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<\/a>Segundo o relator, o uso da for\u00e7a s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtimo se for comprovadamente necess\u00e1rio para prote\u00e7\u00e3o da vida e do patrim\u00f4nio de outras pessoas, e essa exig\u00eancia de proporcionalidade decorre da necessidade de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 vida e \u00e0 integridade corporal. Fachin lembrou que o uso inadequado da for\u00e7a j\u00e1 levou o Brasil a ser condenado em 2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por chacinas ocorridas na Favela Nova Bras\u00edlia, no Complexo do Alem\u00e3o (RJ), em 1994 e 1995. “S\u00e3o, portanto, extremamente r\u00edgidos os crit\u00e9rios que autorizam o uso leg\u00edtimo de for\u00e7a armada por agentes de Estado. Esses crit\u00e9rios n\u00e3o podem ser relativizados, nem excepcionados”, afirmou.<\/p>\n
Letalidade<\/b><\/p>\n
Sobre casos recentes, o relator citou opera\u00e7\u00e3o realizada em 15\/5 no Complexo do Alem\u00e3o, que resultou em 13 mortos e na interrup\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica por 24 horas e inviabilizou da entrega de doa\u00e7\u00f5es de alimentos e ajuda humanit\u00e1ria em plena quarentena. Lembrou, tamb\u00e9m, a opera\u00e7\u00e3o policial realizada tr\u00eas dias depois, em S\u00e3o Gon\u00e7alo, que resultou na morte de Jo\u00e3o Pedro Mattos Pinho, de 14 anos, durante invas\u00e3o policial na casa da tia dele, onde brincava com os primos. “Muito embora os atos narrados devam ser investigados cabalmente, nada justifica que uma crian\u00e7a de 14 anos de idade seja alvejada mais de 70 vezes”, afirmou o ministro. \u201cO fato \u00e9 indicativo, por si s\u00f3, de que, mantido o atual quadro normativo, nada ser\u00e1 feito para diminuir a letalidade policial, um estado de coisas que em nada respeita a Constitui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Protocolos de conduta<\/b><\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, n\u00e3o h\u00e1 como evitar os protocolos de conduta para o emprego de armas de fogo em respeito ao direito \u00e0 vida. \u201cTais protocolos exigem que o Estado somente empregue a for\u00e7a quando necess\u00e1rio e a justificativa exaustiva dessas raz\u00f5es”, ressaltou. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Marco Aur\u00e9lio, Ricardo Levandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes observou que a medida n\u00e3o acarreta uma proibi\u00e7\u00e3o completa das opera\u00e7\u00f5es policiais, que poder\u00e3o ocorrer, desde que com a devida justifica\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o ao controle externo leg\u00edtimo para tanto. “O que se imp\u00f4s foi a necessidade de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s cautelas procedimentais inerentes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o vivenciada atualmente”, afirmou. Segundo ele, durante a pandemia, os protocolos de uso da for\u00e7a, que j\u00e1 s\u00e3o prec\u00e1rios, “tornam-se, acaso existentes, de utiliza\u00e7\u00e3o question\u00e1vel”.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
Ao abrir diverg\u00eancia, o ministro Alexandre de Moraes apontou a natureza gen\u00e9rica do pedido. “A aus\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o policial durante per\u00edodo indeterminado, em que pese existir previs\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es, gerar\u00e1 riscos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica de toda a sociedade do Rio de Janeiro, com consequ\u00eancias imprevis\u00edvei”, ponderou. Para o ministro, a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o se inclui entre as fun\u00e7\u00f5es institucionais do Poder Judici\u00e1rio. A formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, no seu entendimento, \u00e9 ato discricion\u00e1rio do chefe do poder Executivo, embora sujeito ao controle jurisdicional em casos de eventuais abusos. Por essas raz\u00f5es, o ministro votou pelo n\u00e3o referendo \u00e0 tutela de urg\u00eancia, e foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.<\/p>\n