A rapidez e complexidade das mudan\u00e7as relativas \u00e0 Lei de Liberdade Econ\u00f4mica demandam capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos para que entendam a ess\u00eancia da nova dogm\u00e1tica que irradiar\u00e1 efeitos tanto no Direito P\u00fablico quanto no Direito Privado do Brasil.<\/p>\n
Este curso tornou-se indispens\u00e1vel ap\u00f3s o advento da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n
V\u00e1rias das normas-regra da Lei n\u00ba 13.874\/2019 j\u00e1 foram regulamentadas e trazem mandamentos e san\u00e7\u00f5es direcionados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, como \u00e9 o caso do Licenciamento 4.0<\/p>\n
ENAP LAN\u00c7A CURSO SOBRE O LICENCIAMENTO 4.0 (Dec 10.178\/19) – OBRIGA\u00c7\u00c3O DOS \u00d3RG\u00c3OS FEDERAIS AT\u00c9 1\u00ba DE SET<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n A ENAP acaba de lan\u00e7ar curso on-line e gratuito sobre o Licenciamento 4.0, a principal regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00b0 13.874\/19), que entra em vigor em 1\u00ba de setembro de 2020 e imp\u00f5e uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, direta e indireta, a fim de transformar todas as esp\u00e9cies de licenciamento de sua responsabilidade.<\/p>\n O curso apresenta uma detalhada explica\u00e7\u00e3o de como implementar o decreto, incluindo exemplos, orienta\u00e7\u00f5es, refer\u00eancias e n\u00edveis de aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n O cumprimento estrito do Decreto \u00e9 de especial relev\u00e2ncia para todo gerente governamental, dado que a aus\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do \u00f3rg\u00e3o, editada conforme o decreto, acarreta em direito de obten\u00e7\u00e3o de licenciamento autom\u00e1tico pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n