Em meio \u00e0 pandemia causada pela Covid-19, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) est\u00e1 atuando para assegurar na Justi\u00e7a o pagamento de R$ 740 mil em verbas trabalhistas a funcion\u00e1rios terceirizados de empresas contratadas por diversas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. <\/p>\n
Somente no m\u00eas de abril foram ajuizadas cinco a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas para garantir o direito dos trabalhadores diante de inadimpl\u00eancias e descumprimentos contratuais por parte das empresas. Das cinco a\u00e7\u00f5es, quatro j\u00e1 obtiveram liminares favor\u00e1veis concedidas pelo poder judici\u00e1rio trabalhista. <\/p>\n
Nessas a\u00e7\u00f5es, a Advocacia-Geral pede o bloqueio dos cr\u00e9ditos atuais e futuros das empresas e, tamb\u00e9m, que a Justi\u00e7a autorize as entidades a utilizarem os valores bloqueados para pagamento dos empregados terceirizados que lhe prestaram servi\u00e7os. A atua\u00e7\u00e3o acontece por meio da Equipe Trabalhista da Procuradoria Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o (ER-TRAB\/PRF1) e faz parte do Programa de Atua\u00e7\u00e3o Proativa (PAP). <\/p>\n
As medidas judiciais adotadas foram necess\u00e1rias ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de in\u00fameras falhas na execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos celebrados entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as empresas prestadoras de servi\u00e7os. \u201cCom essas a\u00e7\u00f5es pretendemos garantir o pagamento das verbas trabalhistas aos terceirizados, que nesses casos est\u00e3o inseridos em uma situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica e social, pois em sua grande maioria s\u00e3o trabalhadores com rendimentos baixos, nas \u00e1reas de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia\u201d, ressalta o Procurador Federal e Coordenador da ER-TRAB\/PRF1, Vin\u00edcius Loureiro da Mota. <\/p>\n
Obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong><\/b> <\/p>\n As a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m t\u00eam a finalidade de evitar uma poss\u00edvel dupla condena\u00e7\u00e3o das entidades, que ocorre quando a administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 pagou a integralidade dos valores \u00e0s empresas, mas estas n\u00e3o fizeram o repasse aos empregados terceirizados. \u201cNesse contexto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9, na maioria das vezes, condenada subsidiariamente pelos mesmos valores e acaba tendo que pagar duas vezes os valores por meio de precat\u00f3rio ou Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV), j\u00e1 que nesses processos as empresas e os s\u00f3cios simplesmente desaparecem\u201d, pontua o Procurador Federal Vin\u00edcius. <\/p>\n Em recente decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica depende de demonstra\u00e7\u00e3o de que a entidade p\u00fablica tinha conhecimento do descumprimento reiterado das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela empresa terceirizada e, ainda assim, permaneceu inerte. <\/p>\n Decis\u00f5es favor\u00e1veis<\/strong><\/b> <\/p>\n Nas cinco a\u00e7\u00f5es propostas, a ER-TRAB\/PRF1 representa o ICMBio, a Universidade Federal de Goi\u00e1s, o IBGE, o Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Sul de Minas – com liminares favor\u00e1veis j\u00e1 deferidas – e a Universidade Federal de Roraima, que ainda aguarda decis\u00e3o provis\u00f3ria da justi\u00e7a trabalhista. <\/p>\n Nas liminares deferidas em favor das entidades p\u00fablicas, os magistrados acataram os argumentos da AGU determinaram os bloqueios imediatos dos cr\u00e9ditos informados pelas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais em desfavor das empresas contratadas, devendo as entidades p\u00fablicas depositarem os valores em contas judiciais, resguardando os recursos para eventuais pagamentos futuros a trabalhadores terceirizados. <\/p>\n A PRF da 1\u00aa Regi\u00e3o \u00e9 unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n AGU 11\/05\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em meio \u00e0 pandemia causada pela Covid-19, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) est\u00e1 atuando para assegurar na Justi\u00e7a o pagamento de R$ 740 mil em verbas trabalhistas a funcion\u00e1rios terceirizados de empresas contratadas por diversas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Somente no m\u00eas de abril foram ajuizadas cinco a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas para garantir o direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":11234,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-48139","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/trabalho.jpg?fit=357%2C369&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48139","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48139"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48139\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11234"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48139"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}