{"id":47608,"date":"2020-04-23T04:00:06","date_gmt":"2020-04-23T07:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=47608"},"modified":"2020-04-23T04:30:48","modified_gmt":"2020-04-23T07:30:48","slug":"decreto-10-325-20-inmetro-no-comite-nacional-de-desenvolvimento-tecnologico-da-habitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/04\/23\/decreto-10-325-20-inmetro-no-comite-nacional-de-desenvolvimento-tecnologico-da-habitacao\/","title":{"rendered":"Decreto 10.325\/20: Inmetro no Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 10.325, DE 22 DE ABRIL DE 2020<\/strong><\/p>\n

Institui o Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,caput<\/strong>, inciso VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

D E C R E T A :<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de assessoramento destinado a:<\/p>\n

I – acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat;<\/p>\n

II – propor e acompanhar a cria\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos:<\/p>\n

a) de amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 moradia digna para a popula\u00e7\u00e3o de menor renda;<\/p>\n

b) de melhoria da qualidade e aumento da produtividade e da sustentabilidade no setor habitacional;<\/p>\n

c) de apoio \u00e0s inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas no setor habitacional e no ambiente constru\u00eddo urbano;<\/p>\n

d) de harmoniza\u00e7\u00e3o de requisitos, de crit\u00e9rios e de m\u00e9todos para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de produtos ou de processos inovadores e de sistemas convencionais no Pa\u00eds;<\/p>\n

e) de combate \u00e0 n\u00e3o conformidade \u00e0s normas t\u00e9cnicas na fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de materiais, componentes e sistemas construtivos; e<\/p>\n

f) de certifica\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o da qualidade para os diversos segmentos da cadeia produtiva envolvida com a constru\u00e7\u00e3o habitacional; e<\/p>\n

III – apoiar a Secretaria Nacional de Habita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional no estabelecimento de pol\u00edtica de desenvolvimento tecnol\u00f3gico para o setor de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o \u00e9 composto por representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades:<\/p>\n

I – Secretaria Nacional de Habita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, que o coordenar\u00e1;<\/p>\n

II – Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n

III – Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV – Minist\u00e9rio do Meio Ambiente;<\/p>\n

V – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Cohabs e Agentes P\u00fablicos de Habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias;<\/p>\n

VIII – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Tecnologia do Ambiente Constru\u00eddo;<\/p>\n

IX – Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Comerciantes de Material de Constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X – Banco do Brasil S.A.;<\/p>\n

XI – Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social;<\/p>\n

XII – Caixa Econ\u00f4mica Federal;<\/p>\n

XIII – C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIV – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;<\/p>\n

XV – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;<\/p>\n

XVI – Comit\u00ea Brasileiro da Constru\u00e7\u00e3o Civil da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas;<\/p>\n

XVII – Conselho Brasileiro de Constru\u00e7\u00e3o Sustent\u00e1vel;<\/p>\n

XVIII – Financiadora de Estudos e Projetos;<\/p>\n

XIX – F\u00f3rum dos Gerentes de Programas Setoriais da Qualidade do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat;<\/p>\n

XX – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;<\/strong><\/p>\n

XXI – Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas;<\/p>\n

XXII – Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial; e<\/p>\n

XXIII – Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Cada membro do Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um suplente, que o substituir\u00e1 em suas aus\u00eancias e impedimentos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os membros do Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o e respectivos suplentes ser\u00e3o indicados pelos titulares dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Coordenador poder\u00e1 convidar para participar das reuni\u00f5es do Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o, sem direito a voto, representantes de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do setor privado e da sociedade civil.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o se reunir\u00e1 em car\u00e1ter ordin\u00e1rio semestralmente e em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio sempre que convocado por seu Coordenador ou a requerimento de dois ter\u00e7os de seus membros.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O qu\u00f3rum de reuni\u00e3o do Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o \u00e9 de maioria absoluta e o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 de maioria simples.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Al\u00e9m do voto ordin\u00e1rio, o Coordenador ter\u00e1 o voto de qualidade em caso de empate.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os membros do Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o que se encontrarem no Distrito Federal se reunir\u00e3o presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participar\u00e3o da reuni\u00e3o por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O Coordenador do Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instituir grupos de trabalho espec\u00edficos para subsidiar o exerc\u00edcio das compet\u00eancias de que trata o art. 2\u00ba.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Os grupos de trabalho:<\/p>\n

I – ser\u00e3o compostos na forma de ato do Coordenador do Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – n\u00e3o poder\u00e3o ter mais de sete membros;<\/p>\n

III – ter\u00e3o car\u00e1ter tempor\u00e1rio e dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a um ano; e<\/p>\n

IV – est\u00e3o limitados a cinco operando simultaneamente.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A Secretaria-Executiva do Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida pela Secretaria Nacional de Habita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O Regimento Interno do Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborado e aprovado por seus membros.<\/p>\n

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 22 de abril de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n

Rog\u00e9rio Marinho<\/p>\n

Publicado no DOU do dia <\/span>23\/04\/2020<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>77<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>11<\/span><\/strong><\/p>\n

DECRETO N\u00ba 10.325, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – DECRETO N\u00ba 10.325, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 10.325, DE 22 DE ABRIL DE 2020 Institui o Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Habita\u00e7\u00e3o. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, D E C R E T A : Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Nacional de Desenvolvimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":47609,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-47608","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/INMETRO-Duque-de-Cxias-RJ-scaled.jpg?fit=800%2C283&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47608"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47608\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47609"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}