{"id":50605,"date":"2020-07-23T04:10:49","date_gmt":"2020-07-23T07:10:49","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=50605"},"modified":"2020-07-23T04:19:11","modified_gmt":"2020-07-23T07:19:11","slug":"decreto-10-411-para-implementar-a-analise-de-impacto-regulatorio-air","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/07\/23\/decreto-10-411-para-implementar-a-analise-de-impacto-regulatorio-air\/","title":{"rendered":"Decreto 10.411: Para Implementar a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR)"},"content":{"rendered":"
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Foi publicado no dia 30 de junho de 2020 o Decreto 10.411, que regulamenta a An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) prevista na Lei das Ag\u00eancias Reguladoras e na Lei de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n

O normativo disciplina a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o de AIR previamente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral, inferiores a decreto, por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o do decreto al\u00e7a o Brasil ao patamar dos pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 OCDE, tendo em vista que AIR \u00e9 boa pr\u00e1tica internacional recomendada pela Organiza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m por outros organismos internacionais.<\/p>\n

O assunto em si n\u00e3o \u00e9 novo por aqui. As ag\u00eancias reguladoras e o Inmetro<\/strong> j\u00e1 utilizam AIR h\u00e1 alguns anos e em 2018 sua utiliza\u00e7\u00e3o, no governo federal, foi objeto de recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculante do Comit\u00ea Interministerial de Governan\u00e7a (CIG), de que trata o Decreto 9.203, de 2017. O CIG aprovou tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de projetos-piloto de AIR por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal como um todo.<\/p>\n

Assim, o escopo inicial das diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es, que era as ag\u00eancias reguladoras, foi ampliado para toda a administra\u00e7\u00e3o, em linha com o \u201cwhole of government approach\u201d das recomenda\u00e7\u00f5es de Pol\u00edtica e Governan\u00e7a Regulat\u00f3ria da OCDE.<\/p>\n

Mesmo assim, para os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, o tema ainda \u00e9, regra geral, grande novidade.<\/p>\n

A AIR \u00e9 um m\u00e9todo sistem\u00e1tico, baseado em evid\u00eancias, para analisar um problema regulat\u00f3rio identificado e informar os tomadores de decis\u00e3o sobre alternativas de a\u00e7\u00e3o a serem consideradas e seus respectivos impactos, a partir dos objetivos desejados.<\/p>\n

Qualifica, mas n\u00e3o substitui o processo decis\u00f3rio e deve ser utilizada como o fio condutor do processo regulat\u00f3rio, desde o seu in\u00edcio, e n\u00e3o como uma etapa burocr\u00e1tica apenas para justificar, ao final, uma decis\u00e3o pr\u00e9via j\u00e1 tomada. Nesse caso, torna-se mero custo administrativo adicional e implica inefici\u00eancia ao sistema de elabora\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. \u00c9 isso que faz toda a diferen\u00e7a. A AIR permite que diferentes op\u00e7\u00f5es sejam exploradas em vez de apenas tratar de justificar uma decis\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de ferramenta de apoio e instrumento formal de explicita\u00e7\u00e3o dos problemas regulat\u00f3rios, das op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para resolv\u00ea-los, da an\u00e1lise das vantagens e desvantagens e da compara\u00e7\u00e3o dessas op\u00e7\u00f5es, considerando sempre a possibilidade de n\u00e3o adotar nenhuma a\u00e7\u00e3o e de levar em conta alternativas tanto normativas quanto n\u00e3o-normativas.<\/p>\n

Por a\u00ed se percebe que n\u00e3o \u00e9 nada trivial o desafio de institucionalizar a utiliza\u00e7\u00e3o da AIR, que ainda n\u00e3o faz parte da cultura organizacional do setor p\u00fablico e altera substancialmente a l\u00f3gica da elabora\u00e7\u00e3o de normas. Por isso, o decreto prev\u00ea tempo suficiente para a prepara\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades antes de produzir efeitos.<\/p>\n

Tendo em vista o tamanho e a complexidade do desafio institucional que se avizinha, torna-se imperioso come\u00e7ar a endere\u00e7ar j\u00e1 a prepara\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e o presente artigo busca trazer alguma luz inicial sobre o tema para que cada \u00f3rg\u00e3o e entidade possa se organizar para come\u00e7ar a elaborar AIRs, sistematicamente, a partir de 2021, independentemente e para al\u00e9m das provid\u00eancias de implementa\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, dentre os quais o Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Alguns \u00f3rg\u00e3os e entidades j\u00e1 elaboraram pilotos de AIR e desenvolveram an\u00e1lises, mas situa\u00e7\u00e3o diferente e muito mais desafiadora \u00e9 institucionalizar sua implementa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica a partir de outubro de 2021, quando o decreto passar\u00e1 a valer para todos os reguladores.<\/p>\n

Antes disso, em abril de 2021, o normativo passar\u00e1 a valer apenas para o Minist\u00e9rio da Economia, que optou por estar na sua primeira onda de produ\u00e7\u00e3o de efeitos, e para as ag\u00eancias reguladoras e Inmetro<\/strong>, que j\u00e1 possu\u00edam experi\u00eancia na mat\u00e9ria e participaram do grupo t\u00e9cnico que elaborou as Diretrizes Gerais e o Guia Orientativo para Elabora\u00e7\u00e3o de AIR.<\/p>\n

Na verdade, a prepara\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o federal vem sendo realizada j\u00e1 h\u00e1 algum tempo, uma vez que a AIR vem sendo gradativamente incorporada. Primeiro foram as ag\u00eancias reguladoras e o<\/strong> Inmetro.<\/strong> Em seguida, em 2018, a pr\u00e1tica foi objeto de recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculante.<\/p>\n

A partir de 2018, um conjunto de a\u00e7\u00f5es j\u00e1 voltadas a institucionalizar a utiliza\u00e7\u00e3o da AIR em toda a administra\u00e7\u00e3o federal foi adotado, como o oferecimento de cursos de capacita\u00e7\u00e3o visando disseminar as Diretrizes Gerais e o Guia AIR, realizados, em sua maioria, na Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 ENAP. Adicionalmente, dezenas de eventos de sensibiliza\u00e7\u00e3o e de apresenta\u00e7\u00e3o de conte\u00fado foram realizados nos mais diferentes \u00f3rg\u00e3os e entidades e tamb\u00e9m para o setor privado.<\/p>\n

Ap\u00f3s r\u00e1pida contextualiza\u00e7\u00e3o do tema, passaremos agora a oferecer algumas sugest\u00f5es iniciais e pr\u00e1ticas para os \u00f3rg\u00e3os e entidades iniciarem sua prepara\u00e7\u00e3o. Tais sugest\u00f5es s\u00e3o baseadas em ampla experi\u00eancia no tema, na coordena\u00e7\u00e3o do grupo t\u00e9cnico que elaborou as Diretrizes Gerais e o Guia AIR, no acompanhamento sistem\u00e1tico dos pilotos de AIR aprovados pelo CIG em 2018 e tamb\u00e9m na prepara\u00e7\u00e3o da proposta de decreto.<\/p>\n

ORIENTA\u00c7\u00d5ES INICIAIS PARA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE AIR<\/strong><\/p>\n

1. PREPARE-SE COM ANTECED\u00caNCIA: COMECE AGORA E PERSISTA.<\/strong><\/p>\n