{"id":48709,"date":"2020-05-29T03:49:45","date_gmt":"2020-05-29T06:49:45","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=48709"},"modified":"2020-05-29T03:49:45","modified_gmt":"2020-05-29T06:49:45","slug":"inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-29-05-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/05\/29\/inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-29-05-2020\/","title":{"rendered":"Inmetro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 29\/05\/2020"},"content":{"rendered":"
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PORTARIA N\u00ba 189, DE 28 DE MAIO DE 2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Instituir n\u00edveis de al\u00e7ada, delega\u00e7\u00f5es e subdelega\u00e7\u00f5es para efeito de delimitar compet\u00eancias gerenciais nos processos decis\u00f3rios das quest\u00f5es administrativas, or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, cont\u00e1bil e de autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens da Autarquia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe foi outorgada pelo artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.\u00ba 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso XI, do Anexo \u00e0 Portaria n\u00ba 2, de 4 de janeiro de 2017, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que constam dos processos n\u00bas 52600.001022\/2020-83 e 52600.004989\/2020-17, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir n\u00edveis de al\u00e7ada, delega\u00e7\u00f5es e subdelega\u00e7\u00f5es para efeito de delimitar compet\u00eancias gerenciais nos processos decis\u00f3rios das quest\u00f5es administrativas, or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, cont\u00e1bil e de autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens da Autarquia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica subdelegada compet\u00eancia ao Diretor de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, aos dirigentes das Superintend\u00eancias do INMETRO nos Estados de Goi\u00e1s e do Rio Grande do Sul, assim como aos seus substitutos legais nos impedimentos e afastamentos, para, nos limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Portaria, atuarem como Ordenadores de Despesas da Autarquia, com os poderes, os deveres e as responsabilidades inerentes.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Ficam delegados ao Diretor de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as os seguintes atos:<\/p>\n

I – assinar, juntamente com o respons\u00e1vel por sua elabora\u00e7\u00e3o, os editais de licita\u00e7\u00f5es, de qualquer modalidade, desde que o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o seja de at\u00e9 R$1.000.000,00 (hum milh\u00e3o de reais), em conformidade com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/p>\n

II – homologar as licita\u00e7\u00f5es, de qualquer modalidade, at\u00e9 o limite de R$1.000.000,00 (hum milh\u00e3o de reais), em conformidade com a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes e altera\u00e7\u00f5es posteriores e, quando for o caso, adjudicar o objeto dos certames aos licitantes vencedores;<\/p>\n

III – assinar os contratos, acordos, protocolos e quaisquer outros tipos de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que a Autarquia venha a celebrar, inclusive Termos Aditivos e Apostilamentos, at\u00e9 o limite de R$1.000.000,00 (hum milh\u00e3o de reais).<\/p>\n

IV – ratificar os procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 26 da Lei n\u00ba 8.666\/93, at\u00e9 o limite de R$1.000.000,00 (hum milh\u00e3o de reais);<\/p>\n

V – autorizar a contrata\u00e7\u00e3o direta de compras, obras e servi\u00e7os, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do valor, obedecidos os limites estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente e no contrato de gest\u00e3o celebrado pela Autarquia;<\/p>\n

VI – aprovar, ap\u00f3s assinatura do chefe da Unidade Principal interessada, os Planos de Trabalho, os Projetos B\u00e1sicos e os Termos de Refer\u00eancia que tiverem como objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de compras, obras ou servi\u00e7os, bem como a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres;<\/p>\n

VII – ordenar o empenho de despesas de qualquer valor, assinando as respectivas notas de empenho;<\/p>\n

VIII – aprovar demonstrativos de impacto or\u00e7ament\u00e1rio de qualquer valor;<\/p>\n

IX – autorizar a emiss\u00e3o de ordens banc\u00e1rias de qualquer valor;<\/p>\n

X – autorizar, como Autoridade Superior e\/ou Ordenador de Despesas, a concess\u00e3o de di\u00e1rias e\/ou passagens nacionais, com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses dos incisos I a V, do art. 2\u00ba, da Portaria n\u00ba 40, de 30 de janeiro de 2020, do Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As homologa\u00e7\u00f5es, adjudica\u00e7\u00f5es e ratifica\u00e7\u00f5es, previstas nos incisos II e IV, depender\u00e3o de pr\u00e9vio pronunciamento da Procuradoria Federal.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Ficam delegados aos Superintendentes do INMETRO, nos Estados de Goi\u00e1s e do Rio Grande do Sul, os atos dispostos no artigo anterior, observadas as seguintes limita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – At\u00e9 o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) os atos previstos nos incisos I, II e III;<\/p>\n

II – Independentemente do valor, os atos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII e IX.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os atos dispostos nos incisos IV e X s\u00e3o da compet\u00eancia do Presidente do INMETRO e, nos limites fixados, do Diretor de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os atos previstos nos incisos I, II e III do art. 3\u00ba que n\u00e3o estiverem na compet\u00eancia dos Superintendentes, dever\u00e3o ser praticados por estes, ap\u00f3s obterem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Presidente do Inmetro.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Independentemente do valor, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos, termos aditivos, apostilamentos e demais neg\u00f3cios jur\u00eddicos onerosos das Superintend\u00eancias do INMETRO nos Estados de Goi\u00e1s e Rio Grande do Sul, somente poder\u00e3o ocorrer ap\u00f3s submiss\u00e3o do processo \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as para os registros que julgar necess\u00e1rios e restitui\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 respectiva Superintend\u00eancia ou, quando for o caso, encaminhamento do processo \u00e0 Presid\u00eancia do INMETRO, pelo Diretor de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Para efeito do inciso III, do art. 3\u00ba, deve-se considerar o valor global correspondente ao prazo de vig\u00eancia contratual dos contratos, acordos, protocolos e demais neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Em se tratando de Termos Aditivos e Apostilamentos, deve-se considerar o acr\u00e9scimo produzido por estes nos contratos, acordos, protocolos e demais neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Os procedimentos administrativos n\u00e3o contemplados nos demais dispositivos desta Portaria, concernentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de compras, obras e servi\u00e7os, dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Presidente do INMETRO ou do Diretor de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as ou dos Superintendentes, conforme o caso e no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias regimentais.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Fica subdelegada compet\u00eancia ao Chefe de Gabinete, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Procurador-Chefe e aos Superintendentes, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, a interrup\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de servidores lotados em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, vedada subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Os atos n\u00e3o delegados ou subdelegados nesta Portaria permanecem na al\u00e7ada do Presidente do INMETRO, conforme estabelecido no Decreto n\u00ba 10.193, de 27 de dezembro de 2019, na Portaria n\u00ba 40, de 30 de janeiro de 2020, do Minist\u00e9rio da Economia, e no contrato de gest\u00e3o celebrado pela Autarquia, e suas atualiza\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Os eventuais casos omissos ser\u00e3o dirimidos pelo Presidente.<\/p>\n

Art. 10. Fica revogada a Portaria INMETRO n\u00ba 161, de 8 de maio de 2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 11 de maio de 2020.<\/p>\n

Art. 11. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR<\/p>\n

Publicado no DOU do dia  <\/span>29\/05\/2020<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>102<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>192<\/span><\/strong><\/p>\n

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