O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o realizada por videoconfer\u00eancia nesta quarta-feira (29), suspendeu a efic\u00e1cia de dois dispositivos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus. <\/p>\n
Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que n\u00e3o considera doen\u00e7a ocupacional os casos de contamina\u00e7\u00e3o de trabalhadores pelo coronav\u00edrus, e o artigo 31, que \u200blimitava a atua\u00e7\u00e3o de auditores fiscais do trabalho \u00e0 atividade de orienta\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento de medida liminar em sete A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (ADI 6342), pela Rede Sustentabilidade (ADI 6344), pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos (ADI 6346), pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 6348), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) conjuntamente (ADI 6349), pelo partido Solidariedade (ADI 6352) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria (ADI 6354). O argumento comum \u00e9 que a MP afronta direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles a prote\u00e7\u00e3o contra a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa.<\/p>\n
Preserva\u00e7\u00e3o de empregos<\/b><\/p>\n
No in\u00edcio do julgamento das a\u00e7\u00f5es, na \u00faltima quinta-feira (23), o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio votou pela manuten\u00e7\u00e3o do indeferimento das liminares, por entender que n\u00e3o h\u00e1 na norma transgress\u00e3o a preceito da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A seu ver, a edi\u00e7\u00e3o da medida \u201cvisou atender uma situa\u00e7\u00e3o emergencial e preservar empregos, a fonte do sustento dos trabalhadores que n\u00e3o estavam na economia informal\u201d. Hoje, ele foi acompanhado integralmente pelos ministros Dias Toffoli, presidente do STF, e Gilmar Mendes.<\/p>\n
Compatibiliza\u00e7\u00e3o de valores<\/b><\/p>\n
Prevaleceu, no entanto, a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras dos artigos 29 e 31 fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho, \u201cperpetuando o v\u00ednculo trabalhista, com a livre iniciativa, mantendo, mesmo que abalada, a sa\u00fade financeira de milhares de empresas\u201d.<\/p>\n
Segundo o ministro, o artigo 29, ao prever que casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o de nexo causal, ofende in\u00fameros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco. O artigo 31, por sua vez, que restringe a atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais do trabalho, atenta contra a sa\u00fade dos empregados, n\u00e3o auxilia o combate \u00e0 pandemia e diminui a fiscaliza\u00e7\u00e3o no momento em que v\u00e1rios direitos trabalhistas est\u00e3o em risco.<\/p>\n
Tamb\u00e9m votaram neste sentido os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Para o ministro Luiz Roberto Barroso, deve ser conferida intepreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o apenas para destacar que, caso suas orienta\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam respeitadas, os auditores poder\u00e3o exercer suas demais compet\u00eancias fiscalizat\u00f3rias.<\/p>\n
Preponder\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Ficaram vencidos em maior parte os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que, al\u00e9m da suspens\u00e3o de outros dispositivos impugnados, votaram tamb\u00e9m pela suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da express\u00e3o \u201cque ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos\u201d contida no artigo 2\u00ba da MP. Para eles, os acordos individuais entre empregado e empregador celebrados durante o per\u00edodo da pandemia, inclusive sobre regime de compensa\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, ser\u00e3o v\u00e1lidos nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 6363, quando foi mantida a a efic\u00e1cia da MP 936\/2020. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o e as leis trabalhistas n\u00e3o podem ser desconsideradas nem pelos empregados nem pelos empregadores, mesmo em tempo de situa\u00e7\u00e3o emergencial de sa\u00fade\u201d, disse o ministro Fachin.<\/p>\n