{"id":50197,"date":"2020-07-11T04:13:51","date_gmt":"2020-07-11T07:13:51","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=50197"},"modified":"2020-07-11T08:26:40","modified_gmt":"2020-07-11T11:26:40","slug":"decreto-no-10-417-20-institui-o-conselho-nacional-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/07\/11\/decreto-no-10-417-20-institui-o-conselho-nacional-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 10.417\/20 – Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor."},"content":{"rendered":"
 <\/div>\n
\n
\n
\n
\n
\n

DECRETO N\u00ba 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\n

Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

O <\/strong>PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,caput<\/strong>, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 4\u00ba e art. 106, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990,<\/p>\n

D E C R E T A :<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, com a finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica na formula\u00e7\u00e3o e na condu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de defesa do consumidor.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Ao Conselho Nacional de Defesa do Consumidor compete:<\/p>\n

I – propor aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

a) medidas para a presta\u00e7\u00e3o adequada da defesa dos interesses e direitos do consumidor, da livre iniciativa e do aprimoramento e da harmoniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/p>\n

b) adequa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de defesa do consumidor \u00e0s pr\u00e1ticas defendidas por organismos internacionais, tais como a Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico – OCDE e a Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Com\u00e9rcio e Desenvolvimento;<\/p>\n

c) medidas para coibir fraudes e abusos contra o consumidor;<\/p>\n

d) aperfei\u00e7oamento, consolida\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de atos normativos relativos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo; e<\/p>\n

e) interpreta\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o consumerista que garantam seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade, destinadas a orientar, em car\u00e1ter n\u00e3o vinculante, os diversos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor em \u00e2mbito federal, estadual, distrital e municipal;<\/p>\n

II – promover programas de apoio aos consumidores menos favorecidos;<\/p>\n

III – propor medidas de educa\u00e7\u00e3o do consumidor sobre seus direitos e suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o consumerista;<\/p>\n

IV – opinar:<\/p>\n

a) nos conflitos de compet\u00eancia decorrentes da instaura\u00e7\u00e3o de mais de um processo administrativo por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico distintas, para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o decorrente de fato imputado ao mesmo fornecedor, de acordo com o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997; e<\/p>\n

b) nas medidas de avoca\u00e7\u00e3o de processos administrativos em tr\u00e2mite em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, de acordo com o disposto no art. 16 do Decreto n\u00ba 2.181, de 1997;<\/p>\n

V – requerer a qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a colabora\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia \u00e0s normas que, direta ou indiretamente, promovam a livre iniciativa; e<\/p>\n

VI – sugerir e incentivar a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de negocia\u00e7\u00e3o, de media\u00e7\u00e3o e de arbitragem para pequenos lit\u00edgios referentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo ou para conven\u00e7\u00e3o coletiva de consumo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor \u00e9 composto:<\/p>\n

I – pelo Secret\u00e1rio Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, que o presidir\u00e1;<\/p>\n

II – por um representante indicado pelo Minist\u00e9rio da Economia;<\/p>\n

III – por um representante indicado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica – Cade;<\/p>\n

IV – por um representante indicado pelo Banco Central do Brasil;<\/p>\n

V – por quatro representantes de ag\u00eancias reguladoras, dos quais:<\/p>\n

a) um indicado pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil;<\/p>\n

b) um indicado pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

c) um indicado pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica; e<\/p>\n

d) um indicado pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo;<\/p>\n

VI – por tr\u00eas representantes de entidades p\u00fablicas estaduais ou distritais destinadas \u00e0 defesa do consumidor de tr\u00eas regi\u00f5es diferentes do Pa\u00eds;<\/p>\n

VII – por um representante de entidades p\u00fablicas municipais destinadas \u00e0 defesa do consumidor;<\/p>\n

VIII – por um representante de associa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 defesa do consumidor com conhecimento e capacidade t\u00e9cnica para realizar an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio;<\/p>\n

IX – por um representante dos fornecedores com conhecimento e capacidade t\u00e9cnica para realizar an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio; e<\/p>\n

X – por um jurista de not\u00f3rio saber e reconhecida atua\u00e7\u00e3o em direito econ\u00f4mico, do consumidor ou de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Cada membro do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor ter\u00e1 um suplente, que o substituir\u00e1 em suas aus\u00eancias e impedimentos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O membro de que trata o inciso II docaput<\/strong>e respectivo suplente ser\u00e1 indicado pelo Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os membros de que tratam os incisos III ao V do caput <\/strong>e respectivos suplentes ser\u00e3o indicados pela autoridade m\u00e1xima das entidades que representam.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os membros de que tratam os incisos VI ao X do caput <\/strong>e respectivos suplentes ser\u00e3o indicados pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, ap\u00f3s chamamento p\u00fablico, conforme normas definidas em ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, e ter\u00e3o mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na aus\u00eancia do Presidente, as reuni\u00f5es do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor ser\u00e3o presididas por seu substituto no cargo.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O qu\u00f3rum de reuni\u00e3o do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor ser\u00e1 de dois ter\u00e7os dos membros e o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de maioria simples dos membros.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m do voto ordin\u00e1rio, o Presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor ter\u00e1 o voto de qualidade em caso de empate.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor se reunir\u00e1 em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, no m\u00ednimo, quatro vezes ao ano, na cidade de Bras\u00edlia, Distrito Federal, e em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio a pedido de seu Presidente ou por solicita\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um quarto de seus membros.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Ser\u00e3o convidados a compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, sem direito a voto:<\/p>\n

I – um membro de Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais;<\/p>\n

II – um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, indicado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica; e<\/p>\n

III – um membro da Defensoria P\u00fablica, indicado pelo Col\u00e9gio Nacional dos Defensores P\u00fablicos Gerais.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor poder\u00e1 convidar autoridades, t\u00e9cnicos e representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados para prestar esclarecimentos, informa\u00e7\u00f5es e participar de suas reuni\u00f5es, sem direito a voto.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor poder\u00e1 instituir comiss\u00f5es especiais com a finalidade de realizar tarefas e estudos espec\u00edficos destinados \u00e0 defesa do consumidor na ordem econ\u00f4mica constitucional brasileira.<\/p>\n

Art. 10. As comiss\u00f5es especiais:<\/p>\n

I – ser\u00e3o compostas na forma de ato do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;<\/p>\n

II – n\u00e3o poder\u00e3o ter mais de sete membros;<\/p>\n

III – ter\u00e3o car\u00e1ter tempor\u00e1rio e dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a um ano; e<\/p>\n

IV – estar\u00e3o limitadas a tr\u00eas operando simultaneamente.<\/p>\n

Art. 11. Os membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das comiss\u00f5es especiais que se encontrarem no Distrito Federal se reunir\u00e3o presencialmente ou por videoconfer\u00eancia e os membros que se encontrem em outros entes federativos participar\u00e3o da reuni\u00e3o por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

Art. 12. \u00c9 vedado aos membros a divulga\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es em curso no Conselho Nacional de Defesa do Consumidor sem a pr\u00e9via anu\u00eancia de seu Presidente.<\/p>\n

Art. 13. A participa\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e nas comiss\u00f5es especiais ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o remunerada.<\/p>\n

Art. 14. O Decreto n\u00ba 2.181, de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 5\u00ba …………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico distintas, para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de compet\u00eancia ser\u00e1 dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, que poder\u00e1 ouvir o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, considerada a compet\u00eancia federativa para legislar sobre a respectiva atividade econ\u00f4mica.” (NR)<\/p>\n

“Art. 16. Nos casos de processos administrativos em tr\u00e2mite em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, a Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica poder\u00e1 avoc\u00e1-los, ouvido o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, e as autoridades m\u00e1ximas dos sistemas estaduais.” (NR)<\/p>\n

Art. 15. Ficam revogados:<\/p>\n

I – o Decreto de 28 de setembro de 1995, que cria a Comiss\u00e3o Nacional Permanente de Defesa do Consumidor; e<\/p>\n

II – o Decreto de 11 de janeiro de 1996, que acrescenta inciso ao art. 2\u00ba do Decreto de 28 de setembro de 1995, que cria a Comiss\u00e3o Nacional Permanente de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 7 de julho de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n

Andr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a<\/p>\n

Publicado no DOU do dia  <\/span>08\/07\/2020<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>129<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>4 DECRETO N\u00ba 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 – DECRETO N\u00ba 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  DECRETO N\u00ba 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 4\u00ba e art. 106, par\u00e1grafo \u00fanico, da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":36763,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-50197","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/Defesa_do_Consumidor_abril.2.jpg?fit=1920%2C1080&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50197","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50197"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50197\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36763"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50197"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}