{"id":50693,"date":"2020-07-25T06:32:50","date_gmt":"2020-07-25T09:32:50","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=50693"},"modified":"2020-07-25T06:43:12","modified_gmt":"2020-07-25T09:43:12","slug":"portaria-282-20-dispoe-sobre-a-movimentacao-de-servidores-e-empregados-publicos-federais-e-cria-o-comite-de-movimentacao-do-me","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/07\/25\/portaria-282-20-dispoe-sobre-a-movimentacao-de-servidores-e-empregados-publicos-federais-e-cria-o-comite-de-movimentacao-do-me\/","title":{"rendered":"Portaria 282\/20: Disp\u00f5e sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos federais e cria o Comit\u00ea de Movimenta\u00e7\u00e3o do ME"},"content":{"rendered":"
\n
\n

Governo flexibiliza as regras para remanejamento de servidores<\/strong><\/em><\/h4>\n<\/header>\n
\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o do remanejamento de servidores est\u00e1 na Portaria 282, publicada nesta sexta-feira (24\/07), em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). A movimenta\u00e7\u00e3o de pessoal atinge servidores e empregados p\u00fablicos de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, funda\u00e7\u00f5es e autarquias, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n

As novas regras de movimenta\u00e7\u00e3o dos servidores seguir\u00e3o, a partir de agora, duas premissas: poder\u00e1 se dar por meio de processo seletivo, quando um \u00f3rg\u00e3o estiver precisando de determinados profissionais, e por meio de acordo consensual, em que tanto os servidores quanto os \u00f3rg\u00e3os de origem e de destino estejam de acordo com o processo.<\/p>\n

Segundo Lenhart, hoje, a movimenta\u00e7\u00e3o de servidores dentro do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 muito burocr\u00e1tica. \u201cO governo est\u00e1 em uma busca constante por aprimoramentos, o que passa pela melhor forma de executar o trabalho e de entregar os resultados\u201d, ressalta. \u201cQueremos sair do paradigma de uma estrutura verticalizada para focar em um modelo em que todos ganham\u201d, emenda.<\/p>\n

Fonte: Blog do Vicente\/Correio Braziliense – dispon\u00edvel na internet 25\/07\/2020<\/strong><\/p>\n

\n

PORTARIA N\u00ba 282, DE 24 DE JULHO DE 2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\n

Disp\u00f5e sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos federais para composi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 93 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comit\u00ea de Movimenta\u00e7\u00e3o – CMOV, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 93 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:<\/p>\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria disp\u00f5e sobre as movimenta\u00e7\u00f5es de servidores e empregados p\u00fablicos federais para composi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de trabalho na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta e indireta, inclu\u00eddas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/p>\n

Conceito<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins desta Portaria, considera-se:<\/p>\n

I – movimenta\u00e7\u00e3o para compor for\u00e7a de trabalho: ato que determina a lota\u00e7\u00e3o ou o exerc\u00edcio de servidor ou empregado p\u00fablico federal em \u00f3rg\u00e3o ou entidade distinto daquele a que est\u00e1 vinculado, com o prop\u00f3sito de permitir mobilidade, desenvolvimento profissional e efici\u00eancia no planejamento da for\u00e7a de trabalho; e<\/p>\n

II – unidade: unidade administrativa cujo titular seja ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de n\u00edvel igual ou superior a 6 do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS, ou equivalente, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, ou das autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A movimenta\u00e7\u00e3o de que trata esta Portaria:<\/p>\n

I – \u00e9 irrecus\u00e1vel e n\u00e3o depende da anu\u00eancia pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que o servidor ou o empregado p\u00fablico federal est\u00e1 vinculado, nos termos do inciso II e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba, salvo quando se tratar de empresa estatal n\u00e3o dependente de recursos do Tesouro Nacional para custeio da folha de pessoal ou custeio em geral; e<\/p>\n

II – ser\u00e1 efetivada por ato do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no qual dever\u00e1 constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) nome do servidor ou empregado p\u00fablico a ser movimentado;<\/p>\n

b) cargo no \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem do servidor ou empregado p\u00fablico;<\/p>\n

c) matr\u00edcula junto ao Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal – SIAPE do servidor ou empregado p\u00fablico, quando houver;<\/p>\n

d) nome do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem do servidor ou empregado p\u00fablico;<\/p>\n

e) nome do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de destino do servidor ou empregado p\u00fablico;<\/p>\n

f) prazo de dura\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

g) custo da composi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de trabalho para reembolso quando se tratar de movimenta\u00e7\u00e3o de empregado p\u00fablico de empresa estatal n\u00e3o dependente de recursos do Tesouro Nacional.<\/p>\n

Modalidades de movimenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Leia a \u00edntegra da portaria 282 >>><\/strong><\/span> PORTARIA N\u00ba 282, DE 24 DE JULHO DE 2020 – PORTARIA N\u00ba 282, DE 24 DE JULHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/p>\n

Publicado no DOU do dia <\/span>24\/07\/2020<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>141-A<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>1<\/span><\/strong><\/p>\n

\n<\/div>\n\n\n\n
\n

RJU – Lei n\u00ba 8.112 de 11 de Dezembro de 1990<\/strong><\/span><\/h4>\n

Disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n

Art. 93.<\/strong> O servidor poder\u00e1 ser cedido para ter exerc\u00edcio em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, nas seguintes hip\u00f3teses: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.270, de 17.12.91) ( Regulamento) ( Vide Decreto n\u00ba 4.493, de 3.12.2002) (Vide Decreto n\u00ba 5.213, de 2004) (Vide Decreto n\u00ba 9.144, de 2017)<\/p>\n

\u00a7 7 <\/strong>\u00b0 O Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, com a finalidade de promover a composi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, poder\u00e1 determinar a lota\u00e7\u00e3o ou o exerc\u00edcio de empregado ou servidor, independentemente da observ\u00e2ncia do constante no inciso I e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto n\u00ba 5.375, de 2005) <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Governo flexibiliza as regras para remanejamento de servidores A flexibiliza\u00e7\u00e3o do remanejamento de servidores est\u00e1 na Portaria 282, publicada nesta sexta-feira (24\/07), em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). A movimenta\u00e7\u00e3o de pessoal atinge servidores e empregados p\u00fablicos de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, funda\u00e7\u00f5es e autarquias, empresas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":24263,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-50693","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/remocao-servidor.jpg?fit=640%2C418&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50693","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50693"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50693\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24263"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50693"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50693"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50693"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}