{"id":47996,"date":"2020-05-07T04:45:13","date_gmt":"2020-05-07T07:45:13","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=47996"},"modified":"2020-05-07T03:25:23","modified_gmt":"2020-05-07T06:25:23","slug":"congelamento-de-salarios-e-socorro-emergencial-a-estados-e-municipios-vai-a-sancao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/05\/07\/congelamento-de-salarios-e-socorro-emergencial-a-estados-e-municipios-vai-a-sancao\/","title":{"rendered":"Congelamento de Sal\u00e1rios e Socorro emergencial a estados e munic\u00edpios vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div id=\"boxLateralMateria\" class=\"col-md-3 hidden-xs u-noPrint\">\n<aside role=\"complementary\">\n<div class=\"saiba-mais\">\n<div class=\"painel painel-base painel-links\">\n<div class=\"painel-corpo\">\n<p>O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6), em sess\u00e3o deliberativa remota, novo texto para o projeto de Lei Complementar (PLP) 39\/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus para prestar aux\u00edlio financeiro de at\u00e9 R$ 125 bilh\u00f5es a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. O objetivo principal \u00e9 ajudar os entes federativos no combate \u00e0 pandemia da covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspens\u00e3o de d\u00edvidas. Com os 81 senadores participando, o projeto foi aprovado por unanimidade, ou seja, 80 votos favor\u00e1veis, j\u00e1 que o presidente da sess\u00e3o n\u00e3o vota. O projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<h3><strong>Congelamento de sal\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n<figure id=\"attachment_28105\" aria-describedby=\"caption-attachment-28105\" style=\"width: 213px\" class=\"wp-caption alignright\"><a href=\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/gelo.jpg\"><img data-recalc-dims=\"1\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-28105 size-full\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/gelo.jpg?resize=213%2C237\" alt=\"\" width=\"213\" height=\"237\"><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-28105\" class=\"wp-caption-text\">Imagem dispon\u00edvel na internet<\/figcaption><\/figure>\n<p dir=\"ltr\">O Senado acatou a inclus\u00e3o de novos setores que ficar\u00e3o fora do congelamento de sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos. Al\u00e9m dos profissionais de sa\u00fade, de seguran\u00e7a p\u00fablica e das For\u00e7as Armadas, foram exclu\u00eddos do congelamento os trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, servidores de carreiras periciais, Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de servi\u00e7os funer\u00e1rios e de assist\u00eancia social.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Outra novidade aprovada \u00e9 a suspens\u00e3o dos prazos de validade dos concursos p\u00fablicos j\u00e1 homologados at\u00e9 20 de mar\u00e7o de 2020, em todo o territ\u00f3rio nacional. A suspens\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida at\u00e9 que a Uni\u00e3o estabele\u00e7a o fim do estado de calamidade p\u00fablica motivado pela pandemia.<\/p>\n<hr>\n<p dir=\"ltr\">O texto que segue para san\u00e7\u00e3o \u00e9 praticamente o mesmo que j\u00e1 havia sido aprovado pelos senadores no s\u00e1bado (2), mas que tinha sido modificado pela C\u00e2mara dos Deputados. Os senadores recusaram a emenda dos deputados federais que alteraria um dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o de recursos entre os estados. Entretanto, o Senado confirmou parte de outra emenda da C\u00e2mara que atinge as contrapartidas impostas ao servi\u00e7o p\u00fablico. Al\u00e9m disso, o Plen\u00e1rio do Senado acatou totalmente a terceira emenda dos deputados federais, que suspende os prazos de validade de concursos p\u00fablicos j\u00e1 homologados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/aside>\n<\/div>\n<div id=\"textoMateria\">\n<p dir=\"ltr\">O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus vai direcionar R$ 60 bilh\u00f5es em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilh\u00f5es exclusivamente para a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e assist\u00eancia social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os munic\u00edpios) e R$ 50 bilh\u00f5es para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os munic\u00edpios). Al\u00e9m disso, o Distrito Federal receber\u00e1 uma cota \u00e0 parte, de R$ 154,6 milh\u00f5es, em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participar do rateio entre os munic\u00edpios. Esse valor tamb\u00e9m ser\u00e1 remetido em quatro parcelas.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Al\u00e9m dos repasses, os estados e munic\u00edpios ser\u00e3o beneficiados com a libera\u00e7\u00e3o de R$ 49 bilh\u00f5es atrav\u00e9s da suspens\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o e com bancos p\u00fablicos e de outros R$ 10,6 bilh\u00f5es pela renegocia\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos com organismos internacionais, que t\u00eam aval da Uni\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Os munic\u00edpios ser\u00e3o beneficiados, ainda, com a suspens\u00e3o do pagamento de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias que venceriam at\u00e9 o final do ano, representando um al\u00edvio de R$ 5,6 bilh\u00f5es nas contas das prefeituras. Munic\u00edpios que tenham regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia para os seus servidores ficar\u00e3o dispensados de pagar a contribui\u00e7\u00e3o patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal espec\u00edfica.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O relator da proposta foi o pr\u00f3prio presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Seu primeiro relat\u00f3rio substituiu a proposta original enviada pela C\u00e2mara (<a href=\"http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/141571\">PLP 149\/2019<\/a>) pelo PLP 39\/2020. Agora, Davi tamb\u00e9m relatou as mudan\u00e7as propostas pela C\u00e2mara ao PLP 39. A sess\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o foi conduzida pelo senador Weverton (PDT-MA).<\/p>\n<h3><strong>Prazo de concursos<\/strong><\/h3>\n<p dir=\"ltr\">A C\u00e2mara dos Deputados aprovou emenda para suspender prazos de validades de concursos p\u00fablicos j\u00e1 homologados e essa mudan\u00e7a foi totalmente acatada pelo Senado, o que incluiu o art. 10 no texto do PLP.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Assim, ficar\u00e3o suspensos os prazos de validade dos concursos p\u00fablicos j\u00e1 homologados at\u00e9 20 de mar\u00e7o de 2020, em todo o territ\u00f3rio nacional. A suspens\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida at\u00e9 que a Uni\u00e3o estabele\u00e7a o fim do estado de calamidade p\u00fablica motivado pela pandemia.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A suspens\u00e3o abranger\u00e1 todos os concursos p\u00fablicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta. Os prazos suspensos voltar\u00e3o a correr quando acabar o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica. Os organizadores de cada concurso ter\u00e3o de publicar, em ve\u00edculos oficiais previstos em cada edital, aviso sobre a suspens\u00e3o dos prazos.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\"><strong>Distribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p dir=\"ltr\">Dos R$ 60 bilh\u00f5es de aux\u00edlio direto, R$ 50 bilh\u00f5es poder\u00e3o ser usados livremente. Essa fatia ser\u00e1 dividida em R$ 30 bilh\u00f5es para os estados e o Distrito Federal e R$ 20 bilh\u00f5es para os munic\u00edpios.&nbsp;<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O rateio por estado ser\u00e1 feito em fun\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, da popula\u00e7\u00e3o, da cota no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e da contrapartida paga pela Uni\u00e3o pelas isen\u00e7\u00f5es fiscais relativas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o rateio entre os munic\u00edpios ser\u00e1 calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos crit\u00e9rios para, ent\u00e3o, dividir o valor estadual entre os munic\u00edpios de acordo com a popula\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Estados e munic\u00edpios dever\u00e3o privilegiar micro e pequenas empresas nas compras de produtos e servi\u00e7os com os recursos liberados pelo projeto.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Por sua vez, os R$ 7 bilh\u00f5es destinados aos estados para sa\u00fade e assist\u00eancia ser\u00e3o divididos de acordo com a popula\u00e7\u00e3o de cada um (crit\u00e9rio com peso de 60%) e com a taxa de incid\u00eancia da covid-19 (peso de 40%), apurada no dia 5 de cada m\u00eas. Os R$ 3 bilh\u00f5es enviados para os munic\u00edpios para esse mesmo fim ser\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com o tamanho da popula\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara tinha alterado a express\u00e3o \u201ctaxa de incid\u00eancia da covid-19\u201d para \u201cn\u00famero de casos absolutos da covid-19\u201d, mas a mudan\u00e7a foi rejeitada pelos senadores.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O relator usou a taxa de incid\u00eancia como crit\u00e9rio para estimular a aplica\u00e7\u00e3o de um maior n\u00famero de testes, o que \u00e9 essencial para definir estrat\u00e9gias de combate \u00e0 pandemia, e tamb\u00e9m porque ela serve para avaliar a capacidade do sistema de sa\u00fade local de acolher pacientes da covid-19. J\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de acordo com a popula\u00e7\u00e3o visa privilegiar os entes que poder\u00e3o ter maior n\u00famero absoluto de infectados e doentes.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">\u201cConsiderar a taxa de incid\u00eancia, enfim, \u00e9 ter um olhar para onde o sofrimento \u00e9 maior. Em maio, s\u00e3o os estados do Norte e Nordeste. Mas n\u00e3o se sabe o comportamento do v\u00edrus quando o inverno chegar ao Centro-Sul do pa\u00eds. Nos meses de junho e julho, portanto, poder\u00e1 ser a vez de acudir outros brasileiros necessitados. \u00c9 importante, pois, que os crit\u00e9rios sejam complementares e capazes de apontar o melhor caminho para amenizar a dor de todos os brasileiros\u201d, afirmou Davi em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n<h3><strong>Suspens\u00e3o de d\u00edvidas<\/strong><\/h3>\n<p dir=\"ltr\">A suspens\u00e3o de d\u00edvidas abranger\u00e1 os pagamentos programados para todo o ano de 2020. Os valores n\u00e3o pagos ser\u00e3o incorporados ao saldo devedor apenas em 1\u00ba de janeiro de 2022, atualizados, mas sem juros, multas ou inclus\u00e3o no cadastro de inadimplentes. A partir da\u00ed, o valor das parcelas que tiveram o pagamento suspenso ser\u00e1 dilu\u00eddo nas parcelas seguintes.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Os valores pagos durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e3o atualizados e somados aos encargos de adimple\u0302ncia para abaterem o saldo da d\u00edvida a partir de janeiro de 2021. As parcelas anteriores a mar\u00e7o de 2020 n\u00e3o pagas em raz\u00e3o de liminar da Justi\u00e7a tamb\u00e9m poder\u00e3o ser inclu\u00eddas no programa. Tamb\u00e9m nesse caso n\u00e3o caber\u00e3o juros e multa por inadimpl\u00eancia.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Em outra frente, h\u00e1 permiss\u00e3o para reestrutura\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas internas e externas dos entes federativos, incluindo a suspens\u00e3o do pagamento das parcelas de 2020, desde que mantidas as condi\u00e7\u00f5es originais do contrato. Nesse caso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o aval da Uni\u00e3o para a repactua\u00e7\u00e3o e as garantias eventualmente oferecidas permanecem as mesmas.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Para acelerar o processo de renegocia\u00e7\u00e3o, a proposta define que caber\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras verificar o cumprimento dos limites e condi\u00e7\u00f5es dos aditivos aos contratos. J\u00e1 a Uni\u00e3o fica proibida de executar garantias e contragarantias em caso de inadimpl\u00eancia nesses contratos, desde que a renegocia\u00e7\u00e3o tenha sido inviabilizada por culpa da institui\u00e7\u00e3o credora.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\"><strong>Hist\u00f3rico<\/strong><\/h3>\n<p dir=\"ltr\">O PLP 149\/2019 foi apresentado pelo governo \u00e0 C\u00e2mara em junho para ajudar estados e munic\u00edpios em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil a recuperarem o equil\u00edbrio fiscal. Apelidado de \u201cPlano Mansueto\u201d (nome de seu idealizador, o secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida), o texto previa o refinanciamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o e novos empr\u00e9stimos, al\u00e9m de aumentar as exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as contas p\u00fablicas dos entes federativos permanecessem equilibradas a m\u00e9dio e longo prazos.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Com o agravamento da pandemia da covid-19, e como o projeto j\u00e1 estava pronto para ser votado pela C\u00e2mara, os deputados usaram o texto para propor um programa de socorro aos entes da Federa\u00e7\u00e3o. O ponto central era a compensa\u00e7\u00e3o por perdas de arrecada\u00e7\u00e3o causadas pela queda na atividade econ\u00f4mica. Aprovado em abril, o novo PLP 149\/2019 foi enviado ao Senado.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O projeto da C\u00e2mara, no entanto, desagradou a \u00e1rea econ\u00f4mica do governo federal por obrigar a Uni\u00e3o a compensar toda a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com o ICMS e o ISS de abril a setembro de 2020, sem contrapartidas ou valor fixo.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O governo fez ent\u00e3o uma contraproposta. Em audi\u00eancia p\u00fablica no Senado, na \u00faltima quinta-feira (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que a Uni\u00e3o se propunha a desembolsar cerca de R$ 120 bilh\u00f5es para ajudar estados e munic\u00edpios, por meio de aux\u00edlio direto, suspens\u00e3o do pagamento de d\u00edvidas e refor\u00e7o ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e ao Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas). Como contrapartida, os entes adotariam medidas de controle dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O tema j\u00e1 era tratado, no Senado, pelo PLP 39\/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e, assim, os dois projetos passaram a tramitar em conjunto, cumprindo requerimento dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC). Numa medida rara, a relatoria dos projetos foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que fez a op\u00e7\u00e3o por dar prefer\u00eancia ao PLP 39\/2020 para que o Senado pudesse tomar a frente nas negocia\u00e7\u00f5es entre o Congresso e o Poder Executivo. O parecer aprovado levou ao arquivamento do PLP 149\/2020, que integrava o Plano Mais Brasil, do governo federal.&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<p><strong>&nbsp;Ag\u00eancia Senado de Not\u00edcias 07\/05\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6), em sess\u00e3o deliberativa remota, novo texto para o projeto de Lei Complementar (PLP) 39\/2020, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus para prestar aux\u00edlio financeiro de at\u00e9 R$ 125 bilh\u00f5es a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. 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