O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, denominou como \u201cretrocesso\u201d o entendimento firmado ontem (quarta, 17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito j\u00e1 para o pleito municipal de outubro, liberando para a disputa candidatos a prefeito com contas rejeitadas apenas por tribunais de contas estaduais. Segundo a decis\u00e3o dos magistrados do STF, o enquadramento de candidatos com base na Lei da Ficha limpa, que prev\u00ea inelegibilidade de oito anos, exige que eles tenham sido condenados tamb\u00e9m pelos \u00f3rg\u00e3os legislativos locais, na maioria dos casos formados por parlamentares aliados \u00e0 gest\u00e3o municipal.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que a lei \u201c\u00e9 mal feita\u201d e que \u201cparece ter sido feita por b\u00eabados\u201d. A declara\u00e7\u00e3o\u00a0foi feita durante sess\u00e3o que analisou decis\u00e3o sobre contas rejeitadas de prefeitos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de outubro.<\/p>\n
\u201c[A palavra ‘b\u00eabados’ usada pelo ministro Gilmar Mendes] \u00e9 que nos surpreende, porque pensamos exatamente o contr\u00e1rio. A Lei da Ficha Limpa \u00e9 cidad\u00e3, fruto da iniciativa popular. \u00c9 uma das leis mais importantes para a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, depois da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, disse Valdecir Pascoal ontrm (18), ap\u00f3s encontro com o presidente interino Michel Temer.<\/p>\n
\u201cNa nossa opini\u00e3o, [essa decis\u00e3o do STF] foi um retrocesso em mat\u00e9ria de controle p\u00fablico no Brasil\u201d, disse o presidente da Atricon, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco. \u201cA causa mais efetiva da Lei da Ficha Limpa, em mat\u00e9ria de impugna\u00e7\u00e3o de candidatos, era justamente as contas rejeitada pelos tribunais de contas, j\u00e1 que s\u00e3o contas t\u00e9cnicas. Vamos fazer um movimento nacional \u2013 junto com MCCE [Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral], OAB, CNBB e todas entidades de controle \u2013 para tentar sensibilizar o STF a rever [essa decis\u00e3o], por meio de embargos declarat\u00f3rios\u201d, destacou Pascoal.<\/p>\n
Revolta<\/strong><\/p>\n Como este site mostrou\u00a0mais cedo, as declara\u00e7\u00f5es de Gilmar Mendes revoltaram os idealizadores da lei, que tamb\u00e9m prometem rea\u00e7\u00e3o. Um deles, o advogado e ex-juiz M\u00e1rlon Reis, do\u00a0Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE), classificou como \u201cdesrespeitosa\u201d a fala do presidente do tamb\u00e9m presidente Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n \u201cFoi uma frase desrespeitosa \u00e0 OAB, \u00e0 CNBB e \u00e0 muitas organiza\u00e7\u00f5es que elaboraram o projeto. Tamb\u00e9m desrespeita o Congresso Nacional j\u00e1 que o projeto depois de apresentado passou por toda a tramita\u00e7\u00e3o legislativa, desrespeita o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal que ele integra, que declarou essa lei constitucional\u201d, enfatizou o ex-juiz ao\u00a0<\/strong>Congresso em Foco<\/strong>.<\/p>\n A fala tamb\u00e9m foi criticada, em nota oficial, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cl\u00e1udio Lamachia. Ao elogiar a Ficha Limpa, Lamachia declarou que a afirma\u00e7\u00e3o feita pelo ministro n\u00e3o condiz com a postura que se espera de um magistrado. O presidente da OAB foi al\u00e9m. Diante das alega\u00e7\u00f5es de Gilmar, Lamachia pediu para o magistrado apresentar \u00e0 sociedade uma proposta capaz de aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cA Lei da Ficha Limpa \u00e9 amplamente reconhecida pela sociedade como um avan\u00e7o da democracia e do sistema eleitoral, impedindo a candidatura de quem tem ficha suja. Tanto \u00e9 assim que foi apresentada como projeto de lei de iniciativa popular. Todas as entidades que apoiaram a Lei da Ficha Limpa, entre elas a OAB, estavam absolutamente conscientes da import\u00e2ncia dessa medida\u201d, diz trecho da nota da OAB, para quem \u201co presidente do TSE deveria reconhecer e apoiar todas as iniciativas que aperfei\u00e7oam o sistema eleitoral\u201d.<\/p>\n Pascoal destacou que, segundo dados consolidados pela Atricon, \u201caproximadamente seis mil candidaturas a prefeitos ser\u00e3o imunizadas por essa decis\u00e3o do STF, e mais de R$ 4 bilh\u00f5es que os tribunais de contas determinaram para fins de ressarcimento ser\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o duvidosa, j\u00e1 que tira da gente [tribunais de contas] a possibilidade de decidir\u201d.<\/p>\n Dizendo n\u00e3o comentar opini\u00f5es de colegas do STF, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso contestou, \u00e0 sua maneira, as declara\u00e7\u00f5es sobre a Lei da Ficha Limpa \u2013 e, particularmente, e sem citar o nome de Gilmar Menes, o uso do termo \u201cb\u00eabado\u201d ao dizer que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0\u201cs\u00f3bria\u201d.\u00a0\u201cEu n\u00e3o comento nem critico opini\u00f5es de colegas, embora tenha a minha. Acho que, em uma democracia, \u00e9 leg\u00edtimo que haja opini\u00f5es diferentes. Eu, adversamente, acho que a lei \u00e9 boa, importante. E acho que a lei \u00e9 s\u00f3bria, atende algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como dec\u00eancia pol\u00edtica e moralidade administrativa\u201d, opinou o magistrado.<\/p>\n \u201cAcho que a lei \u00e9 boa e que n\u00f3s devemos continuar a aplic\u00e1-la\u201d, enfatizou.<\/p>\n Rea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Falando em termos institucionais, Pascoal disse ainda que, apesar do respeito \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es do STF, a\u00e7\u00f5es est\u00e3o a caminho contra o que considera enfraquecimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. \u201cEnt\u00e3o, me parece que \u00e9 um grande retrocesso. Respeitamos a decis\u00e3o, mas somos contra e vamos sensibilizar o STF, por meio de a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, com vistas a ele avaliar\u201d, acrescentou o presidente da Atricon.<\/p>\n \u201cN\u00e3o d\u00e1 para comparar [com as c\u00e2maras legislativas] a estrutura dos tribunais de contas, atualmente com mais de 16 mil auditores e membros especializados em contas p\u00fablicas. E n\u00e3o d\u00e1 para passar esse ju\u00edzo de valores \u00e0s c\u00e2maras de vereadores. Elas n\u00e3o est\u00e3o estruturadas. S\u00e3o muitos os casos em que essas c\u00e2maras j\u00e1 demonstraram que n\u00e3o est\u00e3o aptas para analisar as contas de governo. \u00c9 uma decis\u00e3o que vai na contram\u00e3o daquilo que o cidad\u00e3o espera do STF\u201d, complementou Pascoal.<\/p>\n Ainda de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o da Atricon, n\u00e3o h\u00e1 como a decis\u00e3o do STF ser aplicada j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es de outubro. \u201cPara essa elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem volta, porque o MPE [Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual] fez uma recomenda\u00e7\u00e3o para os promotores n\u00e3o impugnarem [as candidaturas] com base na decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF, que ainda n\u00e3o foi publicado. Para essas elei\u00e7\u00f5es, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 aplicada essa regra\u201d.<\/p>\n Entenda<\/strong><\/p>\n No \u00faltimo dia 10, uma decis\u00e3o do STF liberou a candidatura de ao menos 80% dos\u00a0 pol\u00edticos ineleg\u00edveis\u00a0pela\u00a0Lei da Ficha Limpa\u00a0a concorrer as elei\u00e7\u00f5es de 2016. Em julgamento conjunto de dois recursos extraordin\u00e1rios (REs\u00a0848826 e 729744), ministros entenderam que \u00e9 exclusividade da C\u00e2mara Municipal a compet\u00eancia para julgar as contas de governo e da gest\u00e3o de prefeitos. De acordo com a delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, cabe ao tribunais de contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer pr\u00e9vio e opinativo, mas que poder\u00e1 ser derrubado por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos vereadores.<\/p>\n Em junho deste ano, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) encaminhou ao TSE cerca de 6.700 nomes de gestores p\u00fablicos que tiveram as contas rejeitadas pelos tribunais de contas estaduais e municipais. A rejei\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do TCU, \u00e9 aplicada quando s\u00e3o constatadas omiss\u00e3o de dever de prestar contas; gest\u00e3o ilegal,\u00a0ileg\u00edtima ou antiecon\u00f4mica, ou ainda infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional ou patrimonial; dano ao er\u00e1rio, desfalque ou desvio de dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n Cr\u00e9dito: Congresso em Foco c<\/em><\/strong>om informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil \u2013 dispon\u00edvel na web 19\/08\/2016<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, denominou como \u201cretrocesso\u201d o entendimento firmado ontem (quarta, 17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito j\u00e1 para o pleito municipal de outubro, liberando para a disputa candidatos a prefeito com contas rejeitadas apenas por tribunais de contas estaduais. 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