{"id":50023,"date":"2020-07-06T04:10:20","date_gmt":"2020-07-06T07:10:20","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=50023"},"modified":"2020-07-07T06:37:10","modified_gmt":"2020-07-07T09:37:10","slug":"inmetro-revoga-portaria-que-instituiu-a-certificacao-compulsoria-para-reatores-eletronicos-alimentados-em-corrente-alternada-para-lampadas-fluorescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/07\/06\/inmetro-revoga-portaria-que-instituiu-a-certificacao-compulsoria-para-reatores-eletronicos-alimentados-em-corrente-alternada-para-lampadas-fluorescentes\/","title":{"rendered":"Inmetro revoga portaria que instituiu a certifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para reatores eletr\u00f4nicos alimentados em corrente alternada para l\u00e2mpadas fluorescentes"},"content":{"rendered":"
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PORTARIA N\u00ba 202, DE 3 DE JUNHO DE 2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Revoga a Portaria Inmetro n\u00ba 267, de 2009, que instituiu a certifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para reatores eletr\u00f4nicos alimentados em corrente alternada para l\u00e2mpadas fluorescentes tubulares retil\u00edneas, circulares e compactas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe foi outorgada pelos artigos 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3\u00ba, incisos I e IV, da Lei n\u00ba 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n\u00ba 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo \u00e0 Portaria n\u00ba 2, de 4 de janeiro de 2017, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os, e<\/p>\n

Considerando a al\u00ednea “f” do subitem 4.2 do Termo de Refer\u00eancia do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o Conmetro n\u00ba 4, de 2 de dezembro de 2002, que outorga ao Inmetro compet\u00eancia para estabelecer diretrizes e crit\u00e9rios para a atividade de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade;<\/p>\n

Considerando o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.933, de 1999, que obriga as pessoas naturais e jur\u00eddicas que atuam no mercado \u00e0 observ\u00e2ncia e ao cumprimento dos atos normativos e Regulamentos T\u00e9cnicos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro;<\/p>\n

Considerando que \u00e9 dever de todo fornecedor oferecer produtos seguros no mercado nacional, cumprindo com o que determina a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, independentemente do atendimento integral aos requisitos m\u00ednimos estabelecidos pela autoridade regulamentadora, e que a certifica\u00e7\u00e3o conduzida por um organismo de certifica\u00e7\u00e3o acreditado pelo Inmetro n\u00e3o afasta esta responsabilidade;<\/p>\n

Considerando a Portaria Inmetro n\u00ba 267, de 21 de setembro de 2009, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 24 de setembro de 2009, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 82, que estabelece a certifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para reatores eletr\u00f4nicos alimentados em corrente alternada para l\u00e2mpadas fluorescentes tubulares retil\u00edneas, circulares e compactas, de acordo com os requisitos das normas ABNT NBR 14417 e ABNT NBR 14418;<\/p>\n

Considerando que a substitui\u00e7\u00e3o pelos consumidores das l\u00e2mpadas fluorescentes pelas l\u00e2mpadas LED imprime o decl\u00ednio da comercializa\u00e7\u00e3o das l\u00e2mpadas fluorescentes no mercado brasileiro e, consequentemente, a diminui\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos reatores eletr\u00f4nicos para l\u00e2mpadas fluorescentes;<\/p>\n

Considerando que a ind\u00fastria sinaliza e corrobora com o cen\u00e1rio, j\u00e1 em curso, de decl\u00ednio do mercado de l\u00e2mpadas fluorescentes;<\/p>\n

Considerando que, dado o cen\u00e1rio anteposto, h\u00e1 cada vez menos demanda nos organismos acreditados pelo Inmetro para a certifica\u00e7\u00e3o de reatores eletr\u00f4nicos para l\u00e2mpadas fluorescentes, sendo que, em 2018, j\u00e1 n\u00e3o houve emiss\u00e3o de certificado por tais organismos para o produto em quest\u00e3o;<\/p>\n

Considerando que os mecanismos do Inmetro para o acompanhamento de mercado dos reatores eletr\u00f4nicos alimentados em corrente alternada para l\u00e2mpadas fluorescentes n\u00e3o identificaram problemas com os produtos comercializados no pa\u00eds;<\/p>\n

Considerando que principalmente a manuten\u00e7\u00e3o do parque j\u00e1 instalado e ainda remanescente de l\u00e2mpadas fluorescentes no Brasil continua demandando que os reatores eletr\u00f4nicos alimentados em corrente alternada atendam aos requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a;<\/p>\n

Considerando a Consulta P\u00fablica por meio da Portaria Inmetro n\u00ba 303, de 19 de junho de 2019, realizada pelo Inmetro com a finalidade de obter contribui\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnicos do setor e da sociedade em geral sobre a mat\u00e9ria; e<\/p>\n

Considerando o que consta do Processo SEI n\u00ba 00847.002245\/2019-38, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica revogada a Portaria Inmetro n\u00ba 267, de 2009, que instituiu a certifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para reatores eletr\u00f4nicos alimentados em corrente alternada para l\u00e2mpadas fluorescentes tubulares retil\u00edneas, circulares e compactas.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Todos os reatores eletr\u00f4nicos alimentados em corrente alternada para l\u00e2mpadas fluorescentes tubulares retil\u00edneas, circulares e compactas, fabricados no pa\u00eds e importados a partir da entrada em vigor desta Portaria, n\u00e3o poder\u00e3o ostentar o Selo de Identifica\u00e7\u00e3o da Conformidade, previsto pela Portaria Inmetro n\u00ba 267, de 21 de setembro de 2009.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os reatores eletr\u00f4nicos alimentados em corrente alternada para l\u00e2mpadas fluorescentes tubulares retil\u00edneas, circulares e compactas fabricados e importados anteriormente \u00e0 entrada em vigor desta Portaria poder\u00e3o ser comercializados ostentando o Selo de Identifica\u00e7\u00e3o da Conformidade at\u00e9 o fim de seus estoques.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Todos os reatores eletr\u00f4nicos para l\u00e2mpadas fluorescentes, distribu\u00eddos e comercializados no mercado brasileiro, importados ou fabricados no pa\u00eds, devem ser seguros para o usu\u00e1rio e para o ambiente onde est\u00e3o aplicados.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O produto deve estar conforme as normas t\u00e9cnicas brasileiras ABNT NBR 14417 e ABNT NBR 14418.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A certifica\u00e7\u00e3o realizada por organismo de certifica\u00e7\u00e3o de produtos acreditado pelo Inmetro pode facilitar a prova de cumprimento da seguran\u00e7a m\u00ednima requerida para o produto.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Todos os reatores eletr\u00f4nicos para l\u00e2mpadas fluorescentes tubulares retil\u00edneas, circulares e compactas estar\u00e3o sujeitos, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e0s a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito p\u00fablico a ele vinculadas por conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Determinar que as infra\u00e7\u00f5es ao disposto nesta Portaria ser\u00e3o analisadas, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei n\u00ba 9.933, de 1999.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR<\/p>\n

Publicado no DOU do dia  <\/span>06\/07\/2020<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>127<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>20<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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