{"id":49006,"date":"2020-06-08T04:45:19","date_gmt":"2020-06-08T07:45:19","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=49006"},"modified":"2020-06-07T12:02:19","modified_gmt":"2020-06-07T15:02:19","slug":"metrologia-legal-inmetro-possui-competencia-exclusiva-para-fiscalizar-peso-de-mercadorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/06\/08\/metrologia-legal-inmetro-possui-competencia-exclusiva-para-fiscalizar-peso-de-mercadorias\/","title":{"rendered":"Metrologia Legal: Inmetro possui compet\u00eancia exclusiva para fiscalizar peso de mercadorias"},"content":{"rendered":"
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Com base em lei que estabelece que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) possui compet\u00eancia exclusiva para exercer o poder de pol\u00edcia administrativa na \u00e1rea de Metrologia Legal, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou nessa quarta-feira (3\/6) senten\u00e7a que autorizou a empresa Premier Pescados a dar prosseguimento a uma licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o de peixes. A empresa catarinense havia tido o despacho de importa\u00e7\u00e3o negado por fiscais do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa), que apontaram diverg\u00eancia entre o peso das mercadorias e do r\u00f3tulo.<\/p>\n

Para a 4\u00aa Turma da Corte, o Mapa invadiu atribui\u00e7\u00e3o que \u00e9 do Inmetro.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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A importadora ajuizou um mandado de seguran\u00e7a contra o Mapa em julho do ano passado requerendo o prosseguimento do seu despacho de importa\u00e7\u00e3o. A empresa relatou que fiscais constataram erro no peso de pacotes de uma carga de peixe congelado durante vistoria. A Premier Pescados defendeu no processo que essa tarefa seria de compet\u00eancia do Inmetro e requisitou a nulidade do ato administrativo do minist\u00e9rio.<\/p>\n

Em an\u00e1lise liminar, a 3\u00aa Vara Federal de Itaja\u00ed (SC) concedeu a ordem de seguran\u00e7a a empresa, e posteriormente, ao julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, confirmou a decis\u00e3o favor\u00e1vel a importadora de pescado.<\/p>\n

O processo foi enviado para o TRF4 para reexame de senten\u00e7a por conta do instituto da remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n

A 4\u00aa Turma do tribunal, de forma un\u00e2nime, negou provimento \u00e0 remessa, confirmando na \u00edntegra a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Para o relator do caso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, houve uma extrapola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia por parte do Mapa.<\/p>\n

\u201cA metodologia apresentada no item 4.4 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 25 do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, ao tratar sobre o desglaciamento de pescado, no que se refere \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do peso l\u00edquido do produto, em seu aspecto quantitativo, invade \u00e1rea de compet\u00eancia exclusiva do Inmetro, relacionada ao poder de pol\u00edcia administrativa na \u00e1rea da Metrologia Legal, considerando o disposto no artigo 3\u00ba, inciso III, da Lei 9.933\/99\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n

N\u00ba 5006808-27.2019.4.04.7208\/TRF<\/a><\/div>\n<\/div>\n

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Imagem ilustrativa dispon\u00edvel na mat\u00e9ria do TRF 4<\/figcaption><\/figure>\n

TRF 4 – 08\/06\/2020<\/span><\/strong><\/em><\/span><\/h4>\n
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Fiscaliza\u00e7\u00e3o de peso de mercadorias \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Inmetro<\/span><\/strong><\/em><\/span><\/h4>\n

O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) confirmou, na quarta-feira (03\/06), senten\u00e7a que autorizou a empresa Premier Pescados a dar prosseguimento a uma licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o de peixes. A confirma\u00e7\u00e3o tem como base a lei que determina a compet\u00eancia exclusiva de Metrologia Legal, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), para o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa na \u00e1rea.<\/p>\n

A empresa catarinense Premier Pescados teve o despacho de importa\u00e7\u00e3o negado por fiscais do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa), que identificaram diverg\u00eancia entre o peso das mercadorias e  o constante do r\u00f3tulo. No entendimento da 4\u00aa Turma da Corte, houve invas\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o do Mapa, haja visto que  a compet\u00eancia \u00e9 do Inmetro.<\/p>\n

Mandado de Seguran\u00e7a<\/h2>\n

Em junho de 2019, a Premier Pescados ajuizou um Mandado de Seguran\u00e7a (MS) contra o Mapa, com pedido para o prosseguimento do despacho de sua importa\u00e7\u00e3o. A empresa relatou que, durante vistoria, os fiscais apontaram diverg\u00eancia no peso de pacotes de uma carga de peixe congelado. A importadora catarinense suscitou no processo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seria de compet\u00eancia do Inmetro e requisitou a nulidade do ato administrativo do Mapa.<\/p>\n

Concess\u00e3o da ordem de seguran\u00e7a<\/h2>\n

A 3\u00aa Vara Federal de Itaja\u00ed (SC) concedeu, em exame liminar, a ordem de seguran\u00e7a a empresa, e em seguida, ao julgar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, confirmou a decis\u00e3o em favor da importadora de pescado.<\/p>\n

Posteriormente, o processo foi encaminhado para o TRF-4 para reexame de senten\u00e7a por conta do instituto da remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n

No tribunal, a 4\u00aa Turma l, por unanimidade, negou provimento \u00e0 remessa, confirmando na \u00edntegra a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, ocorreu uma usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o do Mapa.<\/p>\n

Metrologia Legal<\/h2>\n

\u201cA metodologia apresentada no item 4.4 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 25 do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, ao tratar sobre o desglaciamento de pescado, no que se refere \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do peso l\u00edquido do produto, em seu aspecto quantitativo, invade \u00e1rea de compet\u00eancia exclusiva do Inmetro, relacionada ao poder de pol\u00edcia administrativa na \u00e1rea da Metrologia Legal, considerando o disposto no artigo 3\u00ba, inciso III, da Lei 9.933\/99\u201d, asseverou o magistrado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Cr\u00e9dito: Emanuel Borges\/ Not\u00edcia Concurso – dispon\u00edvel na internet 08\/06\/2020<\/strong><\/div>\n
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