{"id":50829,"date":"2020-07-28T06:33:46","date_gmt":"2020-07-28T09:33:46","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=50829"},"modified":"2020-07-29T10:49:27","modified_gmt":"2020-07-29T13:49:27","slug":"inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-28-07-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/07\/28\/inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-28-07-2020\/","title":{"rendered":"Inmetro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 28\/07\/2020"},"content":{"rendered":"

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 63, DE 27 DE JULHO DE 2020<\/strong><\/p>\n

Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19, de 12 de mar\u00e7o de 2020, que estabelece orienta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal – SIPEC, quanto \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19)<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O E DESEMPENHO DE PESSOAL O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O E GOVERNO DIGITAL DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 138, inciso I, al\u00ednea “g”, do Anexo I ao Decreto n\u00ba 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Portaria n\u00b0 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP n\u00ba 19, de 12 de mar\u00e7o de 2020, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

“Art. 6\u00ba-B Os \u00f3rg\u00e3os e entidades do SIPEC poder\u00e3o autorizar os servidores e empregados p\u00fablicos, que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assist\u00eancia de um dos pais, e que n\u00e3o possua c\u00f4njuge, companheiro ou outro familiar adulto na resid\u00eancia apto a prestar assist\u00eancia, a executarem suas atribui\u00e7\u00f5es remotamente, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche, por motivos de for\u00e7a maior relacionadas ao coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

……………………………………………………………………………” (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP n\u00ba 19, de 12 de mar\u00e7o de 2020, passa a ser acrescida dos Anexos I, II, III e IV a esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor no dia 4 de agosto de 2020.<\/p>\n

WAGNER LENHART<\/p>\n

ANEXO I<\/p>\n

AUTODECLARA\u00c7\u00c3O DE SA\u00daDE<\/p>\n

Eu, __________________________________________, RG n\u00ba ___________________, CPF n\u00ba ___________________ declaro para fins espec\u00edficos de atendimento ao disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19, de 12 de mar\u00e7o de 2020, que devo ser submetido a isolamento por meio trabalho remoto em raz\u00e3o de doen\u00e7a preexistente cr\u00f4nica ou grave ou de imunodefici\u00eancia, com data de in\u00edcio _______________, e enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, Declaro, ainda, pelas mesmas raz\u00f5es, que n\u00e3o exercerei nenhuma outra atividade remunerada em car\u00e1ter presencial durante esse mesmo per\u00edodo. Declaro, por fim, que estou ciente de que a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa me sujeitar\u00e1 \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais e administrativas previstas em Lei.<\/p>\n

ANEXO II<\/p>\n

AUTODECLARA\u00c7\u00c3O DE CUIDADO E COABITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Eu, __________________________________________, RG n\u00ba ___________________, CPF n\u00ba ___________________ declaro para fins espec\u00edficos de atendimento ao disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19, de 12 de mar\u00e7o de 2020, que em raz\u00e3o de ter sob meu cuidado uma ou mais pessoas com suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico de infec\u00e7\u00e3o por COVID-19, bem como coabitar na mesma resid\u00eancia que esta pessoa, devo ser submetido a isolamento por meio trabalho remoto com data de in\u00edcio _______________, e enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus. Declaro, ainda, pelas mesmas raz\u00f5es, que n\u00e3o exercerei nenhuma outra atividade remunerada em car\u00e1ter presencial durante esse mesmo per\u00edodo. Declaro, por fim, que estou ciente de que a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa me sujeitar\u00e1 \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais e administrativas previstas em Lei.<\/p>\n

ANEXO III<\/p>\n

AUTODECLARA\u00c7\u00c3O DE FILHO(S) EM IDADE ESCOLAR<\/p>\n

Eu, __________________________________________, RG n\u00ba ___________________, CPF n\u00ba ___________________ declaro para fins espec\u00edficos de atendimento ao disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19, de 12 de mar\u00e7o de 2020, que tenho filhos em idade escolar ou inferior e que necessitam da minha assist\u00eancia, portanto, necessito ser submetido a trabalho remoto com data de in\u00edcio __________________, e enquanto vigorar a norma local, conforme o ato normativo __________________, que suspendeu as atividades escolares ou em creche, por motivos de for\u00e7a maior relacionadas ao coronav\u00edrus. Declaro, ainda, pelas mesmas raz\u00f5es, que n\u00e3o exercerei nenhuma outra atividade remunerada em car\u00e1ter presencial durante esse per\u00edodo e que n\u00e3o possuo c\u00f4njuge, companheiro ou outro familiar adulto que comigo resida apto a prestar assist\u00eancia aos meus filhos em idade escolar. Declaro, por fim, que estou ciente de que a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa me sujeitar\u00e1 \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais e administrativas previstas em Lei.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es adicionais<\/p>\n

Dados c\u00f4njuge:<\/p>\n

Nome Completo:<\/p>\n

Servidor P\u00fablico ou Empregado P\u00fablico Federal: ( ) Sim ( ) N\u00e3o<\/p>\n

Dados dos filhos (deve ser preenchido para cada filho):<\/p>\n

Nome Completo:<\/p>\n

Idade:<\/p>\n

Escola: ( ) P\u00fablica ( )Privada<\/p>\n

UF da Escola:<\/p>\n

Cidade da Escola:<\/p>\n

ANEXO IV<\/p>\n

AUTODECLARA\u00c7\u00c3O DE SA\u00daDE (SINAIS OU SINTOMAS GRIPAIS)<\/p>\n

Eu,______________________________________, RG n\u00ba ___________________, CPF n\u00ba ___________________ declaro para fins espec\u00edficos de atendimento ao disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19, de 12 de mar\u00e7o de 2020, que devo ser submetido a isolamento em raz\u00e3o de apresentar sinais ou sintomas gripais, com data de in\u00edcio _______________, estritamente pelo tempo em que perdurarem os sintomas, estando o ciente de que devo procurar atendimento m\u00e9dico ou por telefone, consoante canal disponibilizado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou pelos demais entes federativos. Declaro, por fim, que estou ciente de que a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa me sujeitar\u00e1 \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais e administrativas previstas em Lei.<\/p>\n

Publicado no DOU do dia <\/span>28\/07\/2020<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>143<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>11<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00edntegra da IN 63 >>><\/strong> INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 63, DE 27 DE JULHO DE 2020 – INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 63, DE 27 DE JULHO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 63, DE 27 DE JULHO DE 2020 Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19, de 12 de mar\u00e7o de 2020, que estabelece orienta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal – SIPEC, quanto \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":34653,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[169],"tags":[],"class_list":{"0":"post-50829","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-dou"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/dou.jpg?fit=359%2C234&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50829","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50829"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50829\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34653"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}