{"id":50341,"date":"2020-07-15T02:39:43","date_gmt":"2020-07-15T05:39:43","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=50341"},"modified":"2020-07-15T04:50:49","modified_gmt":"2020-07-15T07:50:49","slug":"nem-clt-nem-autonomo-o-projeto-de-lei-que-quer-regrar-a-relacao-de-aplicativos-com-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/07\/15\/nem-clt-nem-autonomo-o-projeto-de-lei-que-quer-regrar-a-relacao-de-aplicativos-com-trabalhadores\/","title":{"rendered":"Nem CLT, nem aut\u00f4nomo: o projeto de lei que quer &#8216;regrar&#8217; a rela\u00e7\u00e3o de aplicativos com trabalhadores"},"content":{"rendered":"<div class=\"story-body__inner\">\n<p class=\"story-body__introduction\">Na esteira do chamado &#8220;Breque dos Apps&#8221;, mobiliza\u00e7\u00e3o de entregadores de aplicativos respons\u00e1vel por protestos em v\u00e1rias cidades no come\u00e7o do m\u00eas, um Projeto de Lei (PL) da deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) prop\u00f5e um novo regime para regular a rela\u00e7\u00e3o entre profissionais e plataformas de servi\u00e7os: o trabalho sob demanda.<\/p>\n<p>Em geral, aplicativos como Uber e iFood se definem como empresas de tecnologia que fazem apenas a intermedia\u00e7\u00e3o entre clientes e prestadores aut\u00f4nomos.<\/p>\n<p>Algumas companhias at\u00e9 estimulam a regulariza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores como Microempreendedores Individuais (MEIs). Mas, na pr\u00e1tica, a informalidade ainda \u00e9 expressiva.<\/p>\n<p>Em 2019, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) estimou cerca de 4 milh\u00f5es de brasileiros trabalhando em aplicativos.<\/p>\n<p>Com a crise econ\u00f4mica e a pandemia de covid-19, especialistas acreditam que esse n\u00famero tenha crescido.<\/p>\n<div id=\"comp-pattern-library\" class=\"distinct-component-group container-parrot wsoj-component\" data-variation=\"default-0\">\n<aside class=\"parrot\" role=\"region\" aria-label=\"Talvez tamb\u00e9m te interesse\">&#8220;A recente greve do Breque dos Apps deixou evidentes as condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de trabalho. Entregadores de bicicleta, por exemplo, recebem em m\u00e9dia R$ 950 (mensais) para trabalhar 12 horas por dia&#8221;, afirma Tabata Amaral.&nbsp;<\/aside>\n<aside role=\"region\" aria-label=\"Talvez tamb\u00e9m te interesse\"><\/aside>\n<\/div>\n<p>&#8220;O objetivo \u00e9 justamente dar regramento a essa rela\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o foi feito e traz um v\u00e1cuo jur\u00eddico imenso tanto para as empresas quanto para os trabalhadores, pois a legisla\u00e7\u00e3o e as pol\u00edticas p\u00fablicas atuais seguem insuficientes para garantir um grau m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o social a esses trabalhadores&#8221;, acrescenta.<\/p>\n<p>Basicamente, o PL 3748\/2020 estipula um valor por hora &#8211; que n\u00e3o pode ser inferior ao piso da categoria ou ao sal\u00e1rio m\u00ednimo &#8211; e incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o total um pagamento proporcional de f\u00e9rias e d\u00e9cimo-terceiro.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, estende aos profissionais sob demanda alguns benef\u00edcios, como seguro-desemprego e sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n<p>O texto tamb\u00e9m estabelece obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelos aplicativos. As empresas passariam a contribuir para a Previd\u00eancia e a fornecer Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI). Tamb\u00e9m ficariam proibidas de descredenciar profissionais sem justificativa.<\/p>\n<p>&#8220;O PL cria uma figura h\u00edbrida entre um aut\u00f4nomo completo e um trabalhador sob o regime pleno da CLT [Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas]&#8221;, analisa Renato Bignami, auditor fiscal do Trabalho e doutor pela Universidade Complutense de Madri.<\/p>\n<p>&#8220;Isso j\u00e1 existe no direito europeu desde a d\u00e9cada de 1990. Na It\u00e1lia, ele \u00e9 chamado de &#8216;para-subordinado&#8217; e na Espanha \u00e9 conhecido como &#8216;aut\u00f4nomo economicamente dependente'&#8221;, complementa.<\/p>\n<h2 class=\"story-body__crosshead\">Seguro de vida e m\u00e1scaras<\/h2>\n<p>No dia 08 de julho, representantes de entregadores de todo o pa\u00eds se reuniram em uma live com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).<\/p>\n<p>Na ocasi\u00e3o, apresentaram uma pauta de reivindica\u00e7\u00f5es: pre\u00e7o m\u00ednimo para corridas, fim dos desligamentos arbitr\u00e1rios e melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n<p>Maia se comprometeu a avaliar os projetos de lei sobre o tema que j\u00e1 tramitam na casa para construir um texto \u00fanico.<\/p>\n<p>Um PL de autoria de Ivan Valente (PSOL-SP) determina que as plataformas de delivery ofere\u00e7am materiais de higiene, como m\u00e1scaras e \u00e1lcool em gel, para a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia de covid-19.<\/p>\n<p>J\u00e1 Rubens Otoni (PT-GO) assina propostas que obrigam as empresas a contratarem seguro de vida e a fornecerem EPIs para os trabalhadores &#8211; conte\u00fado semelhante ao de um projeto protocolado por Bira do Pindar\u00e9 (PSB-MA).<\/p>\n<p>A iniciativa de Tabata Amaral, no entanto, cria um marco legal mais abrangente que pode ser estendido a outras categorias, para al\u00e9m de entregadores e motoristas.<\/p>\n<p>J\u00e1 existem aplicativos para contrata\u00e7\u00e3o sob demanda de faxineiras e gar\u00e7ons, por exemplo. Por inaugurar um novo regime de trabalho, paralelo ao da CLT, a ideia divide opini\u00f5es.<\/p>\n<p>Estev\u00e3o Mallet, advogado da Uber e professor da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), considera &#8220;equilibrados&#8221; os termos do PL.<\/p>\n<p>&#8220;As regras propostas estabelecem direitos adequados para a prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos trabalhadores, sem sujeitar for\u00e7adamente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao modelo da CLT&#8221;, afirma.<\/p>\n<p>Ele destaca a proibi\u00e7\u00e3o de as plataformas aplicarem puni\u00e7\u00f5es, caso um trabalhador rejeite um servi\u00e7o. Tamb\u00e9m ressalta a possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, &#8220;caso demonstrada a aus\u00eancia de liberdade para a aceita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo trabalhador, a exig\u00eancia de exclusividade ou de tempo m\u00ednimo de dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 plataforma&#8221;.<\/p>\n<p>O advogado Maur\u00edcio Pessoa, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Pessoa Advogados, segue a mesma linha de racioc\u00ednio.<\/p>\n<p>&#8220;A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o conhece modalidades intermedi\u00e1rias entre a rela\u00e7\u00e3o de emprego e a rela\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. A primeira \u00e9 excessivamente regulada. A segunda carece de regulamenta\u00e7\u00e3o. Viria em boa hora uma legisla\u00e7\u00e3o que, sens\u00edvel \u00e0 peculiaridade da categoria, pudesse estabelecer tanto direitos como obriga\u00e7\u00f5es&#8221;, afirma.<\/p>\n<p><strong>&#8216;<\/strong><strong>Subordina\u00e7\u00e3o ao algoritmo<\/strong><strong>&#8216;<\/strong><\/p>\n<p>A proposta de Amaral tamb\u00e9m \u00e9 alvo de cr\u00edticas. Para Rodrigo Carelli, procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no caso dos aplicativos de delivery e de transporte de passageiros, est\u00e3o presentes todos os requisitos de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego prevista pela CLT.<\/p>\n<p>&#8220;No s\u00e9culo 21, obviamente n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio uma pessoa dando ordens. A subordina\u00e7\u00e3o pode acontecer de forma autom\u00e1tica, por meio de um algoritmo, como j\u00e1 previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 6\u00b0 da CLT&#8221;, diz.<\/p>\n<p>Na vis\u00e3o do procurador, a atual legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a ideia de flexibilidade de jornada.<\/p>\n<p>Carelli ainda classifica de &#8220;pegadinha&#8221; o sistema de remunera\u00e7\u00e3o previsto pelo PL 3748\/2020. &#8220;O sal\u00e1rio \u00e9 contabilizado apenas pelo tempo de trabalho efetivamente prestado. Ou seja, todo o tempo em que a pessoa est\u00e1 ligada no aplicativo, esperando uma corrida, n\u00e3o \u00e9 considerado. O PL est\u00e1 na verdade mantendo o sistema, apesar de conceder alguns parcos direitos&#8221;, avalia.<\/p>\n<p><strong>Disputas na&nbsp;<\/strong><strong>Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p>Nos \u00faltimos anos, uma s\u00e9rie de decis\u00f5es conflitantes na Justi\u00e7a vem embaralhando o debate sobre a rela\u00e7\u00e3o entre trabalhadores e aplicativos.<\/p>\n<p>Em dezembro do ano passado, a 8\u00aa. Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo reconheceu a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre motoboys e o aplicativo de entregas Loggi, numa a\u00e7\u00e3o coletiva movida pelo MPT.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, o mesmo entendimento n\u00e3o foi seguido pela ju\u00edza da 37\u00aa. Vara respons\u00e1vel por analisar um caso semelhante, envolvendo o iFood, em janeiro. Ambos os processos seguem em discuss\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n<p>No caso espec\u00edfico das plataformas de transporte de passageiros, j\u00e1 existe uma decis\u00e3o da quinta turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negando a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a Uber e um motorista.<\/p>\n<p>&#8220;\u00c9 melhor mesmo que a regulamenta\u00e7\u00e3o seja feita por lei, e n\u00e3o por decis\u00f5es judiciais, as quais, al\u00e9m de muitas vezes n\u00e3o apresentarem solu\u00e7\u00f5es uniformes, dependendo do entendimento de cada julgador, t\u00eam o inconveniente de atingir situa\u00e7\u00f5es passadas, sem permitir que os envolvidos adaptem-se previamente \u00e0 disciplina posta&#8221;, afirma Estev\u00e3o Mallet.<\/p>\n<p>O auditor fiscal Renato Bignami acredita que a regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de lei espec\u00edfica pode evitar o que aconteceu nos debates sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&#8220;Diante da falta de normas claras que regulassem a terceiriza\u00e7\u00e3o, o STF (Supremo Tribunal Federal) manifestou posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada da Justi\u00e7a do Trabalho&#8221;, afirma Bignami.<\/p>\n<p>Uma s\u00famula do TST impedia que as chamadas &#8220;atividades-fim&#8221; fossem delegadas a terceiros, autorizando apenas servi\u00e7os complementares &#8211; como limpeza e vigil\u00e2ncia. Por\u00e9m, o STF decidiu em 2018 liberar todo e qualquer tipo de subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&#8220;Uma regula\u00e7\u00e3o adequada para as condi\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o e de trabalho prestadas por meio das plataformas, com balizas s\u00f3lidas para evitar abusos, poderia ajudar a prevenir situa\u00e7\u00e3o similar&#8221;, acrescenta Bignami.<\/p>\n<h2 class=\"story-body__crosshead\">Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n<p>&#8220;Enquanto ainda paira essa indefini\u00e7\u00e3o judicial &#8211; e cabe lembrar que nem todos os trabalhadores t\u00eam acesso efetivo \u00e0 Justi\u00e7a &#8211; milh\u00f5es de trabalhadores est\u00e3o sem um patamar adequado de direitos e prote\u00e7\u00e3o social&#8221;, afirma Tabata Amaral. Na avalia\u00e7\u00e3o da deputada, o novo regime de trabalho sob demanda vai trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica para plataformas e profissionais.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, Rodrigo Carelli acredita que a proposta pode ter efeito contr\u00e1rio. &#8220;H\u00e1 um discurso ideol\u00f3gico que pretende tratar o direito do trabalho como algo por natureza ruim, que deve ser afastado para gerar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empregadores. Sendo que n\u00f3s sabemos que \u00e9 exatamente o contr\u00e1rio: quando n\u00f3s fazemos uma multiplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es, a inseguran\u00e7a cresce cada vez mais&#8221;, critica o procurador do MPT.<\/p>\n<p>J\u00e1 Renato Bignami cita outra preocupa\u00e7\u00e3o: a possibilidade de que trabalhadores em regime celetista sejam &#8220;migrados&#8221; para o modelo sob demanda.<\/p>\n<p>&#8220;S\u00f3 quando houvesse demanda \u00e9 que o trabalhador seria remunerado. Isso poderia abrir uma via suplementar para precariza\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver balizas muito r\u00edgidas e claras na legisla\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo proposta, esse risco aumenta&#8221;, pondera o auditor fiscal.<\/p>\n<p>Amaral recha\u00e7a a possibilidade de que isso aconte\u00e7a. Segundo a deputada, o projeto n\u00e3o se aplica a atividades em que o usu\u00e1rio da plataforma escolhe a pessoa respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o. Tamb\u00e9m n\u00e3o se estende aos casos em que o prestador define as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o do trabalho, incluindo o valor.<\/p>\n<p>&#8220;Mais do que se preocupar com migra\u00e7\u00e3o, o objetivo principal \u00e9 garantir direitos b\u00e1sicos a esses trabalhadores&#8221;, afirma a deputada.<\/p>\n<p>Para que o projeto de lei que institui o regime de trabalho sob demanda avance no Congresso Nacional, uma s\u00e9rie de quest\u00f5es dever\u00e3o ser detalhadas.<\/p>\n<p>O advogado Maur\u00edcio Pessoa ressalta, por exemplo, que \u00e9 preciso criar regras para disciplinar a recusa de servi\u00e7o por parte dos trabalhadores. J\u00e1 Bignami aponta a necessidade de apontar de forma mais clara as fontes de custeio dos benef\u00edcios a serem criados por um eventual novo regime.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m alerta para o fato de que o PL n\u00e3o discute a responsabilidade de outras empresas &#8211; como restaurantes e plataformas de e-commerce &#8211; que utilizam largamente os servi\u00e7os de trabalhadores sob demanda. &#8220;O Congresso \u00e9 a arena correta para a discuss\u00e3o dessa nova legisla\u00e7\u00e3o&#8221;, finaliza.<\/p>\n<p><strong><span class=\"byline__name\">Cr\u00e9dito: Carlos Juliano Barros da<\/span><span class=\"byline__title\"> BBC News Brasil &#8211; dispon\u00edvel na internet 15\/07\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na esteira do chamado &#8220;Breque dos Apps&#8221;, mobiliza\u00e7\u00e3o de entregadores de aplicativos respons\u00e1vel por protestos em v\u00e1rias cidades no come\u00e7o do m\u00eas, um Projeto de Lei (PL) da deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) prop\u00f5e um novo regime para regular a rela\u00e7\u00e3o entre profissionais e plataformas de servi\u00e7os: o trabalho sob demanda. 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