An\u00e1lise jur\u00eddica da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65 aponta preocupa\u00e7\u00e3o com custeamento de estrutura f\u00edsica e tecnol\u00f3gica, al\u00e9m de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios n\u00e3o remunerados para cumprimento de metas superiores<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, que presta assessoria jur\u00eddica \u00e0 Condsef\/Fenadsef, concluiu, na an\u00e1lise t\u00e9cnica da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65 da Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal do Governo Federal, que ser\u00e1 necess\u00e1rio acompanhar atentamente as regulamenta\u00e7\u00f5es internas do \u00f3rg\u00e3os, uma vez que h\u00e1 margem para les\u00e3o \u00e0 direitos dos servidores p\u00fablicos. Os especialistas tamb\u00e9m salientam que \u00e9 importante observar a fixa\u00e7\u00e3o das metas a serem cumpridas em teletrabalho, que n\u00e3o poder\u00e3o ser exorbitantes para n\u00e3o prejudicar a sa\u00fade f\u00edsica e mental dos trabalhadores. <\/p>\n
A IN que torna o teletrabalho op\u00e7\u00e3o permanente aos \u00f3rg\u00e3os foi publicada no Di\u00e1rio Oficial em 31 de julho e valer\u00e1 a partir de 1\u00ba de setembro. Entidades sindicais representativas da categoria de servidores p\u00fablicos n\u00e3o foram ouvidas e a decis\u00e3o unilateral preocupa. De acordo com a an\u00e1lise jur\u00eddica, um ponto pol\u00eamico que merecer\u00e1 aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o de que a estrutura f\u00edsica e tecnol\u00f3gica, incluindo custos de internet, energia, telefone e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao trabalhador, sem previs\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o para isso. <\/p>\n
Percebe-se a inten\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o de conter gastos, transferindo ao servidor p\u00fablico algumas obriga\u00e7\u00f5es do governo. No in\u00edcio do m\u00eas, o Minist\u00e9rio da Economia divulgou economia de R$ 466,4 milh\u00f5es entre abril e junho com o regime de home office imposto aos servidores devido \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus. O n\u00famero mostra margem financeira para a cria\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es ou ajudas de custo para os servidores em trabalho remoto. <\/p>\n
Cortes salariais<\/strong><\/b><\/p>\n A IN veda o pagamento de aux\u00edlio moradia, adicionais de insalubridade, periculosidade, irradia\u00e7\u00e3o ionizante e gratifica\u00e7\u00e3o por atividades com raio-X ou subst\u00e2ncias radioativas. Os advogados argumentam que “\u00e9 certo que os adicionais dependem da efetiva exposi\u00e7\u00e3o para o seu pagamento, mas n\u00e3o cabe a uma normativa de hierarquia inferior restringir direitos, sendo totalmente ilegal a veda\u00e7\u00e3o se a condi\u00e7\u00e3o prevista em lei para o pagamento da verba se mantiver ativa.” <\/p>\n A suspens\u00e3o dos adicionais implica ainda na interrup\u00e7\u00e3o do requisito necess\u00e1rio para a aposentadoria especial, podendo haver preju\u00edzos tamb\u00e9m neste aspecto. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional noturno, que somente poder\u00e1 ser pago nos casos em que for poss\u00edvel comprovar o exerc\u00edcio de jornada noturna, desde que autorizada pela chefia imediata e considerada a necessidade da medida. <\/p>\n Acidentes de trabalho e doen\u00e7as provenientes de atividades laborais ser\u00e3o mais dif\u00edceis de provar, cabendo ao servidor se atentar para isso e formalizar, perante a chefia imediata, qualquer acontecimento que possa prejudicar sua sa\u00fade. <\/p>\n Mais horas trabalhadas<\/strong><\/b><\/p>\n Outro aspecto que preocupa s\u00e3o metas superiores que ser\u00e3o previamente combinadas. Elas n\u00e3o implicar\u00e3o pagamento de horas extras. “\u00c9 poss\u00edvel inferir serem question\u00e1veis as metas fixadas, sobretudo quando for poss\u00edvel demonstrar equ\u00edvocos na mensura\u00e7\u00e3o do tempo para que sejam cumpridas”, afirma o estudo jur\u00eddico (veja \u00edntegra do documento). <\/p>\n A an\u00e1lise destaca a poss\u00edvel dificuldade acentuada de servidores mais antigos no manuseio de tecnologias modernas, inerentes ao trabalho remoto, podendo ser este um foco de discrimina\u00e7\u00e3o, menosprezo e persegui\u00e7\u00f5es das chefias. Os \u00f3rg\u00e3os devem conceder qualifica\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, para uso de softwares e equipamentos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios. <\/p>\n Segundo os advogados, as entidades sindicais precisar\u00e3o estar mais atentas aos servidores em teletrabalho, mantendo a proximidade para identificar e auxiliar em problemas ocultos pelo distanciamento f\u00edsico, como, por exemplo, o ass\u00e9dio moral. <\/p>\n Novo regime<\/strong><\/b><\/p>\n \u00c9 importante destacar que o programa de gest\u00e3o previsto na normativa vai abranger apenas as atividades cujas caracter\u00edsticas permitam a mensura\u00e7\u00e3o da produtividade e dos resultados das unidades, bem como o desempenho e as entregas do servidor. O novo regime n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos trabalhadores em teletrabalho em fun\u00e7\u00e3o da pandemia. <\/p>\n “Assim como a utiliza\u00e7\u00e3o de tal ferramenta n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, tamb\u00e9m n\u00e3o configurar\u00e1 um direito dos participantes. Ser\u00e1 ponderada a conveni\u00eancia, o interesse do servi\u00e7o e o interesse do servidor p\u00fablico”, diz a nota t\u00e9cnica. <\/p>\n Para que o programa de gest\u00e3o seja efetivado, exige-se autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado, devendo haver provoca\u00e7\u00e3o fundamentada, demonstrando a exist\u00eancia dos requisitos necess\u00e1rios, elencados na normativa. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, ainda h\u00e1 necessidade de uma regulamenta\u00e7\u00e3o interna no \u00f3rg\u00e3o, para detalhar os procedimentos gerais da implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Condsef\/Fenadsef 11\/08\/2020<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" An\u00e1lise jur\u00eddica da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65 aponta preocupa\u00e7\u00e3o com custeamento de estrutura f\u00edsica e tecnol\u00f3gica, al\u00e9m de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios n\u00e3o remunerados para cumprimento de metas superiores O escrit\u00f3rio Wagner Advogados Associados, que presta assessoria jur\u00eddica \u00e0 Condsef\/Fenadsef, concluiu, na an\u00e1lise t\u00e9cnica da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 65 da Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":51330,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-51329","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/confederacao-alerta-violacao-direitos-abusos-trabalhistas-133.jpg?fit=792%2C432&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51329","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51329"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51329\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/51330"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51329"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}