A imprensa divulga, frequentemente, not\u00edcias sobre acusa\u00e7\u00f5es a servidores p\u00fablicos. Muitas vezes, at\u00e9 com base em den\u00fancias an\u00f4nimas. A quest\u00e3o que ainda causa d\u00favidas \u00e9: den\u00fancia an\u00f4nima pode ensejar abertura de processo administrativo?<\/p>\n
O processo administrativo \u00e9 destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou relacionada com as atribui\u00e7\u00f5es do seu cargo. Dessa forma, para que seja poss\u00edvel a abertura do procedimento, \u00e9 necess\u00e1rio que a administra\u00e7\u00e3o possua conhecimento de irregularidade envolvendo o servidor.<\/p>\n
Existem diversas formas pelas quais a administra\u00e7\u00e3o pode tomar ci\u00eancia dessas situa\u00e7\u00f5es, podendo ser por meio de den\u00fancia, representa\u00e7\u00e3o funcional, not\u00edcias veiculadas na m\u00eddia e representa\u00e7\u00f5es oficiais por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entre outros.<\/p>\n
A den\u00fancia, um dos principais meios de comunica\u00e7\u00e3o, deve observar alguns requisitos para que seja aceita. Conforme disciplinado no artigo 144, da Lei 8.112\/90, \u00e9 necess\u00e1rio que a den\u00fancia sobre irregularidades contenha a identifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o do denunciante, devendo ser formulada por escrito e ter sua autenticidade confirmada. Caso os fatos relatados na den\u00fancia n\u00e3o configurem evidente irregularidade, o par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo prev\u00ea a possibilidade do seu arquivamento sum\u00e1rio.<\/p>\n
Entretanto, diante dos requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o para que a den\u00fancia seja aceita pela administra\u00e7\u00e3o, confrontados com o poder-dever da administra\u00e7\u00e3o de apurar irregularidades, h\u00e1 controv\u00e9rsia em torno da possibilidade de a den\u00fancia an\u00f4nima ser apta a ensejar a abertura de processo administrativo.<\/p>\n
O artigo 144, da Lei 8.112\/90, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o inciso IV do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual veda o anonimato. Segundo o ministro Celso de Mello, esta veda\u00e7\u00e3o tem a finalidade de “permitir que o autor do escrito ou da publica\u00e7\u00e3o possa expor-se \u00e0s consequ\u00eancias jur\u00eddicas derivadas de seu comportamento abusivo” (Inqu\u00e9rito 1975\/PR).<\/p>\n
Por outro lado, constitui poder-dever da autoridade administrativa o de apurar eventuais irregularidades que cheguem ao seu conhecimento e que noticiem suposta irregularidade envolvendo agente p\u00fablico, conforme disp\u00f5e o artigo 143, da Lei 8.112\/90.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal tem adotado o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a abertura de processo administrativo decorrente de den\u00fancia an\u00f4nima, entretanto com a realiza\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \u00c9 importante destacar parte do voto da ministra relatora C\u00e1rmen L\u00facia, no RMS 29.198\/DF, julgado em 30 de outubro de 2012.<\/p>\n
“N\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o, como \u00e9 \u00f3bvio, instaurar o processo administrativo disciplinar contra servidor com base \u00fanica e exclusiva nas imputa\u00e7\u00f5es feitas em den\u00fancias an\u00f4nimas, sendo exig\u00edvel, no entanto, conforme enfatizado, a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento preliminar que apure os fatos narrados e a eventual proced\u00eancia da den\u00fancia.”<\/p>\n
Nesse sentido, tamb\u00e9m no Superior Tribunal de Justi\u00e7a h\u00e1 entendimento favor\u00e1vel para abertura de processo administrativo baseado em den\u00fancia an\u00f4nima, desde que com apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dessa, conforme os precedentes: MS 10419\/DF; MS 7415\/DF e REsp 867666\/DF.<\/p>\n
Somando-se a isso, no caso de d\u00favida sobre a veracidade das informa\u00e7\u00f5es sobre as quais teve ci\u00eancia, dever\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o optar pela apura\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 o entendimento de Couto (2014, p. 130), o qual leciona que “se a autoridade tiver d\u00favida entre arquivar e promover a apura\u00e7\u00e3o, deve optar por promover a apura\u00e7\u00e3o, pois, nessa fase, a d\u00favida resolve-se em favor da sociedade e n\u00e3o em favor do acusado”.<\/p>\n
Ainda, conforme assinala o Manual da CGU (BRASIL – CGU, 2016, p. 42) “n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para iniciar a averigua\u00e7\u00e3o a devida qualifica\u00e7\u00e3o do denunciante, porquanto o que realmente importa \u00e9 o conte\u00fado da den\u00fancia (relev\u00e2ncia e plausibilidade), que deve conter elementos capazes de justificar o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.”<\/p>\n
Assim, segundo as correntes doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais atuais, os requisitos insculpidos no artigo 144 da 8.112\/90 n\u00e3o precisam ser taxativamente observados, por for\u00e7a do artigo 143, que prev\u00ea a imediata apura\u00e7\u00e3o dos fatos quando presentes ind\u00edcios relevantes.<\/p>\n
\u00c9 que, ao aparente conflito existente entre a veda\u00e7\u00e3o ao anonimato e o poder-dever do Estado de apurar irregularidades, tem sido conferida pelas cortes superiores interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 autoridade administrativa apurar a den\u00fancia an\u00f4nima, atrav\u00e9s de um procedimento investigat\u00f3rio preliminar (inclusive na forma de sindic\u00e2ncia), e, posteriormente, instaurar o processo administrativo disciplinar.<\/p>\n
Contudo, como bem ponderado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora do RMS 29.198, deve a autoridade administrativa agir com cautela no exame da admissibilidade da den\u00fancia, evitando que seja objeto de apura\u00e7\u00e3o aquelas com intuito meramente difamat\u00f3rio, injurioso e vexat\u00f3rio, desacompanhadas de elementos m\u00ednimos que evidenciem conduta inapropriada ou ilegal, e buscar outros elementos que corroborem a den\u00fancia, confirmando a autoria e a materialidade das infra\u00e7\u00f5es, para, s\u00f3 ent\u00e3o, instaurar o processo administrativo disciplinar.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Arac\u00e9li Rodrigues \u2013 no Correio Braziliense \u2013 dispon\u00edvel na web 23\/08\/2016<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A imprensa divulga, frequentemente, not\u00edcias sobre acusa\u00e7\u00f5es a servidores p\u00fablicos. Muitas vezes, at\u00e9 com base em den\u00fancias an\u00f4nimas. A quest\u00e3o que ainda causa d\u00favidas \u00e9: den\u00fancia an\u00f4nima pode ensejar abertura de processo administrativo? O processo administrativo \u00e9 destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou relacionada com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":4947,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4946","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Denuncia-Anonima-para-Minist%C3%A9rio-do-Trabalho.jpg?fit=600%2C362&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4946","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4946"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4946\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}