{"id":50357,"date":"2020-07-16T03:47:55","date_gmt":"2020-07-16T06:47:55","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=50357"},"modified":"2020-07-16T04:51:36","modified_gmt":"2020-07-16T07:51:36","slug":"camara-aprova-proposta-que-regulamenta-acordos-sobre-precatorios-de-grande-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/07\/16\/camara-aprova-proposta-que-regulamenta-acordos-sobre-precatorios-de-grande-valor\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova proposta que regulamenta acordos sobre precat\u00f3rios de grande valor"},"content":{"rendered":"

Por meio de destaque, foram inclu\u00eddas no projeto medidas que refor\u00e7am a imunidade tribut\u00e1ria dos templos religiosos<\/strong><\/em><\/p>\n

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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) proposta que regulamenta acordos diretos da Uni\u00e3o, inclu\u00eddas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, para o pagamento com desconto (de at\u00e9 40%) dos precat\u00f3rios de grande valor, assim como para encerrar a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda p\u00fablica. O texto segue para an\u00e1lise do Senado.<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 1581\/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), foi aprovado na forma do substitutivo<\/span> apresentado pelo relator, deputado F\u00e1bio Trad (PSD-MS). \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os acordos s\u00e3o mais baratos para a Uni\u00e3o do que as condena\u00e7\u00f5es judiciais, levando-se em conta os custos de acompanhar os in\u00fameros processos\u201d, afirmou Trad.<\/p>\n

Segundo Ramos, a proposta estimula uma sa\u00edda consensual entre a Uni\u00e3o e os credores ao regulamentar o pagamento com desconto do precat\u00f3rio de grande valor \u2012 aquele que, sozinho, supera 15% da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria total reservada para essa finalidade a cada exerc\u00edcio. \u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi feita em alguns estados e no Distrito Federal\u201d, disse.<\/p>\n

Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nConforme o texto aprovado, as propostas de acordo para os precat\u00f3rios de grande valor poder\u00e3o ser apresentadas, tanto pela administra\u00e7\u00e3o federal quanto pelo credor, at\u00e9 o momento da quita\u00e7\u00e3o integral do valor; e n\u00e3o suspender\u00e3o o pagamento da d\u00edvida em parcelas ou a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n

Essas propostas dever\u00e3o ser apresentadas perante o Ju\u00edzo Auxiliar de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios vinculado ao presidente do tribunal que proferiu a decis\u00e3o. O ju\u00edzo intimar\u00e1 o credor ou a entidade devedora, que poder\u00e1 oferecer contraproposta, observado o desconto m\u00e1ximo de 40% estipulado pela Constitui\u00e7\u00e3o. Se o acordo sair, ser\u00e1 homologado pelo ju\u00edzo.<\/p>\n

O substitutivo prev\u00ea que, no caso dos acordos firmados durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica devido \u00e0 Covid-19, o montante obtido com os descontos nos precat\u00f3rios dever\u00e1 ser usado no financiamento de a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 doen\u00e7a. Aqueles firmados depois da pandemia dever\u00e3o servir para amortizar a d\u00edvida p\u00fablica federal.<\/p>\n

O texto inclui nas novas regras os precat\u00f3rios originados de a\u00e7\u00f5es relativas aos repasses da Uni\u00e3o ao antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), que complementava sal\u00e1rios de professores da rede p\u00fablica dos entes federados. Foi um pleito dos governadores do Nordeste, explicou Trad.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a<\/strong>
\nOs procedimentos ser\u00e3o semelhantes para acordos envolvendo o encerramento de questionamentos na Justi\u00e7a. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poder\u00e3o negociar com o credor condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de des\u00e1gio e de parcelamento para o pagamento do cr\u00e9dito resultante do acordo.<\/p>\n

Entretanto, o substitutivo pro\u00edbe a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de acordo que tome como ponto de partida valor diferente do apresentado nos autos pela entidade p\u00fablica ou, se for o caso, pelo perito ou pelo contabilista do ju\u00edzo.<\/p>\n

Outras medidas<\/strong>
\nO parcelamento proposto tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser maior que oito parcelas anuais e sucessivas se o t\u00edtulo executivo judicial j\u00e1 tiver transitado em julgado<\/span>; ou maior que 12 parcelas anuais e sucessivas, caso n\u00e3o tenha transitado em julgado. O tr\u00e2nsito em julgado ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recorrer mais da decis\u00e3o.<\/p>\n

Se o acordo for firmado, o montante acertado ser\u00e1 consolidado como principal e parcelado. A atualiza\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 a prevista na Constitui\u00e7\u00e3o: pelo \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a e juros de mora no mesmo percentual da taxa incidente sobre a caderneta na forma simples \u2012 ou seja, sem a contagem de juros sobre juros.<\/p>\n

O substitutivo de F\u00e1bio Trad determina ainda a aplica\u00e7\u00e3o de dispositivo da Lei 13.140\/15<\/a> que garante aos servidores e agentes p\u00fablicos envolvidos nessas negocia\u00e7\u00f5es a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa ou criminal somente quando, por dolo ou fraude, receberem qualquer propina ou permitirem ou facilitarem seu recebimento por terceiro.<\/p>\n

Destaque aprovado<\/strong>
\nPor 345 votos a 125<\/a>, foi aprovado destaque<\/span> do bloco parlamentar do PP que retomou itens rejeitados pelo relator. Um altera a Lei 7.689\/89<\/a> e exclui templos de qualquer culto da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSLL<\/span>) e anula multas do Fisco. O outro prev\u00ea que valores pagos a religiosos n\u00e3o s\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Lei 8.212\/91<\/a>).<\/p>\n

Esse destaque gerou debates na sess\u00e3o virtual. Alguns deputados argumentaram que, por envolver tributos, tratava-se de \u201cmat\u00e9ria estranha\u201d a uma proposta sobre precat\u00f3rios. O deputado Marcelo Ramos defendeu os dispositivos, que segundo ele apenas refor\u00e7am a imunidade tribut\u00e1ria dos templos e evitam interpreta\u00e7\u00f5es divergentes da Receita Federal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 16\/07\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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