{"id":51669,"date":"2020-08-20T03:35:28","date_gmt":"2020-08-20T06:35:28","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=51669"},"modified":"2020-08-20T04:39:19","modified_gmt":"2020-08-20T07:39:19","slug":"sem-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-a-propria-democracia-esta-ameacada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2020\/08\/20\/sem-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-a-propria-democracia-esta-ameacada\/","title":{"rendered":"Sem Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a pr\u00f3pria democracia est\u00e1 amea\u00e7ada"},"content":{"rendered":"
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O momento em que o Congresso e a sociedade brasileira se mostram t\u00e3o preocupados com os processos de desinforma\u00e7\u00e3o por meio do uso abusivo e ilegal dos servi\u00e7os prestados por empresas que atuam na Internet, \u00e9 chocante que n\u00e3o haja uma press\u00e3o real e estridente para que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – Lei 13.709\/2018, aprovada h\u00e1 dois anos e que deveria ter entrado em vigor ontem no \u00faltimo dia 14 de agosto, passe a vigorar desde j\u00e1.

No Ciclo de Debates P\u00fablicos: Lei de Combate \u00e0s Fake News,<\/em> promovido pela C\u00e2mara Federal para debater os termos do PL 2630\/2020 aprovado no Senado, do qual tive a honra de participar,<\/strong> dezenas de especialistas, parlamentares e acad\u00eamicos deixaram inequ\u00edvoco o fato de que o uso de dados pessoais para o direcionamento de conte\u00fados com discursos de \u00f3dio, desinforma\u00e7\u00e3o, crimes e propaganda pol\u00edtica ilegal, tem sido determinante para a dissemina\u00e7\u00e3o il\u00edcita e danosa de desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fatos que hoje j\u00e1 s\u00e3o not\u00f3rios como o esc\u00e2ndalo da Cambridge Analytica envolvendo a elei\u00e7\u00e3o que levou Donald Trump ao poder e a vota\u00e7\u00e3o do Brexit no Reino Unido e, agora, as campanhas de desinforma\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0 covid-19, tamb\u00e9m deixam claro o car\u00e1ter fundamental do uso indevido de dados pessoais para os ex\u00e9rcitos virtuais que atuam para a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim e \u00e0s v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es para prefeitos e vereadores, que ocorrer\u00e1 dentro de poucos meses e que implicar\u00e1 no uso intenso da Internet por for\u00e7a do isolamento decorrente da pandemia, a aus\u00eancia da LGPD \u00e9 um preju\u00edzo grave, pois acirra nossas vulnerabilidades como usu\u00e1rios da rede. Sabendo que s\u00e3o as plataformas que promovem impulsionamento e envio de mensagens com propaganda pol\u00edtica pela Internet, como infelizmente est\u00e1 autorizado pela Lei Eleitoral, como n\u00e3o nos indignarmos com a apatia da sociedade frente \u00e0s manobras do Governo para impedir a vig\u00eancia da lei e a resist\u00eancia em promover as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para implementar a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais?<\/p>\n

Lembro, inclusive, que o Governo editou a Medida Provis\u00f3ria 959 em abril deste ano, estabelecendo a \u201coperacionaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e do benef\u00edcio emergencial mensal de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis<\/em> da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD\u201d.<\/p>\n

Ou seja, o Governo aproveitou o pretexto da covid-19 para entre outros bois da boiada, passar a prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da LGPD. Esperamos que o Congresso n\u00e3o aprove esta medida!<\/p>\n

Se de um lado causa indigna\u00e7\u00e3o a in\u00e9rcia da sociedade e do parlamento que apoiou por unanimidade a LGPD, de outro n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil entender os motivos que levaram o atual Governo \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 959, com a previs\u00e3o de suspens\u00e3o da entrada em vigor da lei por ainda mais tempo. O que esperar de um Governo que, j\u00e1 com a LGPD promulgada, mesmo que ainda n\u00e3o em vigor, se apressou para editar o Decreto 10.046\/2019, que p\u00f4s por terra uma s\u00e9rie de garantias da lei? E, nesse sentido, deixo aqui o acesso a artigo que escrevi junto com a Joyce Souza, da UFBA, sobre os danos da incerteza quanto \u00e0 entrada em vigor da LGPD num cen\u00e1rio de pandemia.<\/p>\n

O que esperar do governo que se apressou para se apropriar da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), submetendo-a \u00e0 estrutura institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (MP 870\/2019), convertida na Lei 13.844\/2019? E que esta situa\u00e7\u00e3o, com a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso, perdurar\u00e1 por pelo menos dois anos?<\/p>\n

O que esperar de um Governo neofascista que acaba de criar uma estrutura para promover mais vigil\u00e2ncia dentro da ABIN (Decreto 10.445\/2020), num momento em que se constata que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a est\u00e1 envolvido na formula\u00e7\u00e3o de dossi\u00eas para identificar servidores p\u00fablicos anti-fascistas?<\/p>\n

O que esperar de um Governo que, ao inv\u00e9s de atuar no sentido de regulamentar a LGPD, que deveria j\u00e1 estar em vigor, sequer cria as condi\u00e7\u00f5es para a implanta\u00e7\u00e3o da ANPD – organismo central para dar concretude \u00e0 lei?<\/p>\n

O que esperar de um Governo que mant\u00e9m no Pal\u00e1cio do Planalto um comit\u00ea de comunica\u00e7\u00e3o, conhecido como \u201cgabinete do \u00f3dio\u201d, como tem sido apurado no bojo do Inqu\u00e9rito 4781-DF do Supremo Tribunal Federal?<\/p>\n

O que esperar de um Governo que sequer publica uma Portaria para nomear os representantes eleitos, j\u00e1 h\u00e1 4 meses, da sociedade civil para o Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), \u00f3rg\u00e3o estabelecido desde 1995 com representa\u00e7\u00e3o multissetorial, que desempenhou um papel preponderante no desenvolvimento da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil e que est\u00e1 paralisado desde junho deste ano, justamente no momento em que o debate sobre o PL 2630 est\u00e1 em pauta e tem pertin\u00eancia direta com as atribui\u00e7\u00f5es do CGI.br?<\/p>\n

O que esperar de um Governo que se elegeu e pretende se reeleger tendo como fundamento em campanhas de desinforma\u00e7\u00e3o na Internet, como est\u00e1 sendo apurado em diversos processos que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral?<\/p>\n

Mas a pergunta fundamental \u00e9 a seguinte: por que a sociedade n\u00e3o reage e os parlamentares, que se dizem preocupados com a influ\u00eancia das campanhas de desinforma\u00e7\u00e3o nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m n\u00e3o se mexem e se mostram sens\u00edveis \u00e0s press\u00f5es que o setor empresarial vem fazendo para evitar a vig\u00eancia da LGPD? <\/p>\n

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Fl\u00e1via Lef\u00e8vre Guimar\u00e3es, advogada especializada em direito do consumidor, telecomunica\u00e7\u00f5es e direitos digitais e integrante do Intervozes.<\/figcaption><\/figure>\n

\u00c9 preciso reconhecer que, junto com o Marco Civil da Internet, a LGPD e a lei que vier como resultado dos debates em torno do PL 2630\/2020, teremos um microssistema fundamental para regular a atua\u00e7\u00e3o dos provedores de servi\u00e7os na Internet e enfrentar as condutas il\u00edcitas na rede.<\/p>\n

Por fim, quero lembrar aos parlamentares que a in\u00e9rcia pode neste caso, legitimamente, ser tomada como cumplicidade reprov\u00e1vel e com graves consequ\u00eancias, pois acirra nossa vulnerabilidade como cidad\u00e3os expostos aos sistemas algor\u00edtmicos regidos pelos interesses privados de agentes econ\u00f4micos transnacionais – comerciais e pol\u00edticos – e enfraquece a democracia no Brasil.<\/p>\n

Cr\u00e9dito:Fl\u00e1via Lef\u00e8vre Guimar\u00e3es\/ Congresso em Foco – dispon\u00edvel na internet 20\/08\/2020<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  O momento em que o Congresso e a sociedade brasileira se mostram t\u00e3o preocupados com os processos de desinforma\u00e7\u00e3o por meio do uso abusivo e ilegal dos servi\u00e7os prestados por empresas que atuam na Internet, \u00e9 chocante que n\u00e3o haja uma press\u00e3o real e estridente para que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":51670,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-51669","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/LGPD-Protecao-dados.png?fit=750%2C430&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51669"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51669\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/51670"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51669"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}