{"id":49053,"date":"2020-06-09T03:15:19","date_gmt":"2020-06-09T06:15:19","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=49053"},"modified":"2020-06-08T18:37:37","modified_gmt":"2020-06-08T21:37:37","slug":"stf-norma-que-permite-contratacao-pela-clt-em-conselhos-profissionais-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/06\/09\/stf-norma-que-permite-contratacao-pela-clt-em-conselhos-profissionais-e-constitucional\/","title":{"rendered":"STF: Norma que permite contrata\u00e7\u00e3o pela CLT em conselhos profissionais \u00e9 constitucional"},"content":{"rendered":"
\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a regra prevista no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 58 da Lei Federal 9.649\/1998, que permite a contrata\u00e7\u00e3o sob o regime da CLT no \u00e2mbito dos Conselhos Profissionais. A decis\u00e3o, por maioria de votos, foi tomada no julgamento conjunto, realizado em sess\u00e3o virtual encerrada na sexta-feira (5), da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 36, da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367.<\/p>\n

Na ADC 36, o Partido da Rep\u00fablica (PR) pedia a declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade da norma. A ADI 5367 foi ajuizada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, com o argumento de que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio \u00e9 a regra para servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, de autarquias e funda\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Na ADPF 367, o PGR questiona diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o federal anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que determinam a aplica\u00e7\u00e3o da CLT aos empregados de conselhos profissionais.<\/p>\n

Natureza peculiar<\/b><\/p>\n

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes pela constitucionalidade da op\u00e7\u00e3o do legislador de admitir que os quadros dos Conselhos Profissionais sejam formados com pessoas admitidas por v\u00ednculo celetista. No entendimento do ministro, exigir a submiss\u00e3o do quadro de pessoal dos conselhos ao regime jur\u00eddico \u00fanico atrairia uma s\u00e9ria de consequ\u00eancias, como a exig\u00eancia de lei em sentido formal para a cria\u00e7\u00e3o de cargos e a fixa\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es, que atuariam de forma desfavor\u00e1vel \u00e0 independ\u00eancia e ao funcionamento desses entes.<\/p>\n

De acordo com o ministro, a natureza peculiar dos Conselhos Profissionais, autarquias corporativas criadas por lei para o exerc\u00edcio de atividade t\u00edpica do Estado, mas com maior grau de autonomia administrativa e financeira que o conferido \u00e0s autarquias comuns, possibilita o afastamento de algumas regras impostas ao Poder P\u00fablico em geral. Segundo o ele, a autonomia na escolha de seus dirigentes, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o de interesses profissionais (al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o), a desvincula\u00e7\u00e3o de seus recursos financeiros do or\u00e7amento p\u00fablico e a desnecessidade de lei para cria\u00e7\u00e3o de cargos permite concluir que os conselhos configuram uma esp\u00e9cie sui generis<\/i> de pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico n\u00e3o estatal.<\/p>\n

O ministro destacou ainda que os recursos dessas entidades prov\u00eam de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais pagas pelas respectivas categorias e, n\u00e3o havendo a destina\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o, suas despesas n\u00e3o s\u00e3o fixadas pela lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. Essa corrente foi integrada pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.<\/p>\n

Natureza p\u00fablica<\/b><\/p>\n

A relatora das a\u00e7\u00f5es, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, se manifestou pela inconstitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o celetista. Segundo ela, a natureza p\u00fablica dos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional obriga a ado\u00e7\u00e3o por essas entidades do regime jur\u00eddico \u00fanico. Ela foi acompanhada pelos ministros Celso de Mello, Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Processos relacionados<\/strong>
\nADPF 367<\/a>
\nADC 36<\/a>
\nADI 5367<\/a><\/p>\n

STF 09\/06\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a regra prevista no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 58 da Lei Federal 9.649\/1998, que permite a contrata\u00e7\u00e3o sob o regime da CLT no \u00e2mbito dos Conselhos Profissionais. A decis\u00e3o, por maioria de votos, foi tomada no julgamento conjunto, realizado em sess\u00e3o virtual encerrada na sexta-feira (5), […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":40003,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-49053","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/gettyimages-874947386-e1568400419473.jpg?fit=680%2C453&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49053"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49053\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40003"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}