{"id":48501,"date":"2020-05-22T04:45:26","date_gmt":"2020-05-22T07:45:26","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=48501"},"modified":"2020-05-21T19:59:43","modified_gmt":"2020-05-21T22:59:43","slug":"stf-atos-de-agentes-publicos-durante-a-pandemia-devem-observar-criterios-tecnicos-e-cientificos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/05\/22\/stf-atos-de-agentes-publicos-durante-a-pandemia-devem-observar-criterios-tecnicos-e-cientificos\/","title":{"rendered":"STF: Atos de agentes p\u00fablicos durante a pandemia devem observar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos"},"content":{"rendered":"
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Em sess\u00e3o realizada nesta quinta-feira (21) por videoconfer\u00eancia, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia da Covid-19 devem observar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos de entidades m\u00e9dicas e sanit\u00e1rias. <\/p>\n

 Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) 966\/2020, que trata sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos durante a crise de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, os agentes p\u00fablicos dever\u00e3o observar o princ\u00edpio da autoconten\u00e7\u00e3o no caso de d\u00favida sobre a efic\u00e1cia ou o benef\u00edcio das medidas a serem implementadas. As opini\u00f5es t\u00e9cnicas em que as decis\u00f5es se basearem, por sua vez, dever\u00e3o tratar expressamente dos mesmos par\u00e2metros (crit\u00e9rios cient\u00edficos e precau\u00e7\u00e3o), sob pena de se tornarem correspons\u00e1veis por eventuais viola\u00e7\u00f5es a direitos.<\/p>\n

Salvo-conduto<\/b><\/p>\n

A MP 966, editada em 13\/5, prev\u00ea, entre outros pontos, que os agentes p\u00fablicos somente poder\u00e3o ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela pr\u00e1tica de atos relacionados com as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia e aos efeitos econ\u00f4micos e sociais dela decorrentes. As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pela Rede Sustentabilidade (ADI 6421), pelo Cidadania (ADI 6422), pelo Partido Socialismo e Liberdade (ADI 6424), pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6425), pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ADI 6427), pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (ADI 6428) e pelo Partido Verde (6431). Os partidos e a ABI sustentam que esses crit\u00e9rios poderiam implicar a anistia ou o salvo-conduto a toda e qualquer atua\u00e7\u00e3o estatal desprovida de dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n

Crit\u00e9rios cient\u00edficos<\/b><\/p>\n

Na sess\u00e3o de ontem (21), o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, prop\u00f4s que o artigo 2\u00ba da MP seja interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, para que se configure como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente equilibrado em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia de normas e crit\u00e9rios cient\u00edficos e t\u00e9cnicos. Na sequ\u00eancia do julgamento, nesta quinta-feira, seu voto foi seguido integralmente pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.<\/p>\n

Negacionismo cient\u00edfico<\/b><\/p>\n

Segundo o ministro Luiz Fux, a crise de sa\u00fade p\u00fablica atual requer celeridade na atua\u00e7\u00e3o do administrador, que, com os limites estabelecidos pela MP, se sente mais seguro para agir. Ele ressaltou, entretanto, que a medida provis\u00f3ria n\u00e3o representa carta de alforria para atos irrespons\u00e1veis de agentes p\u00fablicos. \u201cO erro grosseiro previsto na norma \u00e9 o negacionismo cient\u00edfico. O agente p\u00fablico que atua no escuro o faz com o risco de assumir severos resultados\u201d, disse.<\/p>\n

Para o ministro Gilmar Mendes, as balizas trazidas pela norma n\u00e3o se distanciam do regime de responsabilidade civil e administrativa dos agentes p\u00fablicos constitucionalmente vigentes em circunst\u00e2ncias de normalidade.<\/p>\n

Excludente de ilicitude<\/b><\/p>\n

Ficaram vencidos em parte os ministros Alexandre de Moraes e C\u00e1rmen L\u00facia, que acompanharam o relator em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese, mas concediam o pedido em maior extens\u00e3o para suspender parcialmente a efic\u00e1cia do artigo 1\u00ba e afastar do alcance da norma os atos de improbidade administrativa e os objetos de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas. Os dois tamb\u00e9m votaram pela concess\u00e3o da cautelar para suspender integralmente a efic\u00e1cia do inciso II do artigo 1\u00ba, que trata das medidas de combate aos efeitos econ\u00f4micos e sociais decorrentes da pandemia. Para os ministros, o dispositivo estabelece \u201cuma verdadeira excludente de ilicitude civil e administrativa\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que votou pela suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da MP. A seu ver, a norma, ao prever a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico apenas em rela\u00e7\u00e3o atos cometidos com dolo ou erro grosseiro, traz restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

STF 22\/05\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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