{"id":48415,"date":"2020-05-19T05:00:55","date_gmt":"2020-05-19T08:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=48415"},"modified":"2020-05-18T21:56:14","modified_gmt":"2020-05-19T00:56:14","slug":"stf-ministro-nega-liminar-contra-aliquota-previdenciaria-progressiva-para-servidores-publicos-a-decisao-sera-submetida-a-referendo-do-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/05\/19\/stf-ministro-nega-liminar-contra-aliquota-previdenciaria-progressiva-para-servidores-publicos-a-decisao-sera-submetida-a-referendo-do-plenario\/","title":{"rendered":"STF: Ministro nega liminar contra al\u00edquota previdenci\u00e1ria progressiva para servidores p\u00fablicos. A decis\u00e3o ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio."},"content":{"rendered":"

Segundo o ministro Roberto Barroso, a decis\u00e3o visa evitar entendimentos discrepantes em outras inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/strong><\/em><\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos, introduzida pela Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103\/2019).<\/p>\n

O ministro explicou que, como n\u00e3o foi verificada, em princ\u00edpio, a inconstitucionalidade desses dispositivos, eles devem ser considerados \u201cv\u00e1lidos, vigentes e eficazes\u201d at\u00e9 que o STF examine definitivamente a quest\u00e3o, para evitar decis\u00f5es judiciais discrepantes em outras inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O ministro \u00e9 o relator das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, ajuizadas, respectivamente, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep), pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco). A decis\u00e3o ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o ministro disse que aplicou o rito abreviado (artigo 12 da Lei 9.868\/99) \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es, para permitir que sejam julgadas diretamente no m\u00e9rito.<\/p>\n

No entanto, como algumas categorias v\u00eam sendo beneficiadas por decis\u00f5es de inst\u00e2ncias inferiores e outras n\u00e3o, podendo levar a solu\u00e7\u00f5es judiciais discrepantes e anti-ison\u00f4micas, ele considerou necess\u00e1rio se manifestar, especificamente, sobre a progressividade das al\u00edquotas.<\/p>\n

De acordo com o ministro Barroso, n\u00e3o se verificou, de imediato, inconstitucionalidade dos artigos da EC 103\/2019 referentes \u00e0 mat\u00e9ria. Segundo ele, a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado \u00e9 refor\u00e7ada quando se trata de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, cujo controle de legalidade pelo Judici\u00e1rio s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando h\u00e1 afronta a cl\u00e1usula p\u00e9trea. \u201cEm ju\u00edzo cognitivo sum\u00e1rio, pr\u00f3prio das medidas cautelares, n\u00e3o vislumbro ser este o caso relativamente a esse ponto\u201d, afirma o relator.<\/p>\n

O relator assinalou que os dispositivos questionados (o artigo 1\u00ba, que altera o artigo 149, par\u00e1grafo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, e o artigo 11, caput, par\u00e1grafos 1\u00ba, incisos IV a VIII, 2\u00ba e 4\u00ba, da emenda) s\u00e3o considerados constitucionais e, portanto, v\u00e1lidos, vigentes e eficazes. Barroso esclareceu ainda que a decis\u00e3o se refere apenas \u00e0 quest\u00e3o da progressividade das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n