O governo interino de Michel Temer encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC 241\/16, que, se aprovada, ter\u00e1 o cond\u00e3o de alterar o papel do Estado brasileiro. Ela determina que a expans\u00e3o do gasto p\u00fablico n\u00e3o-financeiro nos pr\u00f3ximos 20 anos n\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pouco se falou da gravidade dessa iniciativa, que ter\u00e1 consequ\u00eancias catastr\u00f3ficas sobre o futuro do Pa\u00eds e do povo brasileiro. Apontamos a seguir algumas dessas poss\u00edveis consequ\u00eancias para ilustrar a gravidade dessa proposta, que atende integralmente aos interesses do mercado financeiro.<\/p>\n
A primeira consequ\u00eancia ser\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o ou o direcionamento do papel do Estado apenas para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das d\u00edvidas interna e externa, j\u00e1 que n\u00e3o poder\u00e1 mais criar novos programas nem ampliar investimentos.<\/p>\n
A segunda ser\u00e1 a retirada do controle do Poder Executivo, do Congresso e da sociedade sobre o tamanho do or\u00e7amento, que ficar\u00e1 automaticamente engessado por 20 anos, independentemente de haver crescimento econ\u00f4mico ou aumento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A terceira ser\u00e1 o acirramento do conflito distributivo, com os diversos setores da sociedade lutando para ver quem perde menos com os cortes, considerando que a prioridade \u00e9 economizar nas despesas de custeio e investimento para assegurar o pagamento dos encargos da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/p>\n
A quarta ser\u00e1 o desmonte do Estado enquanto instrumento de presta\u00e7\u00e3o se servi\u00e7os, com uma forte reforma administrativa voltada \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es, mediante a veda\u00e7\u00e3o de novos concursos p\u00fablicos nos pr\u00f3ximos 20 anos.<\/p>\n
A quinta ser\u00e1 a inevitabilidade de uma reforma ou ajuste com vi\u00e9s fiscal na seguridade social e na educa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o congelamento n\u00e3o se sustenta sem um dr\u00e1stico corte de despesas na previd\u00eancia e assist\u00eancia social, na sa\u00fade e na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apenas a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, se as regras da PEC 241 j\u00e1 estivessem em vigor desde 2003, in\u00edcio do primeiro mandato do presidente Lula, o sal\u00e1rio m\u00ednimo, atualmente de R$ 880,00 seria equivalente a R$ 509,00. O gasto com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o seria a metade do que \u00e9 hoje.<\/p>\n
No caso da previd\u00eancia e da assist\u00eancia social, o maior programa de distribui\u00e7\u00e3o de renda do planeta, que \u00e9 respons\u00e1vel pela paz social no Brasil, seu escopo teria sido reduzido drasticamente, n\u00e3o apenas para dificultar o acesso a esses benef\u00edcios, mas tamb\u00e9m para desvincular suas presta\u00e7\u00f5es do sal\u00e1rio m\u00ednimo, especialmente os benef\u00edcios assistenciais, cujo valor seria pr\u00f3ximo do pago aos benefici\u00e1rios do Bolsa-Fam\u00edlia.<\/p>\n
Pode parecer terrorismo, mas a verdade \u00e9 que o congelamento do gasto p\u00fablico obriga o corte de direitos dos atuais benefici\u00e1rios para permitir o acesso a esses direitos de novas pessoas, afinal a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o para de crescer, as pessoas preenchem os requisitos para requerer aposentadoria, h\u00e1 demanda por mais sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e isso s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se houver aumento da despesa ou redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de quem j\u00e1 vinha usufruindo desses benef\u00edcios.<\/p>\n
O racioc\u00ednio \u00e9 simples. Se h\u00e1 um valor fixo, que j\u00e1 est\u00e1 comprometido com uma despesa, o atendimento a novos benefici\u00e1rios s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se o valor que atende aos atuais for reduzido. Na previd\u00eancia, por exemplo, existe uma regra de reajuste que s\u00f3 continuar\u00e1 a ser aplicada se n\u00e3o houver nenhuma nova aposentadoria. Como novas aposentadorias surgir\u00e3o, ou se aumenta o valor (o que a PEC pro\u00edbe) ou se suprime o reajuste. A \u00faltima hip\u00f3tese, combinada com o corte de direitos, \u00e9 que ser\u00e1 colocada em pr\u00e1tica, segundo a vis\u00e3o do governo.<\/p>\n
O governo fez uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de n\u00e3o aumentar tributo dos mais ricos e economizar em cima dos mais pobres. Com a PEC 241, a prioridade \u00e9 o pagamento da d\u00edvida, j\u00e1 que essa n\u00e3o est\u00e1 sujeita a nenhum tipo de congelamento. \u00c9 simples assim.<\/p>\n
Cr\u00e9dito: Artigo publicado na p\u00e1gina do DIAP \u2013 dispon\u00edvel na web pela ag\u00eancia DIAP de Not\u00edcias \u00a024\/08\/2016<\/p>\n
Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo interino de Michel Temer encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC 241\/16, que, se aprovada, ter\u00e1 o cond\u00e3o de alterar o papel do Estado brasileiro. Ela determina que a expans\u00e3o do gasto p\u00fablico n\u00e3o-financeiro nos pr\u00f3ximos 20 anos n\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00e0 infla\u00e7\u00e3o. Pouco se falou da gravidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":4981,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[134],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4980","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/toninho_diap.jpg?fit=400%2C300&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4980","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4980"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4980\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4981"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}