{"id":47786,"date":"2020-04-30T04:00:27","date_gmt":"2020-04-30T07:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=47786"},"modified":"2020-04-30T05:13:43","modified_gmt":"2020-04-30T08:13:43","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-e-adiada-para-maio-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/04\/30\/lei-geral-de-protecao-de-dados-e-adiada-para-maio-de-2021\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 adiada para maio de 2021"},"content":{"rendered":"
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O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta quarta-feira (29), a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 959 que trata da operacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e tamb\u00e9m prev\u00ea o adiamento da Lei n\u00ba 13.709 que estabelece a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).  <\/div>\n
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 A MP foi publicada em uma edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.A LGPD deveria entrar em vigor em agosto deste ano e agora passa a valer apenas em maio de 2021.<\/p>\n

A lei disciplina como empresas e entes p\u00fablicos podem coletar e tratar informa\u00e7\u00f5es de pessoas, estabelecendo direitos, exig\u00eancias e procedimentos nesses tipos de atividades. No dia 3 de abril, o Senado havia adiado a entrada em vigor da lei. O tema foi inclu\u00eddo no projeto de lei 1179 de 2020, que flexibiliza a legisla\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o de empregos durante o enfrentamento da pandemia.<\/p>\n

Desafios a empresas, cidad\u00e3os e governo
\nSegundo a norma, dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que podem identificar algu\u00e9m. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de \u201cdado sens\u00edvel\u201d, informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, sa\u00fade ou vida sexual. Registros como esses passam a ter n\u00edvel maior de prote\u00e7\u00e3o, para evitar formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Mas quem fica sujeito \u00e0 lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que est\u00e3o no Brasil. A norma valer\u00e1 para coletas operadas em outro pa\u00eds desde que estejam relacionadas a bens ou servi\u00e7os ofertados a brasileiros. Mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo Estado para seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Ao coletar um dado, as empresas dever\u00e3o informar a finalidade. Se o usu\u00e1rio aceitar repassar suas informa\u00e7\u00f5es, como ao concordar com termos e condi\u00e7\u00f5es de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade espec\u00edfica), desde que em conformidade com a lei. A Lei previu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, como a garantia da seguran\u00e7a dessas informa\u00e7\u00f5es e a notifica\u00e7\u00e3o do titular em caso de um incidente de seguran\u00e7a. A norma permite a reutiliza\u00e7\u00e3o dos dados por empresas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, em caso de “leg\u00edtimo interesse\u201d desses, embora essa hip\u00f3tese n\u00e3o tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.<\/p>\n

De outro lado, o titular ganhou uma s\u00e9rie de direitos. Ele poder\u00e1, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situa\u00e7\u00f5es como a de reutiliza\u00e7\u00e3o por \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poder\u00e1 cobrar a corre\u00e7\u00e3o. Em determinados casos, o titular ter\u00e1 o direito de se opor a um tratamento. A lei tamb\u00e9m permitir\u00e1 a revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de cr\u00e9dito ou perfis de consumo).<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de dados ganha import\u00e2ncia no Brasil
\nTodos os dias, deixamos \u201crastros\u201d em diversas atividades cotidianas. Quando damos \u201clikes\u201d ou compartilhamos algo em redes sociais, indicamos prefer\u00eancias sobre temas. Ao fazer um cadastro para acessar um site ou servi\u00e7o na internet, fornecemos identifica\u00e7\u00f5es importantes, como carteira de motorista e endere\u00e7o. Ao dar o CPF ap\u00f3s uma compra ou para adquirir descontos, fornecemos ao vendedor nossa identifica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es sobre o que adquirimos e quanto gastamos. Ao usar a digital para entrar em um pr\u00e9dio, deixamos um registro biom\u00e9trico fundamental sob responsabilidade de empresas e \u00f3rg\u00e3os que, muitas vezes, s\u00e3o desconhecidos.<\/p>\n

H\u00e1 casos em que a simples presen\u00e7a pr\u00f3xima a dispositivos com c\u00e2meras e microfones pode significar a grava\u00e7\u00e3o de imagens e conversas. Os rastros das nossas atividades, assim como informa\u00e7\u00f5es sobre n\u00f3s (como identidade, CPF, data de nascimento, g\u00eanero, cor, endere\u00e7o, nome de pai e m\u00e3e, entre outros), ao serem coletados e tratados, transformam-se em dados pessoais. Com a dissemina\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais, informa\u00e7\u00f5es variadas s\u00e3o transformadas em bits (0s e 1s), reunidas, cruzadas e analisadas em bancos de dados de capacidade crescente e com sistemas cada vez mais complexos, inAg\u00eanciclusive com alta capacidade de processamento naquilo que passou a ser chamado de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: CNN, em S\u00e3o Paulo com Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias – dispon\u00edvel na internet 30\/04\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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