A assessoria jur\u00eddica da Condsef\/Fenadsef elaborou um estudo com esclarecimentos sobre a aplicabilidade da Lei Complementar (LC) 173\/20, de aux\u00edlio a estados e munic\u00edpios, e que imp\u00f5e congelamento salarial e uma s\u00e9rie de outras restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica at\u00e9 dezembro de 2021, incluindo at\u00e9 mesmo suspens\u00e3o de novos concursos. <\/p>\n
Entre os efeitos estaria o congelamento de progress\u00f5es funcionais e direitos j\u00e1 adquiridos por milh\u00f5es de servidores federais, estaduais e municipais. A an\u00e1lise jur\u00eddica aponta que direitos expressamente previsos em leis publicadas antes da declara\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia de Covid-19 n\u00e3o podem ser obstru\u00eddos. <\/p>\n
Num primeiro momento, a LC 173\/20 teria por finalidade apenas o socorro financeiro da Uni\u00e3o para estados e munic\u00edpios. Ocorre que durante o processo legislativo um conjunto de proibi\u00e7\u00f5es terminou sendo inserido afetando diretamente todo o funcionalismo p\u00fablico brasileiro. At\u00e9 mesmo servidores que atuam na linha de frente do combate \u00e0 Covid-19, inicialmente exclu\u00eddos dessas imposi\u00e7\u00f5es pela maioria do Congresso Nacional, foram afetados com o veto do presidente Jair Bolsonaro, exig\u00eancia do seu ministro da Economia, Paulo Guedes. <\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o aos servidores que observarem o bloqueio pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da concess\u00e3o de direitos assegurados em leis e planos de carreira existentes antes da LC 173\/20 \u00e9 que procurem as assessorias jur\u00eddicas locias de seus sindicatos. Uma an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o individual dever\u00e1 ent\u00e3o ser feita para que, desse modo, medidas poss\u00edveis e necess\u00e1rias para reverter a situa\u00e7\u00e3o possam ser adotadas. <\/p>\n
Ainda na nota assinada pelo advogado Jos\u00e9 Luis Wagner, da Wagner Advogados Associados, a assessoria jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o diz que vai seguir acompanhando e zelando pela correta aplica\u00e7\u00e3o da LC 173\/20 e ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais cab\u00edveis para assegurar os direitos e interesses da categoria.<\/p>\n