{"id":49810,"date":"2020-07-01T05:00:19","date_gmt":"2020-07-01T08:00:19","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=49810"},"modified":"2020-07-01T05:49:34","modified_gmt":"2020-07-01T08:49:34","slug":"perde-vigencia-mp-922-20-que-permitia-contratacao-temporaria-de-servidores-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/07\/01\/perde-vigencia-mp-922-20-que-permitia-contratacao-temporaria-de-servidores-aposentados\/","title":{"rendered":"Perde vig\u00eancia MP 922\/20 que permitia contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores aposentados"},"content":{"rendered":"<div id=\"boxLateralMateria\" class=\"col-md-3 hidden-xs hidden-sm u-noPrint\">\n<aside role=\"complementary\">\n<div class=\"saiba-mais\">\n<div class=\"painel painel-base painel-links\">\n<div class=\"painel-corpo\">\n<p>Deixou de valer, nesta ter\u00e7a-feira (30), a<a class=\"external-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\/-\/mpv\/140840\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"> Medida Provis\u00f3ria 922\/2020<\/a>, que permitiu a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores civis federais aposentados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal.&nbsp; &nbsp;<\/p>\n<p>A MP autorizava esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o para diversas \u00e1reas do servi\u00e7o p\u00fablico, mas, como n\u00e3o foi referendada pelo Congresso em 120 dias desde a sua edi\u00e7\u00e3o, perdeu a vig\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/aside>\n<\/div>\n<div id=\"textoMateria\">\n<p>Cabe agora ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do per\u00edodo em que a MP estava vigente. Se esse decreto n\u00e3o vier a ser editado no prazo de 60 dias, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estabelecidas durante os 120 dias de vig\u00eancia da norma permanecem regidas pelo teor da MP 922.<\/p>\n<p>O texto da medida provis\u00f3ria permitia a contrata\u00e7\u00e3o dos servidores aposentados para projetos tempor\u00e1rios no setor industrial ou a encargos tempor\u00e1rios de obras e servi\u00e7os de engenharia; projetos de coopera\u00e7\u00e3o com prazo determinado, implementados por meio de acordos internacionais; e a\u00e7\u00f5es preventivas tempor\u00e1rias com o objetivo de conter situa\u00e7\u00f5es de grave e iminente risco \u00e0 sociedade que pudessem ocasionar incidentes de calamidade p\u00fablica ou danos e crimes ambientais, humanit\u00e1rios ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Tamb\u00e9m estava prevista a contrata\u00e7\u00e3o de professores substitutos e o suprimento de demandas excepcionais para aperfei\u00e7oamento de m\u00e9dicos na \u00e1rea de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em sa\u00fade em regi\u00f5es priorit\u00e1rias para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n<p>O recrutamento do pessoal deveria ser feito, segundo a MP que deixou de valer, por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital. Segundo a MP, esse processo seletivo era dispensado nos casos de contrata\u00e7\u00e3o para atender \u00e0s necessidades decorrentes de calamidade p\u00fablica, emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica, emerg\u00eancia e crime ambiental, emerg\u00eancia humanit\u00e1ria e situa\u00e7\u00f5es de iminente risco \u00e0 sociedade.<\/p>\n<p>A MP 922 foi publicada no <em>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> em 2 de mar\u00e7o de 2020 e seguiu v\u00e1lida at\u00e9 29 de junho.<\/p>\n<\/div>\n<p><strong>Ag\u00eancia Senado Not\u00edcias 01\/07\/2020<\/strong><\/p>\n<hr>\n<header class=\"entry-header\">\n<h4 class=\"title-post\"><span style=\"color: #ff0000;\"><em><strong>Servidores comemoram perda de efic\u00e1cia da MP 922, mas est\u00e3o de olho nos pr\u00f3ximos passos do governo<\/strong><\/em><\/span><\/h4>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content mgt-xlarge\">\n<p>Os servidores comemoraram, em todo o pa\u00eds, a perda de efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria (MP 922\/2020), ap\u00f3s 120 dias da edi\u00e7\u00e3o, que autorizava a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O entendimento da maioria do funcionalismo \u00e9 de que a proposta \u201cpermitia a banaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o\u201d e contrariava a Constitui\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 definiu que o acesso tem que ser por meio de concurso p\u00fablico. O governo vinha usando a MP para refor\u00e7ar, por exemplo, o quadro de pessoal do INSS.<\/p>\n<p>Rudinei Marques, presidente do F\u00f3rum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), lembrou que os \u00f3rg\u00e3os de controle, h\u00e1 mais de cinco anos, alertam o governo sobre o risco de colapso no atendimento do INSS. \u201cPor isso, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo o argumento que o atraso na concess\u00e3o de mais de um milh\u00e3o de benef\u00edcios justificaria contrata\u00e7\u00f5es emergenciais em car\u00e1ter tempor\u00e1rio\u201d, disse. Al\u00e9m disso, destacou, as contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias trazem in\u00fameros problemas ao servi\u00e7o p\u00fablico, at\u00e9 mesmo de casos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cLogo, celebramos a perda de validade da MP 922, pois defendemos concurso p\u00fablico para provimento efetivo em todos os cargos. O governo precisa atender as reiteradas recomenda\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle e realizar imediatamente um concurso p\u00fablico para provimento efetivo de servidores para o INSS\u201d, afirma Marques. S\u00e9rgio Ronaldo da Silva, secret\u00e1rio-geral da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef), diz que \u201cfoi uma importante vit\u00f3ria\u201d.<\/p>\n<p>A MP escancarava a terceiriza\u00e7\u00e3o, afirmou Silva, \u201cjustamente para confirmar a tese do governo de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter concurso p\u00fablico\u201d. Ele contou que os contratos tempor\u00e1rios, em alguns casos, poderiam se estender por at\u00e9 8 anos. \u201cIsso, para n\u00f3s, \u00e9 um caos\u201d. Ele acha que, apesar de a MP ter caducado, infelizmente, j\u00e1 tinham contratadas 3.642 pessoas. \u201cE agora vamos encontrar uma forma jur\u00eddica de resolver isso. H\u00e1 leis que permitem a contra\u00e7\u00e3o de servidores aposentados. O problema \u00e9 a metodologia do governo, de querer beneficiar sua turma\u201d, criticou Silva.<\/p>\n<p>Moacir Lopes, presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Sa\u00fade, Trabalho, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (Fenasps), tamb\u00e9m comemorou a vit\u00f3ria pela extin\u00e7\u00e3o dos efeitos da MP. \u201cA luta agora \u00e9 tentar derrubar as consequ\u00eancias que ela provocou enquanto teve vig\u00eancia\u201d. Lopes destaca que a MP permitiu que o INSS e a Secretaria de Trabalho e Previd\u00eancia, do Minist\u00e9rio da Economia, \u201cpublicassem edital com v\u00e1rias ilegalidades para selecionar e contratar militares e aposentados do RGPS e de outros \u00f3rg\u00e3os\u201d.<\/p>\n<p>Segundo a Fenasps, o dire\u00e7\u00e3o do INSS publicou no site que havia 8.230 classificados dos mais de 19 mil inscritos. J\u00e1 selecionados eram 5.330 pessoas, sendo 1.969 militares aposentados, 1,900 da carreira do Seguro Social e 1.461 das demais \u00e1reas e RPPS (www.inss.gov.br). \u201cA Federa\u00e7\u00e3o orientou os sindicatos a ingressarem com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica questionando as irregularidades do edital, que tinha crit\u00e9rio de pontua\u00e7\u00e3o por patentes dos militares\u201d, refor\u00e7ou Lopes.<\/p>\n<p>Sandro Alex de Oliveira C\u00e9zar, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), refor\u00e7a que \u201cqualquer outra forma de contrata\u00e7\u00e3o, fora do concurso p\u00fablico, s\u00f3 \u00e9 admitida em car\u00e1ter excepcional, o que n\u00e3o se amolda ao caso do INSS, \u00f3rg\u00e3o que presta servi\u00e7o t\u00edpico da atividade exclusiva do Estado\u201d e tem carreira pr\u00f3pria criada por for\u00e7a de lei, cujas as atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o bem estabelecidas para cada cargo, destaca C\u00e9zar. \u201cSem d\u00favida foi uma grande vit\u00f3ria dos que defendem um estado forte para servir a sociedade\u201d, reitera.<\/p>\n<p>Para o presidente da CNTSS, a pandemia pela Covid-19 trouxe \u00e0 tona a import\u00e2ncia da atividade estatal e a necessidade de fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas como solu\u00e7\u00e3o para as car\u00eancias da popula\u00e7\u00e3o. \u201cAgora defendemos a imediata a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para preencher os mais de 15 mil cargos vagos. N\u00e3o se pode dar trilh\u00f5es de reais para os bancos e reajustes aos militares, congelando &nbsp;sal\u00e1rios de servidores da sa\u00fade que combatem a Covid-19\u201d, disse Sandro C\u00e9zar.<\/p>\n<p>Paulo Cesar R\u00e9gis de Souza, vice-presidente executivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores P\u00fablicos, da Previd\u00eancia e da Seguridade Social (Anasps), a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria pouco iria ajudar se for contratado pessoal sem experi\u00eancia . \u201cS\u00f3 quem pode conceder benef\u00edcios e fazer an\u00e1lise de processos s\u00e3o servidores concursados, com senha, para evitar fraudes. Os militares, por exemplo, at\u00e9 aprenderem a legisla\u00e7\u00e3o extensa, levar\u00e1 no m\u00ednimo um ano. Ent\u00e3o, sem concurso, teremos um aumento substancial do represamento. Seria um caos, lembrando que quem aguarda o benef\u00edcio n\u00e3o tem emprego ou sal\u00e1rio\u201d, salientou R\u00e9gis de Souza.<\/p>\n<p><strong>Cr\u00e9dito: Vera Batista\/Correio Braziliense &#8211; dispon\u00edvel na internet 01\/07\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Deixou de valer, nesta ter\u00e7a-feira (30), a Medida Provis\u00f3ria 922\/2020, que permitiu a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores civis federais aposentados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal.&nbsp; &nbsp; A MP autorizava esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o para diversas \u00e1reas do servi\u00e7o p\u00fablico, mas, como n\u00e3o foi referendada pelo Congresso em 120 dias desde a sua edi\u00e7\u00e3o, perdeu a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":49811,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-49810","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/TRABALHO-TEMPORARIO.jpg?fit=600%2C400&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49810"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49810\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49811"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49810"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}