{"id":51158,"date":"2020-08-07T03:45:36","date_gmt":"2020-08-07T06:45:36","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=51158"},"modified":"2020-08-07T05:07:57","modified_gmt":"2020-08-07T08:07:57","slug":"teto-constitucional-incide-sobre-a-acumulacao-de-pensao-com-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/08\/07\/teto-constitucional-incide-sobre-a-acumulacao-de-pensao-com-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Teto constitucional incide sobre a acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o com aposentadoria"},"content":{"rendered":"
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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remunerat\u00f3rio deve incidir sobre a soma do benef\u00edcio de pens\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor p\u00fablico. A decis\u00e3o, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 602584, com repercuss\u00e3o geral (Tema 359), e servir\u00e1 de par\u00e2metro para a resolu\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 368 processos em que se discute mat\u00e9ria semelhante em outros tribunais.<\/div>\n<\/div>\n
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Teto<\/b><\/p>\n

No recurso, a Uni\u00e3o questionava decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJ-DF) que assentou a n\u00e3o incid\u00eancia do teto constitucional remunerat\u00f3rio sobre o montante decorrente da acumula\u00e7\u00e3o dos vencimentos de uma servidora com o benef\u00edcio da pens\u00e3o. Segundo a Uni\u00e3o, o servidor ou ex-servidor p\u00fablico n\u00e3o pode receber remunera\u00e7\u00e3o ou proventos em valor superior ao do subs\u00eddio mensal dos ministros do STF nem acumular, para esse fim, proventos e pens\u00f5es.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o x pens\u00e3o<\/b><\/p>\n

A servidora, por sua vez, argumentava que a remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico \u00e9 decorrente do servi\u00e7o prestado por pessoa legalmente investida no cargo, enquanto a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o \u00e0 pensionada da contribui\u00e7\u00e3o de terceiro ao longo dos anos, mediante imposi\u00e7\u00e3o de lei e com desconto compuls\u00f3rio em seu contracheque.<\/p>\n

Soma<\/b><\/p>\n

O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio, considera que, como a morte do servidor que instituiu a pens\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 19\/1998, o teto remunerat\u00f3rio constitucional (artigo 37, inciso XI) deve incidir sobre a soma da pens\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o ou provento de aposentadoria recebido pelo servidor benefici\u00e1rio. Acompanharam essa posi\u00e7\u00e3o os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes<\/p>\n

Ficaram vencidos os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Eles entendem que, como os fatos geradores s\u00e3o distintos, o teto deve incidir sobre cada um deles distintamente, e n\u00e3o sobre a soma.<\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada \u00e9 a seguinte: \u201cOcorrida a morte do instituidor da pens\u00e3o em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19\/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal incide sobre o somat\u00f3rio de remunera\u00e7\u00e3o ou provento e a pens\u00e3o recebida por servidor\u201d.<\/p>\n

PR\/CR\/\/CF<\/p>\n