{"id":49529,"date":"2020-06-24T02:30:24","date_gmt":"2020-06-24T05:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=49529"},"modified":"2020-06-23T17:25:57","modified_gmt":"2020-06-23T20:25:57","slug":"suspensa-liberacao-de-agrotoxicos-sem-estudos-sobre-impactos-a-saude-e-ao-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/06\/24\/suspensa-liberacao-de-agrotoxicos-sem-estudos-sobre-impactos-a-saude-e-ao-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"Suspensa libera\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos sem estudos sobre impactos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos da Portaria 43\/2020 do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa) que libera o registro t\u00e1cito de agrot\u00f3xicos e afins. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio conclu\u00edda em 15\/6, no julgamento das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 656 e 658, ajuizadas respectivamente pelo partido Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).<\/p>\n

O Plen\u00e1rio acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de suspender a efic\u00e1cia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do artigo 2\u00ba da Portaria 43\/2020, referente aos prazos para a aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de agrot\u00f3xicos, com dispensa da an\u00e1lise pelos \u00f3rg\u00e3os competentes de vigil\u00e2ncia ambiental e sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Acesso facilitado<\/b><\/p>\n

Os dispositivos questionados fixam prazo prazo de 180 dias para a manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade sobre o registro de fertilizante e de 60 dias para aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva da Secretaria de Defesa Agropecu\u00e1ria sobre a libera\u00e7\u00e3, considera-se que houve aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es, os partidos argumentam que a medida incentiva e facilita o acesso e o consumo desses produtos sem a realiza\u00e7\u00e3o de estudos relativos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Segundo a Rede e o PSOL, o pa\u00eds tem uma legisla\u00e7\u00e3o segura para a regula\u00e7\u00e3o do uso de fertilizantes e agrot\u00f3xicos (Lei 7.802\/1989 e Decreto 4.074\/2002), mas que o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, a pretexto de regulamentar a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874\/2019), relativizou a aplica\u00e7\u00e3o das regras, em ofensa aos preceitos constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade humana, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o entre a atividade econ\u00f4mica e a defesa do meio ambiente, entre outros argumentos.<\/p>\n

Urg\u00eancia<\/b><\/p>\n

O pedido de liminar come\u00e7ou a ser examinado em mar\u00e7o pelo Plen\u00e1rio, em sess\u00e3o virtual. Diante do pedido de vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, o julgamento foi interrompido, mas, em raz\u00e3o da urg\u00eancia, uma vez que a Portaria 43\/2020 do Minist\u00e9rio da Agricultura entraria em vigor em 1\u00ba\/4\/2020, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar monocraticamente http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440646&ori=1 para suspender dispositivos da norma questionada, at\u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

L\u00f3gica invertida<\/b><\/p>\n

O ministro Lewandowski assinalou que, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 poss\u00edvel deduzir diversos princ\u00edpios que traduzem um verdadeiro direito constitucional ambiental, dentre eles o da precau\u00e7\u00e3o. \u201cIsso significa que, onde existam amea\u00e7as de riscos s\u00e9rios ou irrevers\u00edveis, n\u00e3o ser\u00e1 utilizada a falta de certeza cient\u00edfica total como raz\u00e3o para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, afirmou.<\/p>\n

No caso, por\u00e9m, o ministro entende que a portaria cria uma l\u00f3gica inversa: diante da poss\u00edvel demora na an\u00e1lise de registros de agrot\u00f3xicos, fertilizantes e diversos produtos qu\u00edmicos indiscutivelmente prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, e esgotado o curto prazo para essa averigua\u00e7\u00e3o, considera-se tacitamente aprovada a sua libera\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada. \u201cA portaria ministerial, sob a justificativa de regulamentar a atua\u00e7\u00e3o estatal acerca do exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica relacionada a agrot\u00f3xicos no pa\u00eds, para imprimir diretriz governamental voltada para maior liberdade econ\u00f4mica, feriu direitos consagrados e densificados ap\u00f3s
\ns\u00e9culos de reivindica\u00e7\u00f5es sociais com vistas a configurar a dignidade humana como valor supremo da ordem jur\u00eddica e principal fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d, afirmou.<\/p>\n

A partir dessas premissas, o ministro concluiu que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que uma norma posterior (e, sendo uma portaria, de hierarquia normativa inferior) estabele\u00e7a a libera\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do registro de uma subst\u00e2ncia qu\u00edmica ou agrot\u00f3xica sem examinar, com o devido rigor, os requisitos b\u00e1sicos de seguran\u00e7a para sua utiliza\u00e7\u00e3o por seres humanos. O relator destacou ainda o perigo de grave les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica que a libera\u00e7\u00e3o indiscriminada de agrot\u00f3xicos poderia causar, em momento de vulnerabilidade do sistema de sa\u00fade decorrente da pandemia da Covid-19.
\nO Tribunal ainda julgar\u00e1 o m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es em data a ser definida.<\/p>\n

Processos relacionados<\/strong>
\nADPF 656<\/a>
\nADPF 658<\/a><\/p>\n

STF 24\/06\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos da Portaria 43\/2020 do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa) que libera o registro t\u00e1cito de agrot\u00f3xicos e afins. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio conclu\u00edda em 15\/6, no julgamento das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":49530,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-49529","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/bancoImagemSco_AP_446050.jpg?fit=330%2C190&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49529"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49529\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49530"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}