, com a consequente instala\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio.<\/p>\n
Salientou que a liberdade de express\u00e3o e o pluralismo de ideias s\u00e3o valores estruturantes do sistema democr\u00e1tico. A livre discuss\u00e3o, a ampla participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e o princ\u00edpio democr\u00e1tico est\u00e3o interligados com a liberdade de express\u00e3o e por objeto n\u00e3o somente a prote\u00e7\u00e3o de pensamentos e ideias, mas tamb\u00e9m opini\u00f5es, cren\u00e7as, realiza\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de valor e cr\u00edticas a agentes p\u00fablicos, no sentido de garantir a real participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na vida coletiva.<\/p>\n
Dessa maneira, s\u00e3o inconstitucionais, e n\u00e3o se confundem com a liberdade de express\u00e3o, as condutas e manifesta\u00e7\u00f5es que tenham a n\u00edtida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a for\u00e7a do pensamento cr\u00edtico, indispens\u00e1vel ao regime democr\u00e1tico. Tamb\u00e9m ofendem os princ\u00edpios constitucionais aquelas que pretendam destru\u00ed-lo, juntamente com institui\u00e7\u00f5es republicanas, pregando a viol\u00eancia, o arb\u00edtrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania.<\/p>\n
A decis\u00e3o concluiu ser imprescind\u00edvel a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de organiza\u00e7\u00f5es e esquemas de financiamento de manifesta\u00e7\u00f5es contra a Democracia e a divulga\u00e7\u00e3o em massa de mensagens atentat\u00f3rias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, lideran\u00e7a, organiza\u00e7\u00e3o e propaga\u00e7\u00e3o que visam lesar ou expor a perigo de les\u00e3o os Direitos Fundamentais, a independ\u00eancia dos Poderes institu\u00eddos e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, trazendo como consequ\u00eancia o nefasto manto do arb\u00edtrio e da ditadura.<\/p>\n
STF 22\/04\/2020<\/strong><\/p>\n O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou ontem (21), a pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), a abertura de um inqu\u00e9rito para manifesta\u00e7\u00f5es que, no domingo (19), pediram a interven\u00e7\u00e3o militar e o fechamento do Congresso e do pr\u00f3prio Supremo.<\/p>\n O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, fez o pedido ontem (20), informando que pretende apurar poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Seguran\u00e7a Nacional pelos atos. O suposto envolvimento de deputados federais atrai a compet\u00eancia do Supremo para a investiga\u00e7\u00e3o, justificou o PGR.<\/p>\n “O Estado brasileiro admite \u00fanica ideologia que \u00e9 a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado \u00e0 democracia afronta a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei de Seguran\u00e7a Nacional\u201d, escreveu Aras no pedido.<\/p>\n Ao autorizar a investiga\u00e7\u00e3o, Moraes manteve a investiga\u00e7\u00e3o sob sigilo, como havia solicitado Aras. Segundo nota divulgada pelo Supremo, o ministro escreveu que os fatos narrados pelo PGR s\u00e3o \u201cgrav\u00edssimos\u201d, ao atentarem conta o Estado Democr\u00e1tico de Direito e as institui\u00e7\u00f5es republicanas.<\/p>\n Moraes destacou ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite o financiamento e a propaga\u00e7\u00e3o de ideias contr\u00e1rias \u00e0 ordem constitucional e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, nem a realiza\u00e7\u00e3o de atos visando o rompimento do regime. <\/p>\n Segundo o ministro do STF, a decis\u00e3o concluiu \u201cser imprescind\u00edvel a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de organiza\u00e7\u00f5es e esquemas de financiamento de manifesta\u00e7\u00f5es contra a Democracia e a divulga\u00e7\u00e3o em massa de mensagens atentat\u00f3rias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, lideran\u00e7a, organiza\u00e7\u00e3o e propaga\u00e7\u00e3o que visam lesar ou expor a perigo de les\u00e3o os Direitos Fundamentais, a independ\u00eancia dos Poderes institu\u00eddos e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, trazendo como consequ\u00eancia o nefasto manto do arb\u00edtrio e da ditadura\u201d.<\/p>\n No domingo (19), quando foi comemorado o Dia do Ex\u00e9rcito, manifesta\u00e7\u00f5es em diferentes cidades pediram a reabertura do com\u00e9rcio e o fim de medidas de isolamento por conta da pandemia do novo coranav\u00edrus.<\/p>\n Em Bras\u00edlia, manifestantes carregaram faixas e gritaram palavras de ordem pedindo o fechamento do Congresso, do STF e a volta do Ato Institucional n\u00b0 5 (AI-5), usado durante o regime militar para punir opositores ao regime e cassar parlamentares.<\/p>\n O presidente Jair Bolsonaro compareceu ao ato em Bras\u00edlia e discursou aos manifestantes. \u201cEu estou aqui porque acredito em voc\u00eas. Voc\u00eas est\u00e3o aqui porque acreditam no Brasil. N\u00f3s n\u00e3o queremos negociar nada. N\u00f3s queremos \u00e9 a\u00e7\u00e3o pelo Brasil. O que tinha de velho ficou para tr\u00e1s. N\u00f3s temos um novo Brasil pela frente. Todos, sem exce\u00e7\u00e3o no Brasil, t\u00eam que ser patriotas e acreditar e fazer a sua parte para que n\u00f3s possamos colocar o Brasil no lugar de destaque que ele merece. Acabou a \u00e9poca da patifaria. \u00c9 agora o povo no poder\u201d, disse no ato.<\/p>\n Ontem (20), ao ser questionado em frente ao Pal\u00e1cio da Alvorada por apoiadores, o presidente defendeu Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional “abertos e transparentes”. Na ocasi\u00e3o, ele afirmou que a pauta do ato do domingo era a volta ao trabalho e a ida do povo para a rua. Bolsonaro tamb\u00e9m responsabilizou \u201cinfiltrados\u201d na manifesta\u00e7\u00e3o por gritos e faixas que pediam fechamento do Congresso, STF e pediam a volta do AI-5.<\/p>\n O Minist\u00e9rio da Defesa emitiu nota na noite de ontem (20) destacando que as For\u00e7as Armadas trabalham na manuten\u00e7\u00e3o da paz e da estabilidade no pa\u00eds, “sempre obedientes \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. O texto destaca que o momento atual “exige entendimento e esfor\u00e7o de todos os brasileiros.”<\/p>\n Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 22\/04\/2020 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito, conforme requerido pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), e a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias solicitadas; mantendo a investiga\u00e7\u00e3o em sigilo, como requerido pela PGR. 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