Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o exame pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sess\u00e3o desta quinta-feira (28), do julgamento conjunto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que t\u00eam como quest\u00e3o comum a possibilidade de suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de mensagens pela internet, como o aplicativo WhatsApp, pelo suposto descumprimento de ordens judiciais que determinem a quebra de sigilo das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
At\u00e9 o momento, votaram os relatores das a\u00e7\u00f5es, ministra Rosa Weber (ADI 5527), e Edson Fachin (ADPF 403), que entendem que o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, inclusive pela internet, \u00e9 uma garantia constitucional. Em seus votos, os relatores afastam qualquer interpreta\u00e7\u00e3o das normas do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) que permita que, por meio de ordem judicial, as empresas deem acesso ao conte\u00fado de mensagens criptografadas ponta-a-ponta.<\/p>\n
Segundo eles, a lei autoriza apenas o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o protegidas por sigilo, os chamados metadados, referentes ao usu\u00e1rio e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do aparelho. Os ministros tamb\u00e9m consideram invi\u00e1vel qualquer determina\u00e7\u00e3o judicial que possa enfraquecer a prote\u00e7\u00e3o criptogr\u00e1fica de aplica\u00e7\u00f5es da internet.<\/p>\n
Direito fundamental<\/b><\/p>\n
O julgamento come\u00e7ou na sess\u00e3o de ontem (27) e foi retomado nesta quinta com o voto do ministro Edson Fachin, para quem a prote\u00e7\u00e3o de privacidade n\u00e3o \u00e9 apenas uma prote\u00e7\u00e3o individual, mas a garantia instrumental do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Em seu entendimento, a garantia do direito \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o nas comunica\u00e7\u00f5es \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o pleno exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0 internet, ou seja, os direitos digitais s\u00e3o tamb\u00e9m direitos fundamentais. Ele considera que o impacto tecnol\u00f3gico das mudan\u00e7as porque passa a sociedade exige uma atualiza\u00e7\u00e3o permanente do alcance dos direitos e das garantias fundamentais, de forma que os direitos que as pessoas t\u00eam offline (fora da internet) tamb\u00e9m estejam protegidos online.<\/p>\n
Anonimato<\/b><\/p>\n
Para Fachin, a criptografia e o anonimato s\u00e3o especialmente \u00fateis na internet para o desenvolvimento e o compartilhamento de opini\u00f5es, o que geralmente ocorre por meio de comunica\u00e7\u00f5es online como e-mail, mensagens de texto e outras intera\u00e7\u00f5es. Ele entende que a utiliza\u00e7\u00e3o de criptografia ponta-a-ponta \u00e9 um meio de se assegurar a prote\u00e7\u00e3o de direitos que, em uma sociedade democr\u00e1tica, s\u00e3o essenciais para a vida p\u00fablica, e que os recursos s\u00e3o particularmente \u00fateis \u201cem locais e cen\u00e1rios em que predominam atividades cens\u00f3rias\u201d.<\/p>\n
O ministro assinalou que, embora haja o risco de que criminosos se utilizem de mensagens criptografadas para acobertar suas a\u00e7\u00f5es, o risco causado pelo uso da ferramenta ainda n\u00e3o justifica a imposi\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que envolvam acesso excepcional ou que diminuam a prote\u00e7\u00e3o garantida por uma criptografia forte. Ele frisou que o reconhecimento desse direito constitucional n\u00e3o diminui nem isenta as empresas que produzem os aplicativos de obedecerem a legisla\u00e7\u00e3o brasileira nem a descumprirem as ordens judiciais que exijam a entrega de dados que n\u00e3o dependam da quebra de criptografia. \u201cA criptografia n\u00e3o autoriza o desvirtuamento deliberado de campanhas eleitorais, a dissemina\u00e7\u00e3o de discurso de \u00f3dio e o envio indiscriminado de materiais ofensivos. O interesse em uma internet mais segura \u00e9 tamb\u00e9m o de uma sociedade mais segura. Todos \u2013 governo, cidad\u00e3os e empresas \u2013 devem colaborar para sua plena realiza\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n