{"id":48297,"date":"2020-05-15T04:30:24","date_gmt":"2020-05-15T07:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=48297"},"modified":"2020-05-15T05:51:57","modified_gmt":"2020-05-15T08:51:57","slug":"camara-aprova-projeto-que-cria-regime-juridico-especial-durante-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/05\/15\/camara-aprova-projeto-que-cria-regime-juridico-especial-durante-pandemia\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que cria regime jur\u00eddico especial durante pandemia"},"content":{"rendered":"

Proposta cria regras transit\u00f3rias para rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas, como contratos, direito de fam\u00edlia, rela\u00e7\u00f5es de consumo e entre cond\u00f4minos<\/strong><\/em><\/p>\n

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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1179\/20, do Senado, que cria regras transit\u00f3rias para as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de fam\u00edlia, rela\u00e7\u00f5es de consumo e entre cond\u00f4minos. Devido \u00e0s mudan\u00e7as, a mat\u00e9ria retorna ao Senado.<\/div>\n<\/div>\n

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo<\/span> do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redu\u00e7\u00e3o de 15% das comiss\u00f5es cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles. A medida afetaria empresas como Uber e 99.<\/p>\n

Quanto aos im\u00f3veis alugados, por exemplo, o projeto suspende, at\u00e9 30 de outubro deste ano, a concess\u00e3o de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupa\u00e7\u00e3o pactuado, demiss\u00e3o do locat\u00e1rio em contrato vinculado ao emprego ou perman\u00eancia de sublocat\u00e1rio no im\u00f3vel.<\/p>\n

A suspens\u00e3o abrange os im\u00f3veis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 20 de mar\u00e7o, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade no Pa\u00eds.<\/p>\n

Tamb\u00e9m at\u00e9 30 de outubro ficam suspensos os prazos de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade mobili\u00e1ria ou imobili\u00e1ria por meio de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

Estas e outras medidas fazem parte do projeto apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) a partir de sugest\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio e de juristas. Medidas semelhantes foram aprovadas por parlamentos de outros pa\u00edses, como Alemanha e It\u00e1lia.<\/p>\n

Assembleias de empresas<\/strong>
\nMisasi retirou ainda do texto regras de restri\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e assembleias presenciais por parte de sociedades empresariais, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es at\u00e9 30 de outubro.<\/p>\n

O texto entretanto, permite que ocorra a delibera\u00e7\u00e3o virtual, inclusive para os casos de destitui\u00e7\u00e3o de administradores ou mudan\u00e7a do estatuto.<\/p>\n

Revis\u00e3o de contratos<\/strong>
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o de contratos amparados pelo C\u00f3digo Civil, o projeto especifica que o aumento da infla\u00e7\u00e3o, a varia\u00e7\u00e3o cambial, a desvaloriza\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o monet\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados fatos imprevis\u00edveis que justifiquem pedidos de revis\u00e3o contratual ou quebra do contrato. O texto segue jurisprud\u00eancia recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para as revis\u00f5es contratuais previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) e na Lei do Inquilinato (Lei 8.245\/91). De qualquer forma, as consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrentes da pandemia n\u00e3o poder\u00e3o ser retroativas, inclusive para aquelas classificadas no C\u00f3digo Civil como de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n

Pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong>
\nAt\u00e9 30 de outubro, a pris\u00e3o por atraso de pens\u00e3o aliment\u00edcia dever\u00e1 ser domiciliar. Hoje, as d\u00edvidas aliment\u00edcias levam \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria em regime fechado at\u00e9 sua quita\u00e7\u00e3o ou relaxamento da pris\u00e3o pelo juiz.<\/p>\n

Condom\u00ednios<\/strong>
\nO s\u00edndico ter\u00e1 poderes para restringir o uso de \u00e1reas comuns e limitar ou proibir a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, festas e o uso do estacionamento por terceiros. N\u00e3o se aplicam as restri\u00e7\u00f5es para atendimento m\u00e9dico, obras de natureza estrutural e de benfeitorias necess\u00e1rias.<\/p>\n

At\u00e9 30 de outubro, a assembleia condominial poder\u00e1 ocorrer por meio virtual, inclusive para a vota\u00e7\u00e3o das contas, poss\u00edvel destitui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico e mesmo sua elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso a nova elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja poss\u00edvel, o mandato vencido de s\u00edndico a partir de 20 de mar\u00e7o ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 30 de outubro.<\/p>\n

Direito de arrependimento<\/strong>
\nAt\u00e9 30 de outubro, est\u00e1 suspensa, nas entregas em domic\u00edlio (delivery), a aplica\u00e7\u00e3o do direito de arrependimento \u2013 prazo de sete dias para desist\u00eancia da compra, previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A regra vale para compras de produtos perec\u00edveis ou de consumo imediato, e medicamentos.<\/p>\n

Invent\u00e1rios<\/strong>
\nSer\u00e1 adiado, para 30 de outubro, o in\u00edcio da contagem do prazo de dois meses para a abertura de invent\u00e1rios relativos a falecimentos ocorridos a partir de 1\u00ba de fevereiro. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a suspens\u00e3o, at\u00e9 30 de outubro, do prazo de 12 meses para conclus\u00e3o de invent\u00e1rios e partilhas iniciados antes de 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nOs prazos prescricionais estar\u00e3o impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da vig\u00eancia da lei at\u00e9 30 de outubro.<\/p>\n

Concorr\u00eancia<\/strong>
\nN\u00e3o ser\u00e1 considerado ato de concentra\u00e7\u00e3o a celebra\u00e7\u00e3o, por duas ou mais empresas, de contrato associativo, cons\u00f3rcio ou joint venture, ressalvada an\u00e1lise ap\u00f3s 30 de outubro pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/span>).<\/p>\n

O projeto considera que n\u00e3o haver\u00e1 infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica se a empresa vender bens e servi\u00e7os injustificadamente abaixo do custo ou cessar parcial ou totalmente as atividades sem justa causa (ocorre quando uma empresa vi\u00e1vel encerra a produ\u00e7\u00e3o a fim de prejudicar fornecedores ou o mercado).<\/p>\n

A regra valer\u00e1 para os atos praticados com vig\u00eancia de 20 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 30 de outubro ou at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito<\/strong>
\nQuanto ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito (Lei 9.503\/97), o projeto remete compet\u00eancia ao Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) na edi\u00e7\u00e3o de normas para flexibilizar os limites de peso dos caminh\u00f5es nas vias terrestres e sua pesagem para aumentar a efici\u00eancia na log\u00edstica de transporte de bens e insumos e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao combate ao coronav\u00edrus.<\/p>\n

Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada ainda quanto \u00e0 lota\u00e7\u00e3o de passageiros.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>
\nOutra mudan\u00e7a feita pelo relator retirou o adiamento da vig\u00eancia da maior parte da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709\/18), que regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usu\u00e1rios por empresas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

De acordo com o substitutivo, apenas a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades pelo descumprimento da lei ficar\u00e1 suspensa, podendo ocorrer somente a partir de 1\u00ba de agosto de 2021.<\/p>\n

O texto do Senado adiava a vig\u00eancia dos demais artigos de agosto de 2020 para 1\u00ba de janeiro de 2021, mas o relator rejeitou esse adiamento.<\/p>\n

De qualquer forma, a Medida Provis\u00f3ria 959\/20 adia a vig\u00eancia de todos os artigos da lei para 3 de maio de 2021. Como a MP tem for\u00e7a de lei enquanto vigora, permanece esta data. Se o projeto virar lei, a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades ter\u00e1 nova data de vig\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 15\/05\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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